ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.230/2014 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.

 

LEI

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo do qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus Anexos, objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, fundamentadas na valorização e melhoria do desempenho profissional, devendo ser observados na sua implementação:

I – os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – a profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;

III – o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

IV – a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

V – a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;

VI – a normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando-se pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, objeto desta Lei.

Parágrafo Único: As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelos Estatutos dos Servidores Públicos e dos Profissionais da Educação.

Art. 3º A instituição deste Plano tem como fundamentos legais:

I – O atendimento do disposto na Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB N° 2/2009; Resolução Nº 05/2012, Lei N° 11.738/2008, Lei N° 11.494/2007, Lei N° 12.014/2009, Decreto Nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010 e Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

II – O atendimento às diretrizes estabelecidas na Resolução CNE/CEB N° 2/2009 do Conselho Nacional de Educação, pertinentes ao novo Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I – Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II – Cargo: é designação do conjunto de atribuições especificas, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor identificando-se pelas características de criação na forma estabelecida nesta Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;

III - Grupo Ocupacional: compreende classes ou séries de classes que diz respeito à atividade profissional correlativa ou afim, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado ao seu desempenho;

IV – Carreira: é o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional;

V – Classe: é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições e responsabilidades. As classes constituem os degraus de acesso na carreira e constituem a progressão vertical do servidor no seu respectivo cargo de carreira;

VI – Nível: referência que define a progressão horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira;

VII – Quadro: o quantitativo de cargos, correspondentes aos seus específicos grupos, compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de caráter definitivo, e uma parte extinção;

VIII - Quadro em Extinção: composto por servidores estáveis e amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e admitidos em caráter temporário segundo art. 37, IX da CF/88 e mantido na Prefeitura de Benjamin Constant, com base no art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, que serão extintos à medida que vagarem;

IX – Enquadramento: a modificação funcional e remuneratória do servidor, em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos;

X - Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por Lei;

XI – Remuneração: o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas nesta Lei;

XII - Mobilidade Funcional: a evolução do servidor na carreira na respectiva classe/nível em que foi enquadrado;

XIII – Estágio Probatório: é o período de três anos de efetivo exercício do servidor no cargo para qual foi nomeado;

XIV - Vantagem Pessoal: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época;

XV – Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;

XVI – Lotação: compreende o número de servidores de cada carreira que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEMED;

XVII – Provimento: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei.

XVIII – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

XIX – Profissionais da Educação: é o conjunto de servidores da educação, titulares de cargos, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação;

 

Capítulo II

Da Carreira dos Profissionais da Educação

E Jornada de Trabalho

Seção I

Dos Princípios Básicos

Art. 5º A Carreira dos Profissionais da Educação do Município tem como princípios básicos:

I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III – A progressão através de mudança de classe/nível de habilitação na vertical e horizontal;

IV – Os Direitos e Vantagens conforme o Estatuto dos Profissionais da Educação;

V – Viabilizar a aplicação de uma adequada metodologia para o sistema de avaliação do desempenho funcional dos profissionais da educação municipal.

Seção II

Da Estrutura do Quadro de Pessoal

Disposições gerais

Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação do Município de Benjamin Constant é constituído de cargos de provimento efetivo organizados em Carreira e Funções Gratificadas, os quais são estruturados nos seguintes grupos ocupacionais na forma dos ANEXOS de I a IV.

I - Grupo Magistério: de docência; de planejamento; de supervisão; de orientação; de administração escolar.

a) Professor de Educação Infantil - NS;

b) Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano - NS;

c) Professor de Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano - NS;

d) Professor Indígena de Educação Infantil - NS;

e) Professor Indígena de Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano - NS;

f) Professor Indígena de Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano - NS;

g) Pedagogo-20h;

h) Pedagogo-40h.

II – Grupo Técnico da Educação: de assessoria no planejamento educacional; de assessoria à equipe pedagógica; de atendimento aos alunos da rede municipal que necessitem de acompanhamento especial; de orientação familiar.

a) Assistente Social;

b) Antropólogo;

c) Psicólogo;

d) Nutricionista.

III – Grupo de Funcionário Administrativo da Educação: de limpeza; de higiene; de auxílio na organização escolar; de trabalhos de secretaria; de motorista terrestre e fluvial; de preparo da alimentação escolar; de vigilância.

a) Auxiliar Administrativo;

b) Auxiliar de Biblioteca;

c) Secretário de Escola;

d) Motorista Fluvial;

e) Motorista de Ônibus Escolar Cat. E;

f) Auxiliar de Serviços Gerais;

g) Merendeira;

h) Vigia;

§ 1º O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado à progressão funcional nas classes/níveis especificados na tabela do Anexo I.

Art. 7º O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes funções gratificadas, conforme os Anexos IV:

I - Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-1;

II - Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-2;

III - Função Gratificada de Gestor de Escola – FGGE-3;

IV – Função Gratificada de Coordenador de Polo – FGCP-1;

V - Função Gratificada de Coordenador de Polo – FGCP-2;

VI - Função Gratificada de Coordenador de Polo – FGCP-3;

VII - Função Gratificada de Gerente da Educação Infantil – FGGEI-2;

VIII - Função Gratificada de Gerente da Educação Especial– FGGEE-2;

IX - Função Gratificada de Gerente do Ensino Fundamental – FGGEF-2;

X - Função Gratificada de Gerente da Educação de Jovens e Adultos – FGGEJA-2;

XI - Função Gratificada de Gerente da Educação Escolar Indígena– FGGEEI-2;

XII – Função Gratificada de Gerente de Formação Profissional– FGGFP-2;

XIII – Função Gratificada de Supervisor Educacional– FGSE-2;

XIV – Função Gratificada de Coordenador de Programas Educacionais – FGCPE -3;

XV - Função Gratificada de Gerente de Matrícula e Documentação Escolar – FGGMDE- 2;

XVI - Função Gratificada de Gerente de Pesquisa e Estatística – FGGPE -2;

XVII - Função Gratificada de Gerente de Pessoal e Lotação – FGGPL-2;

XVIII - Função Gratificada de Gerente de Finanças e Prestação de Contas – FGGFPC-2.

Art. 8º As Funções Gratificadas mencionadas no Art. 7º específicas da Educação, obedecerão aos seguintes ditames:

§ 1º O exercício das funções gratificadas de Gestor de Escola e Coordenador de Polo é privativa de Professor e Pedagogo de Carreira.

§ 2º Para exercer a função de Gestor de Escola e Coordenador de Polo, deverão ser observados os seguintes critérios:

I- Escola com mais de 12 (doze) salas de aula, o Gestor de Escola exercerá a Função Gratificada FGGE-1, carga horária de 40 horas/semanais;

II- Escola com 8 (oito) a 10 (dez) salas de aula, o Gestor de Escola exercerá a Função Gratificada FGGE-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III- Escola com 4 (quatro) a 6 (seis) salas de aula, o Gestor de Escola exercerá a Função Gratificada FGGE-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV- O Coordenador de Polo exercerá a Função Gratificada - FGCP-1, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área I que compreende os seguintes Polos: Bom Pastor II, Prosperidade II, Feijoal, Mato Grosso e São Leopoldo;

V- O Coordenador de Polo exercerá a Função Gratificada - FGCP-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área II que compreende os seguintes Polos: Guanabara III, Guanabara II, Estrada e Porto Espiritual;

VI- O Coordenador de Polo exercerá a Função Gratificada - FGCP-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Área III que compreende os seguintes Polos: Filadélfia, Bom Intento, São José e Novo Oriente.

Art. 9º Os servidores que não preencherem os requisitos para ajuste funcional previsto nesta Lei, passam a compor Quadro em Extinção, objeto do ANEXO II.

§ 1° Os integrantes do Quadro em Extinção permanecerão com a mesma jornada de trabalho e com os vencimentos e vantagens estabelecidos no ANEXO II.

§ 2° Os cargos que trata o § 1º deste artigo serão extintos, automaticamente, à medida que vagarem.

§ 3º São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os cargos estáveis (amparados pelo artigo 19 da ADCT/CF/88), estabelecidos no ANEXO II.

§ 4º Os cargos efetivos de Professor com Ensino Médio/Magistério, não compatível com os outros deste quadro, serão extintos automaticamente.

§ 5º Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito a aumento de vencimento nos termos desta Lei.

Seção III

Estrutura da Carreira

Da Progressão Funcional

Art. 10 O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:

I - Qualificação Profissional terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira.

II – Avaliação de Desempenho se constitui em instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional.

§ 1º A avaliação de desempenho será realizada a cada dois anos de acordo com os critérios a serem elaborados por uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação – CME e da Delegacia Sindical de Benjamin Constant / SINTEAM, por ato do Poder Executivo.

§ 2º Fica a comissão que se refere ao parágrafo 1º a responsabilidade de elaborar e fazer cumprir os critérios para a avaliação de desempenho do servidor.

§ 3º A progressão de que trata no caput deste artigo, ocorrerá nas duas matrículas quando for o caso.

§ 4º Em caso de não haver a realização da avaliação, ficam os Servidores em Educação em efetivo exercício promovidos nas referências automaticamente por decreto publicado pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira dos Profissionais em Educação.

III – Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira, obedecidos:

a) critérios específicos de avaliação de desempenho;

b) tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe anterior.

IV – Progressão horizontal - é a passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente subsequente, dentro de uma mesma classe, obedecido:

a) critérios específicos de avaliação de desempenho;

b) tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe anterior.

Art. 11 O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo ou função e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II - dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III - O potencial revelado:

a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do setor de sua lotação;

c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

§ 1º O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.

§ 2º A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Administração e o Diretor do Recurso Humano.

§ 3º O sistema de desenvolvimento funcional será regulamentado por Resolução, que estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima que sejam coerentes com a finalidade do instrumento, que é a de promover o aprimoramento funcional e a otimização das atividades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzida que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.

Art. 12 O servidor investido em cargo público somente poderá ingressar em outro cargo de provimento efetivo através de Concurso Público.

Art. 13 Não terá direito a progressão o servidor:

I - em estágio probatório;

II - em disposição para outros órgãos;

III - em licença sem remuneração.

 

Seção IV

Da Jornada de Trabalho

Art. 14 A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor e Pedagogo-20h são de 20 (vinte) horas semanais; Pedagogo-40h e Antropólogo são de 40 (quarenta) horas semanais e dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista são de 30 (trinta) horas semanais; e os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Secretário de Escola, Motorista Fluvial, Motorista de Ônibus Escolar Cat. E, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia é de 40 (quarenta horas) semanais.

Parágrafo Único: Na composição da jornada de trabalho do Professor, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme § 4º, Art. 2º da Lei nº 11.738/2008.

Art. 15 Poderá ser contratado professor para mais uma jornada de 20 (vinte) horas semanais por necessidade do ensino, por titular de cargo da carreira que não esteja em acumulação de cargo ou função pública.

Art. 16 O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimentos efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na carreira dos Profissionais da Educação do Município, correspondendo respectivamente:

I - Vinte Horas Semanais.

II - Quarenta Horas Semanais.

Art. 17 A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 1/3 (um terço) de horas-atividade da carga horária, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

Parágrafo Único: A hora atividade referente ao caput deste artigo deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente as atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Seção V

Da Remuneração

Subseção I

Do Vencimento

Art. 18 As Tabelas de Vencimentos das Carreiras dos Profissionais da Educação são as constantes no ANEXO I-B desta Lei, e as condições, requisitos e área de atuação são as constantes na Descrição dos Cargos, que constitui o ANEXO VI desta Lei.

Art. 19 A remuneração dos Profissionais da Educação em classe/nível da Carreira corresponde ao vencimento base relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontra acrescido das vantagens pecuniárias de acordo com o Art. 20, inciso I desta Lei.

Subseção II

Das Vantagens

Art. 20 Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidos aos professores e pedagogos do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Educação, as seguintes gratificações:

I – Gratificações:

a) Regência de Classe - GRC;

b) Atividade Técnica - GAT;

c) Exercício de atividades nas classes de Educação Especial - GEE;

d) Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional - GAP;

e) De Localidade - GL;

f) Por Escolaridade.

Art. 21 A Gratificação de Regência de Classe - GRC, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, atendidos os seguintes critérios:

I – receberá 100% (cem por cento), quando obtiver frequência integral;

II – será descontado 1/30 (um trinta avos) da regência de classe, além daquelas previstas no Estatuto dos Profissionais da Educação, sobre as faltas não justificadas;

Art. 22 A Gratificação de Atividade Técnica – GAT, exclusiva do Pedagogo em efetivo exercício na educação básica e corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento base.

§ 1º A forma de concessão desta gratificação dar-se-á nos moldes do disposto no artigo 21, incisos I e II, desta Lei.

§ 2º A Gratificação por Atividade Técnica - GAT será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional.

Art. 23 A gratificação pelo exercício de atividades nas classes de educação especial - GEE será concedida aos professores em efetivo exercício com Curso de aperfeiçoamento com carga horária mínima de 180 horas na educação especial e corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento base.

Parágrafo Único: A Gratificação pelo Exercício de Atividade nas Classes da Educação Especial - GEACE será suspensa durante o período em que o Professor estiver afastado de efetivo exercício na educação especial.

Art. 24 A Gratificação de qualificação Profissional terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização e aperfeiçoamento e será atribuído aos Professores e Pedagogos que tenham concluído cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e Doutorado.

§ 1º A Gratificação de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento base do servidor, nos seguintes percentuais:

I – em 10% (dez por cento) dos detentores de cursos Curso de aperfeiçoamento com carga horária mínima de 180 horas, correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

II – em 25% (vinte e cinco por cento) dos detentores do título Pós-graduação Lato Sensu, em Nível de Especialização, correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

III – em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores do título de Mestrado, Stricto Sensu, correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

IV – em 60% (sessenta por cento) para os detentores do título de Doutorado, Stricto Sensu, correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.

§ 3º Para a percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se-á à comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com o respectivo histórico, em nível de Aperfeiçoamento e Pós­-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, reconhecido pelas instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Art. 25 A gratificação de localidade será atribuída aos servidores das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas localidades situadas fora da sede do município denominadas Zona Rural, em percentual calculado em cima do vencimento base, nas seguintes proporções:

I - em 10% (dez por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área I, que compreende as comunidades pertencentes aos Polos: Filadélfia, Bom Intento, São José e Novo Oriente;

II - em 20% (vinte por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área I, que compreende as comunidades pertencentes os Polos: Guanabara III, Guanabara II, Estrada e Porto Espiritual;

III - em 30% (trinta por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas II, que compreende as comunidades pertencentes os Polos: Bom Pastor II, Prosperidade II, Feijoal, Mato Grosso e São Leopoldo.

Art. 26 Ressalvados os casos previstos em Lei:

I - A Gratificação por Regência de Classe - GRC - A Gratificação pelo Exercício de Atividade nas Classes da Educação Especial - GEACE serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado de efetivo exercício do Magistério;

II - A Gratificação por Atividade Técnica - GAT será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional;

III - A Gratificação de Localidade - GL ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades de docência exercidas na zona rural.

Art. 27 A Gratificação de escolaridade será concedida aos servidores estáveis dos Grupos Ocupacionais: Técnico da Educação e Funcionário Administrativo da Educação a cada ascensão, na seguinte forma:

I – Curso Técnico na área do cargo efetivo, 5% (cinco por cento);

II – Curso Superior Completo na área do cargo efetivo, 10% (dez por cento);

III – Pós-Graduação – Especialização na área do cargo efetivo, 15% (quinze por cento);

IV – Pós-Graduação – Mestrado na área do cargo efetivo, 20% (vinte por cento);

V - Pós-Graduação – Doutorado na área do cargo efetivo, 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º A Gratificação por escolaridade somente será concedida mediante requerimento próprio e do documento comprobatório, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

I – Apresentar o requerimento ao Protocolo da Prefeitura no período de 02 de janeiro há 30 de junho de cada ano, o qual será analisado até 30 de outubro subsequente;

II – Deve ser atendido nesta solicitação o relatório de avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de cada servidor requerente.

§ 2º Em hipótese alguma a gratificação de que trata este artigo poderá o cargo ou função exercida pelo servidor.

§ 3º A gratificação de escolaridade alcançada pelo servidor efetivo se tornará parcela permanente na sua remuneração, devendo incidir a devida contribuição previdência no mesmo percentual dos seus vencimentos.

§ 4º A gratificação de que trata este artigo não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.

Art. 28 As gratificações de que trata Art. 20, inciso I desta Lei são devidos nos casos de:

I – Licença para tratamento de saúde, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, luto e casamento;

II – Férias;

III – Serviços obrigatórios por Lei;

IV – Licença Maternidade e Paternidade;

V – Participação autorizada pela SEMED em cursos de aperfeiçoamento profissional e Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu.

Parágrafo Único: O Professor que se afastar da docência para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional e Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu deverá retornar as suas atividades, devendo permanecer igual período da formação, nas atividades de docência no sistema municipal de ensino após conclusão.

Art. 29 As Gratificações de Regência de Classe, Atividade Técnica, Aperfeiçoamento Profissional e de direito adquirido por tempo de serviço (quinquênios) aderem ao vencimento para efeito de aposentadoria, independentemente do período percebido.

 

Seção VI

Das Férias

Art. 30 Aos professores em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola.

Art. 31 Os demais Profissionais da Educação farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.

Parágrafo Único: As férias do titular dos cargos de Pedagogo, merendeira e motorista do transporte escolar serão concedidas nos períodos de férias escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades administrativas do estabelecimento.

Seção VII

Da Disposição ou Cessão

Art. 32 A disposição ou cessão é o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A disposição ou cessão será sem ônus para o órgão de origem e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes.

§ 2º Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos como entidades de classe e / ou sindicato da categoria, neste caso deverá ser cedido no máximo até 02 servidores eleitos para o cargo de direção, sendo que a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

I – O servidor público investido em função executiva em entidade sindical representante da classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato.

Capítulo III

Do Enquadramento

Art. 33 Os atuais servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Pessoal Permanente em Extinção da SEMED serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I e II desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Permanente em Extinção, atendida a qualificação estabelecida no Art. 24 desta Lei, combinada com a contagem do tempo de efetivo exercício, conforme Tabela 4 do Anexo I, serão enquadrados nos diversos cargos, constantes do Anexo I e II, decorrendo a nova situação funcional.

§ 2º Servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Funcionários Administrativos da Educação de nível médio e fundamental pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Permanente em Extinção, atendida a contagem do tempo de efetivo exercício, conforme Tabela 5 do Anexo I, serão enquadrados nos diversos cargos, decorrendo a nova situação funcional.

§ 3º A proposta inicial de enquadramento dos servidores da SEMED, respeitando o que dispõe este artigo, será elaborada por uma Comissão, especialmente constituída por representante da Secretaria Municipal de Educação, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada a participação de um representante do Conselho Municipal de Educação – CME e da Delegacia Sindical de Benjamin Constant/SINTEAM, por ato do Poder Executivo.

§ 4º Do enquadramento de que trata este artigo, caberá ao servidor interpor recurso de revisão, direcionado ao Presidente da Comissão de Enquadramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte da publicação do respectivo ato, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao termino do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a comissão de enquadramento.

Capítulo IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 34 A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de professores, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no Art. 15 desta Lei.

Art. 35 O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica.

Parágrafo Único: O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:

I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;

II – promover organização de textos;

III – orientar a recreação escolar;

IV – orientar círculos de leitura;

V – confeccionar material didático;

VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;

VII – orientar a preparação de murais culturais;

VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;

IX – coordenar serviços de monitoria;

X – exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.

XI – exercer atividades na área administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 36 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

I – As fontes de recursos para pagamento na remuneração dos professores do magistério são aquelas descritas no Art. 212 e 213 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato nas suas Disposições Constitucionais Transitórias.

II – Os critérios para a remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei N° 11.738/2008, que estabelece Piso Salarial Profissional Nacional, no Artigo 22 da Lei N° 11.494/2007 e no Artigo 69 da Lei N° 9.394/96.

III - A conta de dotações orçamentárias prevista pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; bem como do Fundo de Participação do Município.

Art. 37 O disposto nesta Lei aplicar-se-á para todos os Profissionais da Educação que atuarem na educação básica indígena e não indígena.

Art. 38 Fica estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos Profissionais abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras, a ser promovido mediante Lei específica, conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 39 Os efeitos desta Lei, passaram a vigorar a partir do exercício seguinte, ficam revogadas a Lei Complementar nº 02/2005 e Lei 1.201/2013, e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, em 22 de dezembro de 2014.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


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Jucivelton Dumont Cavalcante
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