ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 587/2014 - ALTERA LEI 297/09
LEI MUNICIPAL N.º 587 DE 16 DE JUNHO DE 2014
"Altera o Artigo da Lei Municipal nº 397/09 de 27 de Março de 2009 que Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Careiro, dando novas Diretrizes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar e ao Fundo Municipal da Infância e Juventude e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – ficam alterados os seguintes Artigos da Lei Municipal nº 397/09 de 27 de Março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
... Art. 19 – Se o eleitor estiver de posse somente do título eleitoral não poderá votar, ou somente de um documento de identificação oficial com foto, este poderá votar, desde que o seu nome conste na relação de eleitores fornecidos pela Justiça Eleitoral.
... Art. 22 – Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar no Município de Careiro, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
... Art. 27 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme nova redação dada através da Lei Federal nº 12.696/2012 ao Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, e coordenado pela Comissão Organizadora Eleitoral, com a participação do Ministério Público, como autoridade fiscalizadora, mediante sufrágio universal e direito, pelo voto facultativo e secretado dos cidadãos do Município.
§ 1º.................................
§ 2º ...............................
§ 3º Serão criados locais de votação, conforme a necessidade para instalações das seções eleitorais.
§ 4º ........................
§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 6º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§ 7º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
... Art. 29 – “Acrescentar” a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico “Urna Eletrônica” disponibilizado pelo TRE/AM. As cédulas serão confeccionadas pelo...
... Art. 37 - ..................
§ 1º O eleitor votará apenas em 01 (um) candidato.
§ 4º - Ficam definidos, além da sede do Município, os seguintes distritos municipais para instalações de seções eleitorais para votação:
a) Mamori;
b) Janauáca;
c) Araçá;
d) Purupuru;
e) Anveres.
... Art. 44 – As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 12.696/2012 e da Legislação Municipal e vigor.
... Art. 50 – O Conselho Tutelar funcionará em sua sede provisória localizada na Avenida Adail de Sá, nº 594-B, Centro, CEP 69250-000, Careiro, Amazonas, atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:
... Art. 55 – A gratificação natalina corresponde à 13ª (décima terceira) remuneração do Conselheiro e será paga conforme cada mês do exercício da função no respectivo ano.
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Junho de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:021BBA6C