ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

 

Anexo de Riscos Fiscais

Anexo de Metas Fiscais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2020

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2020 e indica as metas de 2021 e 2022. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -1,87 milhão, R$ -1,92 milhão e R$ -1,97 milhão, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -1,21 milhão, R$ -928 mil e R$ -952 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até seu completo pagamento em 2020.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF,art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB

x 100)

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB

x 100)

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB

x 100)

Receita Total

107.304.559

103.177.461

0,106

113.332.068

105.084.998

0,109

119.965.541

107.266.884

0,113

Receita Primária (I)

104.526.493

100.506.243

0,103

110.481.772

102.442.115

0,106

117.043.987

104.654.584

0,110

Despesa Total

107.304.559

103.177.461

0,106

113.332.068

105.084.998

0,109

119.965.541

107.266.884

0,113

Despesa Primária (II)

106.401.200

102.308.846

0,105

112.404.318

104.224.759

0,108

119.013.669

106.415.770

0,112

Resultado Primário (I -II)

-1.874.707

-1.802.603

-0,002

-1.922.546

-1.782.644

-0,002

-1.969.682

-1.761.186

-0,002

Resultado Nominal

-1.207.557

-1.161.113

-0,001

-927.751

-860.239

-0,001

-951.872

-851.114

-0,001

Dívida Pública Consolidada

20.289.532

19.509.166

0,020

19.361.782

17.952.843

0,019

18.409.910

16.461.174

0,017

Dívida Consolidada Líquida

8.718.761

8.383.425

0,009

7.791.011

7.224.066

0,007

6.839.139

6.115.199

0,006

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central; e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:

expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB real (crescimento % anual)

2,7

2,6

2,5

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

7,50

8,00

8,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,7

3,8

3,8

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,00

3,70

3,70

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

101.332.043.750

103.966.676.887

106.565.843.809

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

107.808

113.982

120.768

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.615

1.682

1.752

IMPOSTOS

1.510

1.571

1.633

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

1.510

1.571

1.633

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

61

62

64

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.420

1.478

1.538

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

853

875

897

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

567

603

641

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

29

30

31

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

0

0

0

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

0

0

0

TAXAS

105

112

119

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.110

3.127

3.237

RECEITA PATRIMONIAL

2.778

2.850

2.922

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

100.285

106.302

112.837

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

95.883

102.016

108.436

Transferências da União

41.316

43.959

46.725

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

24.641

26.217

27.866

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

380

405

430

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

11.393

12.122

12.885

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

3.026

3.219

3.422

Transferências dos Estados

14.143

15.047

15.994

Cota Parte do ICMS

13.792

14.674

15.597

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

40.424

43.010

45.717

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20

21

21

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

5.272

5.494

5.729

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

2.879

2.949

3.023

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

2.774

2.847

2.918

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

105

102

105

SUB TOTAL

113.080

119.476

126.497

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

5.775

6.144

6.531

TOTAL GERAL

107.305

113.332

119.966

Fonte: Balanço Geral do Município.

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2020

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2018 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2018.

Vale ressaltar a variação positiva de 10,80% apresentada na Receita do Município, mesmo com grave crise econômica que assola o país desde o exercício de 2015, que acarreta frustração na arrecadação de receitas federal, estadual e municipal.

 

AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas

Previstas

em 2018

(a)

% PIB

Metas

Realizadas

em 2018

(b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-a)

%

(c/a)x100

Receita Total

86.199.225

0,090

95.511.919

0,099

9.312.695

10,80

Receita Primária (I)

80.836.122

0,085

92.860.188

0,096

12.024.066

14,87

Despesa Total

86.199.225

0,090

92.605.323

0,096

6.406.099

7,43

Despesa Primária (II)

85.673.371

0,090

91.719.763

0,095

6.046.392

7,06

Resultado Primário (I -II)

-4.837.249

-0,005

1.140.425

0,001

5.977.674

-123,58

Resultado Nominal

-580.852

-0,001

-3.135.379

-0,003

-2.554.527

439,79

Dívida Pública Consolidada

16.493.418

0,017

21.192.892

0,022

4.699.474

28,49

Dívida Consolidada Líquida

14.238.493

0,017

9.926.319

0,010

-4.312.174

-30,29

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2020

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

88.257.761

95.511.919

8,22

86.537.985

-9,40

107.304.559

24,00

113.332.068

5,62

119.965.541

5,85

Receita Primária (I)

84.207.661

92.860.188

10,28

83.842.405

-9,71

104.526.493

24,67

110.481.772

5,70

117.043.987

5,94

Despesa Total

80.057.419

92.605.323

15,67

86.537.985

-6,55

107.304.559

24,00

113.332.068

5,62

119.965.541

5,85

Despesa Primária (II)

78.848.915

91.719.763

16,32

85.197.985

-7,11

106.401.200

24,89

112.404.318

5,64

119.013.669

5,88

Resultado Primário (I -II)

5.358.747

1.140.425

-78,72

-1.355.580

-218,87

-1.874.707

38,30

-1.922.546

2,55

-1.969.682

2,45

Resultado Nominal

1.454.551

-3.135.379

-315,56

-9.926.319

216,59

-1.207.557

-87,83

-927.751

-23,17

-951.872

2,60

Dívida Pública Consolidada

21.819.365

21.192.892

-2,87

19.852.892

-6,32

20.289.532

2,20

19.361.782

-4,57

18.409.910

-4,92

Dívida Consolidada Líquida

13.061.698

9.926.319

-24,00

8.359.861

-15,78

8.718.761

4,29

7.791.011

-10,64

6.839.139

-12,22

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

124.551.742

99.389.703

-20,20

86.537.985

-12,93

103.177.461

19,23

105.084.998

1,85

107.266.884

2,08

Receita Primária (I)

118.836.132

96.630.312

-18,69

83.842.405

-13,23

100.506.243

19,88

102.442.115

1,93

104.654.584

2,16

Despesa Total

112.979.198

96.365.099

-14,71

86.537.985

-10,20

103.177.461

19,23

105.084.998

1,85

107.266.884

2,08

Despesa Primária (II)

111.273.723

95.443.586

-14,23

85.197.985

-10,73

102.308.846

20,08

104.224.759

1,87

106.415.770

2,10

Resultado Primário (I -II)

7.562.409

1.186.726

-84,31

-1.355.580

-214,23

-1.802.603

32,98

-1.782.644

-1,11

-1.761.186

-1,20

Resultado Nominal

2.052.702

-3.262.675

-258,95

-9.926.319

204,24

-1.161.113

-88,30

-860.239

-25,91

-851.114

-1,06

Dívida Pública Consolidada

30.792.078

22.053.324

-28,38

19.852.892

-9,98

19.509.166

-1,73

17.952.843

-7,98

16.461.174

-8,31

Dívida Consolidada Líquida

12.369.032

10.329.327

-16,49

8.359.861

-19,07

8.383.425

0,28

7.224.066

-13,83

6.115.199

-15,35

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido 2020

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2016 a 2018.

 

AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

45.253.945

100,00

34.044.590

100,00

34.727.803

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

45.253.945

100,00

34.044.590

100,00

34.727.803

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

-20.869.638

100,00

-29.051.837

100,00

0

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

-20.869.638

100,00

-29.051.837

100,00

0

100,00

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2020

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2016 a 2018 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018

(a)

2017

(d)

2016

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2018

(b)

2017

(e)

2016

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO(III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2020

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

6.795.019

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

2.128.648

Civil

0

0

2.128.648

Ativo

0

 

2.128.648

Inativo

0

 

0

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receitas de Contribuições Patronais

0

0

2.110.428

Civil

0

0

2.110.428

Ativo

0

0

2.110.428

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receita Patrimonial

0

0

2.555.943

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

0

0

6.795.019

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (V)

0

0

470.773

Despesas Correntes

0

0

470.773

Despesas de Capital

0

0

0

PREVIDÊNCIA (VI)

0

0

2.158.178

Benefícios – Civil

0

0

2.158.178

Aposentadorias

0

0

1.495.032

Pensões

0

0

370.926

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

292.220

Benefícios – Militar

0

0

0

Reformas

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)

0

0

2.628.951

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)

0

0

4.166.067

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

Valor

0

35.831.492

40.031.707

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

Valor

0

1.637.397

5.645.816

FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2018

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2020

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2020 a 2022.

 

AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

TOTAL

-

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2020

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

 

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS 2020

Anexo de Metas e Prioridades

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: APRENDER APRENDER

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados na rede municipal

PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção de Unidade Escolar de Tempo Integral

Unidade Construida

Percentagem

80

Manutenção do Programa de Alimentação dos Jovens e Adultos

Aluno Beneficiado

Unidade

320

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial

Aluno Beneficiado

Unidade

105

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - EDUCAÇÃO INFANTIL

OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.

PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil

Nova Sala de Aula em Funcionamento

Unidade

4

Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

3

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche

Criança Beneficiada

Unidade

130

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola

Aluno Beneficiado

Unidade

600

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil

Aluno Beneficiado

Unidade

110

Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil

Aluno Matriculado

Unidade

600

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.

PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Nova Sala de Aula em Funcionamento

Unidade

5

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

3

Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores

Professor Capacitado

Unidade

500

Manutenção da Rede do Ensino Fundamental

Aluno Matriculado

Unidade

7.750

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

7.750

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena

Aluno Beneficiado

Unidade

3.750

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

2.300

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: APRENDER APRENDER – ENSINO MÉDIO

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio.

PUBLICO ALVO: Alunos do município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Médio

Aluno Beneficiado

Unidade

80

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.

PUBLICO ALVO: População Municipal

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social

Infraestrutura Implantada

Unidade

40

Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Criança/Adolescente Beneficiado

Unidade

900

Manutenção do Programa de Gestão do SUAS

Pessoa Beneficiada

Unidade

1.200

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica

Pessoa Beneficiada

Unidade

1.200

Manutenção do Programa de Proteção Social Especial

Pessoa Beneficiada

Unidade

1.100

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.

PUBLICO ALVO: População do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

1

Reforma e Conservação de Unidades de Saúde

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

0

Encargos com Assistência a Saúde de Carentes

Pessoa Atendida

Unidade

410

Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde

Pessoa Atendida

Unidade

41.000

Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC

Pessoa Atendida

Unidade

22.000

Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde

Pessoa Beneficiada

Unidade

12.000

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.

PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal

Área Reformada/ Ampliada

Unidade

0

Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

Proposição Apreciada

Unidade

0

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais

PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Implantação de Infra-Esrutura de Esporte e Cultura

Infraestrutura Implantada

Unidade

2

Encargos com Eventos Culturais

Evento Realizado

Unidade

13

Operacionalização das Ações de Promoção Cultural

Ação Realizada

Unidade

2

Operacionalização das Ações de Promoção Esportiva

Ação Realizada

Unidade

5

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: CUIDANDO DA MINHA CIDADE

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.

PUBLICO ALVO: População do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

9

Abertura, Drenagem, Pavimentação, Recuperação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

36

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto no Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

345

Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

12

Construção de Ciclovias

Área Construida

Quilômetro

2

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

25

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

25

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

35

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

60

Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município

Obra Realizada

Unidade

23

Recuperação de Estradas Vicinais

Km Recuperado

Unidade

35

Recuperação de Ruas e Avenidas

Km Recuperado

Unidade

4

Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

18

Encargos com Serviços Urbanos

Domicílio Beneficiado

Unidade

35

Implementação e Operacionalização de Ações de Transporte

Pessoa Beneficiada

Unidade

165

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL

OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade

PUBLICO ALVO: Produtores Rurais

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos

Espaço Construído/Ampliado

Metro Quadrado

87.760

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal

Produtor Beneficiado

Unidade

150

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal

Produtor Beneficiado

Unidade

200

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO: Prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.

PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com o Conselho Municipal de Educação

Conselho Mantido

Unidade

1

Manutenção da Secretaria de Educação

Unidade Mantida

Unidade

1


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:0211DA3C