ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 587/2014 - ALTERA LEI 297/09

LEI MUNICIPAL N.º 587 DE 16 DE JUNHO DE 2014

 

"Altera o Artigo da Lei Municipal nº 397/09 de 27 de Março de 2009 que Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Careiro, dando novas Diretrizes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar e ao Fundo Municipal da Infância e Juventude e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – ficam alterados os seguintes Artigos da Lei Municipal nº 397/09 de 27 de Março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

... Art. 19 – Se o eleitor estiver de posse somente do título eleitoral não poderá votar, ou somente de um documento de identificação oficial com foto, este poderá votar, desde que o seu nome conste na relação de eleitores fornecidos pela Justiça Eleitoral.

... Art. 22 – Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar no Município de Careiro, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

... Art. 27 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme nova redação dada através da Lei Federal nº 12.696/2012 ao Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, e coordenado pela Comissão Organizadora Eleitoral, com a participação do Ministério Público, como autoridade fiscalizadora, mediante sufrágio universal e direito, pelo voto facultativo e secretado dos cidadãos do Município.

§ 1º.................................

§ 2º ...............................

§ 3º Serão criados locais de votação, conforme a necessidade para instalações das seções eleitorais.

§ 4º ........................

§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 6º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

§ 7º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

... Art. 29 – “Acrescentar” a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico “Urna Eletrônica” disponibilizado pelo TRE/AM. As cédulas serão confeccionadas pelo...

... Art. 37 - ..................

§ 1º O eleitor votará apenas em 01 (um) candidato.

§ 4º - Ficam definidos, além da sede do Município, os seguintes distritos municipais para instalações de seções eleitorais para votação:

a) Mamori;

b) Janauáca;

c) Araçá;

d) Purupuru;

e) Anveres.

... Art. 44 – As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 12.696/2012 e da Legislação Municipal e vigor.

... Art. 50 – O Conselho Tutelar funcionará em sua sede provisória localizada na Avenida Adail de Sá, nº 594-B, Centro, CEP 69250-000, Careiro, Amazonas, atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:

... Art. 55 – A gratificação natalina corresponde à 13ª (décima terceira) remuneração do Conselheiro e será paga conforme cada mês do exercício da função no respectivo ano.

Art.2º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Junho de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES

Secretário de Administração e Planejamento

Port. Nº 255, de 30/04/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
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