ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 120/121
LEI MUNICIPAL Nº 120/2012, de 03 de setembro de 2012.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guajará, para o mandato eletivo de 2013 a 2016 e dá outras providencias.
O EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, vereador Adaildo da Costa Melo Filho, no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pelo Art. 29, Incisos V e VI da Constituição Federal e Art. 24 e 50, da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, a todos os habitantes do município, que a CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, em Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2012, aprovou e publicou a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Subsidio dos Membros do Poder Executivo deste Município, detentores de mandato eletivo Prefeito e Vice-Prefeito, assim como o dos Titulares de Secretarias Municipais, constantes na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Guajará-Am, fica fixado em parcela única nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$-10.000,00 (dez mil reais).
II – Vice-Prefeito: R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
III – Secretários Municipais: R$-3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - O Chefe de Gabinete, Assessor Especial. Procurador Geral e Representante do Município, para efeitos desta Lei são considerados agentes políticos com subsidio fixado em parcela única nos seguintes valores:
I – Procurador Geral e Representante do Município: R$-3.000,00 (três mil reais).
II – Chefe de Gabinete e Assessor Especial: R$-2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 3º - O Subsidio de que trata o artigo anterior será pago mensalmente e somente poderá ser alterada por Lei especifica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a da remuneração dos servidores Municipais e sem distinção de índices, de conformidade com disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, EM 03 DE SETEMBRO DE 2012.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Vereador Presidente
JOSÉ FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
1º Secretario
FRANCISCO BARROSO DE OLIVEIRA
2º Secretario
Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
Código Identificador:025A344B