ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAMARATI

DECÊNIO 2026–2036

Documento elaborado em observância à Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Constituição Federal de 1988.

 

ITAMARATI — AMAZONAS

2026

 

AUTORIDADES MUNICIPAIS

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal de Itamarati

 

RIAME MAGALHÃES LASMAR

Vice-Prefeito(a) Municipal

 

COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

Instituído por Decreto Municipal, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 13.257/2016.

 

Coordenação:

Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

 

Secretarias integrantes:

Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)

Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Lazer

 

Conselhos de controle social:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Conselho Tutelar de Itamarati

Conselho Municipal de Educação (CME)

Conselho Municipal de Saúde (CMS)

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

 

Representação da sociedade civil e comunidades ribeirinhas:

Associações comunitárias ribeirinhas da calha do Juruá e afluentes

Representações religiosas e organizações não governamentais locais

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTOS LEGAIS

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

CAPÍTULO III — DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM ITAMARATI/AM

CAPÍTULO IV — CONTEXTUALIZAÇÃO AMAZÔNICA E DESAFIOS TERRITORIAIS

CAPÍTULO V — EIXOS ESTRATÉGICOS, METAS E AÇÕES

Eixo I — Saúde da Criança e da Gestante

Eixo II — Educação Infantil e o Direito ao Brincar

Eixo III — Assistência Social, Convivência Familiar e Proteção contra Violência

Eixo IV — Urbanismo, Meio Ambiente e Cidades Amigas da Criança

CAPÍTULO VI — PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ESCUTA DA CRIANÇA

CAPÍTULO VII — FINANCIAMENTO, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO

CAPÍTULO VIII — MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

CAPÍTULO IX — DISPOSIÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS

ANEXO I — GLOSSÁRIO TÉCNICO

ANEXO II — MATRIZ DE INDICADORES E LINHA DE BASE

 

APRESENTAÇÃO

O presente Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Itamarati, Estado do Amazonas, corresponde ao instrumento político, técnico e programático por meio do qual o Município organiza, pactua e executa, de forma intersetorial, as políticas públicas voltadas às crianças com idade entre zero e seis anos completos, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância.

A elaboração desta lei decorre do reconhecimento de que os seis primeiros anos de vida constituem período crítico e insubstituível para o desenvolvimento humano, no qual se consolidam as bases neurobiológicas, cognitivas, emocionais e sociais que acompanharão o indivíduo ao longo de toda a existência. Cada gesto de cuidado, cada experiência afetiva, cada vínculo estabelecido com a família, com a comunidade e com o território deixa marcas duradouras. Por essa razão, o investimento na primeira infância é, antes de qualquer outra consideração, um dever do Estado e um compromisso da sociedade.

Itamarati é um município singular. Localizada às margens do rio Juruá, na região sudoeste do Amazonas, a aproximadamente 983 quilômetros de Manaus, a "Princesinha do Juruá" vive os desafios típicos de um território amazônico de baixa densidade demográfica, com significativa população ribeirinha e acesso predominantemente fluvial. Formular políticas públicas para a primeira infância neste contexto exige sensibilidade cultural, visão territorial e disposição para construir soluções adaptadas à realidade das águas, das florestas e dos povos que aqui vivem.

Este PMPI, com vigência decenal (2026–2036), foi concebido para ser um documento vivo, submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Itamarati para apreciação e eventual conversão em lei municipal. O Plano articula-se com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano Municipal de Assistência Social e com o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI).

Que este documento sirva de pacto entre o poder público, a sociedade civil e as famílias itamaratienses, pela promessa inadiável de que cada criança — ribeirinha ou urbana, indígena ou não, com ou sem deficiência — tenha assegurado, com prioridade absoluta, o direito de viver, crescer e sonhar em Itamarati.

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTOS LEGAIS

Art. 1º — Do objeto

Este Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias e mecanismos de monitoramento das políticas públicas destinadas às crianças em primeira infância residentes no território do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, abrangendo a faixa etária compreendida entre o nascimento e os seis anos completos (ou setenta e dois meses) de vida, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257/2016.

Art. 2º — Da vigência

O presente Plano terá vigência de dez anos, contados a partir da data de sua publicação, observando-se o período 2026–2036, em sintonia com o ciclo do Plano Nacional pela Primeira Infância e com os ciclos de planejamento plurianual do Município.

Art. 3º — Dos fundamentos legais

O PMPI de Itamarati fundamenta-se, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis, nos seguintes instrumentos normativos:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o art. 227, que consagra o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990;

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

Lei Federal nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo;

Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014 — Lei Menino Bernardo;

Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância;

Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Atenção Precoce;

Lei Federal nº 15.220, de 2025, que dispõe sobre o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância;

Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI);

Lei Orgânica do Município de Itamarati/AM e legislação municipal correlata.

Art. 4º — Da articulação com instrumentos de planejamento

As metas e ações previstas neste Plano serão obrigatoriamente contempladas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itamarati, em todos os exercícios financeiros compreendidos em sua vigência, nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 13.257/2016 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Seção I — Dos princípios

São princípios orientadores do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati, em consonância com o art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016:

Prioridade absoluta no atendimento aos direitos da criança, conforme o art. 227 da Constituição Federal;

Reconhecimento da criança como sujeito de direitos, cidadã e protagonista de seu próprio desenvolvimento;

Respeito à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e à diversidade cultural das infâncias itamaratienses, especialmente as infâncias ribeirinhas;

Redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços, com atenção particular às crianças de comunidades isoladas, às crianças com deficiência e àquelas nascidas em condição de risco;

Intersetorialidade, entendida como a articulação obrigatória entre as secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento, Finanças, Obras, Meio Ambiente e Cultura;

Participação social, com escuta qualificada das famílias, dos profissionais, das organizações da sociedade civil e das próprias crianças;

Articulação federativa, com regime de cooperação entre União, Estado do Amazonas e Município de Itamarati;

Transparência, com divulgação periódica dos indicadores, dos recursos aplicados e dos resultados alcançados.

Seção II — Das diretrizes

São diretrizes do PMPI de Itamarati:

Formular e implementar políticas públicas intersetoriais que contemplem a integralidade dos direitos da criança — à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao brincar, à convivência familiar e comunitária, à cultura, à dignidade e à proteção contra toda forma de violência;

Garantir atendimento educacional especializado (Atenção Precoce) às crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, bem como aos bebês nascidos em condição de risco, em articulação com os serviços de saúde e assistência social;

Adequar a oferta dos serviços públicos à realidade territorial amazônica, com soluções específicas para o atendimento das comunidades ribeirinhas, considerando a sazonalidade dos rios, o transporte fluvial e as distâncias;

Promover a formação continuada dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância, incluindo agentes comunitários de saúde, professores, assistentes sociais, conselheiros tutelares e cuidadores;

Estimular a participação das crianças, por meio de metodologias lúdicas e culturalmente adequadas, na formulação das políticas que lhes dizem respeito.

Seção III — Dos objetivos

Art. 5º — Objetivo geral

Assegurar, com prioridade absoluta, o desenvolvimento integral, saudável e inclusivo das crianças de zero a seis anos residentes no Município de Itamarati/AM, ao longo do decênio 2026–2036, por meio de políticas públicas intersetoriais, articuladas, sensíveis ao contexto amazônico e baseadas em evidências.

Art. 6º — Objetivos específicos

Ampliar a cobertura e a qualidade da atenção pré-natal, perinatal e pós-natal no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com atenção especial às gestantes ribeirinhas;

Elevar as coberturas vacinais das crianças menores de cinco anos aos patamares recomendados pela Organização Mundial da Saúde e pelo Programa Nacional de Imunizações;

Universalizar o acesso à pré-escola (crianças de quatro e cinco anos) e ampliar progressivamente a oferta de vagas em creche (zero a três anos) com qualidade pedagógica, observando as metas do Plano Nacional de Educação;

Garantir o direito ao brincar em todas as unidades de educação infantil e em espaços públicos, incluindo praças, centros culturais e áreas de convivência;

Fortalecer a rede de proteção social, prevenindo e enfrentando toda forma de violência contra a criança, com ênfase na violência intrafamiliar, no trabalho infantil e no abuso sexual;

Promover a convivência familiar e comunitária, apoiando as famílias em vulnerabilidade e garantindo, sempre que possível, a manutenção da criança em sua família de origem;

Desenvolver Itamarati como uma Cidade Amiga da Criança, com espaços públicos seguros, acessíveis e estimulantes;

Implantar e manter sistema municipal integrado de informações sobre a primeira infância, interoperável com as bases de dados da saúde, educação e assistência social.

 

CAPÍTULO III — DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM ITAMARATI/AM

O diagnóstico situacional constitui a linha de base deste Plano, permitindo à gestão municipal identificar as lacunas, as assimetrias territoriais e as prioridades de intervenção. Os dados aqui sistematizados foram extraídos de fontes oficiais — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI). Os indicadores apresentados deverão ser revisados e atualizados anualmente pelo Comitê Intersetorial, conforme metodologia descrita no Capítulo VIII.

Seção I — Caracterização Geográfica e Demográfica

3.1.1 — Localização e território

O Município de Itamarati está situado na Mesorregião do Sudoeste Amazonense e na Microrregião do Juruá, às margens do rio Juruá, em área de bioma amazônico. Possui extensão territorial de 25.509,236 km² (IBGE, 2025), o que o configura como um dos maiores municípios brasileiros em área, e ao mesmo tempo um dos menos povoados. A sede municipal dista aproximadamente 983 km, em linha reta, da capital Manaus, acesso que se dá predominantemente por via fluvial e, eventualmente, aérea.

3.1.2 — População

Conforme o Censo Demográfico 2022 do IBGE, Itamarati contava com 10.937 habitantes, representando um crescimento populacional de aproximadamente 36% em relação ao Censo 2010 (8.040 habitantes). A densidade demográfica é de 0,43 habitantes por quilômetro quadrado, uma das menores do Brasil, com média de 4,68 moradores por domicílio. A população estimada para 2025 é de 11.956 pessoas.

Em 2010, a taxa de urbanização do município era de aproximadamente 55,6%, o que indica significativa presença populacional rural e ribeirinha — característica que permanece estruturante até os dias atuais e que impõe desafios específicos à execução de políticas públicas para a primeira infância.

3.1.3 — População em primeira infância (estimativa)

Com base nas proporções demográficas típicas de municípios amazônicos com estrutura etária jovem, estima-se que a população de zero a seis anos de Itamarati corresponda a aproximadamente 12% a 14% da população total, o que representa, em números absolutos, uma faixa estimada entre 1.400 e 1.700 crianças. O detalhamento por idade simples, sexo, cor/raça, zona (urbana/rural) e localidade de residência deverá ser consolidado pela Secretaria Municipal de Saúde em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a partir dos dados do e-SUS APS, do Censo Escolar e do CadÚnico.

3.1.4 — Indicadores socioeconômicos

Indicador

Valor (fonte e ano)

População total

10.937 hab. (IBGE, Censo 2022)

População estimada

11.956 hab. (IBGE, 2025)

Densidade demográfica

0,43 hab./km² (IBGE, 2022)

Área territorial

25.509,236 km² (IBGE, 2025)

IDHM — Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

0,477 — classificação "Baixo" (PNUD, 2010)

Escolarização — 6 a 14 anos

96,65% (IBGE, Censo 2010)

PIB per capita

R$ 14.791,70 (IBGE, 2023)

Receitas brutas municipais realizadas

R$ 101.747.153,38 (Siconfi, 2024)

Despesas brutas empenhadas

R$ 97.798.377,94 (Siconfi, 2024)

Famílias inscritas no Cadastro Único

3.108 (IBGE 2022)

Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família

1.934 (IBGE 2022)

 

Seção II — Indicadores de Saúde

3.2.1 — Mortalidade infantil

De acordo com o Ministério da Saúde (DATASUS, 2022), a taxa de mortalidade infantil em Itamarati foi de 15,87 óbitos por mil nascidos vivos. Esse indicador, embora em patamar inferior à média histórica do Amazonas, ainda supera expressivamente a meta do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.2 (reduzir a mortalidade neonatal a, no máximo, 12 por mil nascidos vivos até 2030) e evidencia a necessidade de fortalecimento da atenção materno-infantil, sobretudo para as gestantes em comunidades ribeirinhas com acesso mais restrito à rede assistencial.

3.2.2 — Pré-natal

O acompanhamento pré-natal é um dos principais preditores da saúde materno-infantil. O Ministério da Saúde preconiza a realização de, no mínimo, sete consultas pré-natais por gestante. O Município deverá consolidar, a partir dos registros do e-SUS APS e do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), os indicadores de cobertura pré-natal, percentual de gestantes com sete ou mais consultas, início do pré-natal no primeiro trimestre gestacional e cobertura de gestantes ribeirinhas. Tais indicadores devem ser publicados como parte da Linha de Base (Anexo II).

3.2.3 — Cobertura vacinal

A cobertura vacinal é um dos indicadores mais sensíveis da atenção primária à saúde da primeira infância. Em 2022, a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas alertou para uma cobertura estadual de poliomielite em torno de 63,5%, patamar bastante inferior à meta de 95% recomendada pela OMS. O Município de Itamarati deverá apurar e divulgar, mensalmente, as coberturas de todas as vacinas do calendário infantil (BCG, hepatite B, pentavalente, pneumocócica, rotavírus, meningocócica C, poliomielite, tríplice viral, tetraviral, DTP, hepatite A, varicela e HPV, conforme faixa etária), inclusive com recorte por comunidade ribeirinha.

3.2.4 — Rede assistencial

Conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Itamarati dispõe de Unidades Básicas de Saúde (UBS) na sede municipal, além de equipes de Saúde da Família responsáveis pela atenção primária. Os serviços de maior complexidade, em especial partos de risco e internações neonatais, exigem referenciamento para Carauari, Tefé, Eirunepé ou Manaus, com significativo impacto logístico e financeiro para as famílias. A rede deverá ser mapeada em detalhe, incluindo a distribuição geográfica dos agentes comunitários de saúde responsáveis pelas comunidades ribeirinhas.

Seção III — Indicadores de Educação Infantil

A educação infantil, compreendida como a primeira etapa da educação básica, é oferecida em creches (zero a três anos) e pré-escolas (quatro e cinco anos), sendo de responsabilidade primária do Município, em regime de colaboração com a União e com o Estado, nos termos do art. 211 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996.

O Município de Itamarati deverá consolidar, no primeiro ano de vigência deste Plano, os seguintes indicadores, a partir do Censo Escolar (INEP) e dos registros da Secretaria Municipal de Educação:

Número total de crianças de zero a três anos matriculadas em creche e taxa de atendimento em relação à demanda potencial;

Número total de crianças de quatro e cinco anos matriculadas em pré-escola e taxa de universalização;

Número de unidades de educação infantil, por zona (urbana e rural/ribeirinha) e por modalidade de oferta;

Número de crianças em lista de espera por vaga em creche;

Quantitativo de professores da educação infantil, nível de formação (magistério, superior, pós-graduação) e situação funcional;

Condições de infraestrutura das unidades, incluindo saneamento, acessibilidade e adequação pedagógica;

Oferta de transporte escolar fluvial e sua adequação às exigências de segurança preconizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Marinha do Brasil e pelas normas de segurança infantil aquaviária.

A reportagem especializada noticia que Itamarati tem alcançado destacados resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos últimos anos, figurando entre os municípios amazonenses de melhor desempenho. Esse patrimônio de gestão deve ser preservado e estendido à etapa da primeira infância.

Seção IV — Indicadores de Assistência Social e Proteção

Os serviços socioassistenciais destinados às famílias com crianças na primeira infância são ofertados principalmente por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e, nos casos de violação de direitos, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando existente no município ou por referência regional. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá consolidar:

Número de CRAS e CREAS em funcionamento no território, com respectivas equipes de referência;

Famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) com crianças de zero a seis anos;

Cobertura do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS, se aderido pelo Município;

Registros no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) sobre violações de direitos de crianças em primeira infância;

Número de denúncias recebidas pelo Conselho Tutelar, categorizadas por tipo (negligência, violência física, psicológica, sexual, trabalho infantil, abandono);

Cobertura do Registro Civil de Nascimento (meta: zero sub-registros em crianças menores de um ano).

Seção V — Síntese diagnóstica preliminar

A partir dos dados sistematizados, apontam-se as seguintes dimensões prioritárias para a atuação do Plano no decênio 2026–2036:

Persistência de mortalidade infantil (15,87 por mil nascidos vivos) acima das metas nacionais e internacionais — fator que demanda fortalecimento da atenção pré-natal, perinatal e pós-natal, especialmente nas comunidades ribeirinhas;

Desafios logísticos derivados da dispersão territorial, das distâncias fluviais e da sazonalidade dos rios, que afetam diretamente o acesso à saúde, à educação infantil e aos serviços socioassistenciais;

Necessidade de expansão qualificada da oferta de educação infantil — especialmente de creche (zero a três anos) — com modelos pedagógicos adequados às infâncias ribeirinhas e cumprimento progressivo das metas do Plano Nacional de Educação;

Necessidade de consolidar sistema municipal único de informações sobre a primeira infância, com interoperabilidade entre Saúde, Educação e Assistência Social, conforme prevê o § 3º do art. 11 da Lei nº 13.257/2016, incluído pela Lei nº 15.220/2025;

Oportunidade de fortalecer o protagonismo comunitário, as redes de proteção e a cultura da primeira infância como política de Estado, aproveitando o bom desempenho educacional do Município.

 

CAPÍTULO IV — CONTEXTUALIZAÇÃO AMAZÔNICA E DESAFIOS TERRITORIAIS

A formulação de políticas públicas para a primeira infância em Itamarati exige reconhecer a singularidade do território amazônico. Não se trata de replicar, no interior da floresta, modelos concebidos para realidades urbanas densamente povoadas do Centro-Sul brasileiro. Ao contrário, a prioridade absoluta dos direitos da criança somente se realizará, neste território, por meio de soluções institucionais, pedagógicas e sanitárias adaptadas à realidade fluvial e florestal.

Seção I — A geografia das águas

O rio Juruá e seus afluentes estruturam o cotidiano das famílias itamaratienses. As comunidades ribeirinhas distribuem-se ao longo de dezenas — por vezes centenas — de quilômetros de cursos d'água, e o acesso à sede municipal depende exclusivamente de embarcações. O transporte escolar fluvial, previsto no art. 208, VII, da Constituição Federal, constitui condição material para o exercício do direito à educação e deve ser objeto de política específica no âmbito deste Plano.

A sazonalidade do regime hidrológico amazônico impõe ciclos distintos de cheia e de vazante, com consequências profundas sobre a mobilidade, a segurança sanitária e a continuidade dos serviços públicos:

No período de cheia, comunidades inteiras podem ficar parcial ou totalmente submersas, afetando moradias, escolas e unidades de saúde; elevam-se os riscos de doenças de veiculação hídrica (hepatite A, leptospirose, diarreias), bem como os acidentes com animais peçonhentos deslocados pela elevação das águas;

No período de vazante, os baixios dificultam a navegação, isolando comunidades mais distantes e impactando a continuidade do transporte escolar fluvial e a logística de abastecimento das UBS;

Eventos climáticos extremos — secas históricas e cheias recordes — têm se tornado mais frequentes, como observado nos últimos anos, demandando protocolos municipais de contingência com foco na proteção das crianças em primeira infância.

Registre-se, a título de exemplo, que recentemente o Governo Federal autorizou a liberação de recursos da ordem de R$ 560 mil ao Município de Itamarati em virtude de situação de emergência decorrente da elevação dos rios, evidenciando a materialidade dos riscos sazonais.

Seção II — Comunidades ribeirinhas e primeira infância

As crianças ribeirinhas desenvolvem-se em contextos culturais ricos, marcados pela relação íntima com os rios, com a floresta, com os saberes tradicionais transmitidos oralmente e com modos próprios de organização comunitária. Esses modos de vida devem ser reconhecidos, respeitados e fortalecidos pelas políticas públicas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009).

Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que a condição ribeirinha comporta vulnerabilidades específicas que afetam a primeira infância:

Menor acesso à atenção pré-natal regular e aos partos em estabelecimentos de saúde adequados, elevando os riscos materno-infantis;

Dificuldade de manter calendário vacinal atualizado, sobretudo nos períodos de cheia e vazante extremas;

Oferta ainda insuficiente de educação infantil em comunidades rurais, com frequente concentração das unidades na sede;

Insegurança aquaviária, especialmente quando do transporte de crianças em embarcações sem coletes salva-vidas adequados ao porte infantil ou sem condições de navegabilidade;

Exposição a riscos ambientais — afogamento, acidentes com animais, doenças tropicais, contaminação hídrica.

Seção III — Diretrizes de adaptação territorial

Em resposta aos desafios expostos, este Plano estabelece as seguintes diretrizes transversais de adaptação territorial, que deverão orientar todos os eixos estratégicos descritos no Capítulo V:

Toda meta deste PMPI deverá explicitar, sempre que pertinente, o recorte sede urbana / zona rural-ribeirinha, para fins de planejamento, execução e monitoramento;

As comunidades ribeirinhas mais distantes deverão contar com estratégias de atenção itinerante (equipes móveis de saúde fluvial, visitas domiciliares periódicas, educação infantil com pedagogia da alternância quando cabível);

O transporte escolar fluvial deverá ser objeto de política municipal específica, com embarcações próprias ou regularmente contratadas, providas de coletes salva-vidas infantis, radiocomunicação, primeiros socorros e condutores habilitados pela Marinha do Brasil;

Será elaborado e mantido atualizado Plano Municipal de Contingência para a Primeira Infância em situações de cheias e secas extremas, articulado com a Defesa Civil Municipal;

A formação continuada dos profissionais da educação, saúde e assistência social deverá contemplar conteúdos sobre infâncias amazônicas, educação do campo, etnoconhecimentos e sensibilidade cultural;

As unidades de educação infantil em zona rural/ribeirinha deverão seguir parâmetros arquitetônicos adaptados ao clima, à umidade, aos ciclos das águas e à cultura local, conforme orientações do FNDE e do MEC para escolas do campo.

 

CAPÍTULO V — EIXOS ESTRATÉGICOS, METAS E AÇÕES

O presente Capítulo organiza o conjunto de metas e ações do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati em quatro eixos estratégicos interdependentes. As metas são numeradas e deverão ser acompanhadas de indicadores específicos, prazos, recursos e responsáveis institucionais, conforme matriz consolidada no Anexo II. Os prazos indicados (C = curto prazo, até 2 anos; M = médio prazo, até 5 anos; L = longo prazo, até 10 anos) orientam a alocação orçamentária e o cronograma de execução.

Eixo I — Saúde da Criança e da Gestante

Este eixo visa assegurar, com prioridade absoluta, o direito à vida e à saúde das gestantes, puérperas e crianças de zero a seis anos de Itamarati, por meio do fortalecimento da atenção primária, da ampliação do pré-natal qualificado, da elevação das coberturas vacinais e do desenvolvimento de uma estratégia específica de atenção à saúde das famílias ribeirinhas.

 

Meta

Estratégias / Ações

Responsável

Prazo

Meta 1.1 — Atenção pré-natal qualificada

Assegurar que, até 2030, 90% das gestantes de Itamarati realizem sete ou mais consultas pré-natais. Implantar busca ativa domiciliar (inclusive fluvial) de gestantes que não iniciarem ou abandonarem o pré-natal, com registro no e-SUS APS.

SEMSA

2030

Meta 1.2 — Redução da mortalidade infantil

Reduzir a taxa de mortalidade infantil municipal para patamar igual ou inferior a 10 por mil nascidos vivos até 2036. Implantar Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Fetal e Infantil.

SEMSA / CMS

2030

Meta 1.3 — Cobertura vacinal

Atingir e manter cobertura vacinal igual ou superior a 95% para todas as vacinas do calendário infantil até 2028, com mapeamento nominal de crianças faltosas e estratégias de vacinação itinerante em comunidades ribeirinhas.

SEMSA

2028

Meta 1.4 — Aleitamento materno

Ampliar para 60%, até 2030, o percentual de crianças em aleitamento materno exclusivo até os seis meses. Implantar grupos de apoio à amamentação em todas as UBS.

SEMSA

2030

Meta 1.5 — Atenção fluvial itinerante

Implantar e manter equipe itinerante de saúde fluvial ("UBS Fluvial") com cronograma regular de visita a todas as comunidades ribeirinhas do Município, com prioridade para gestantes e crianças de até seis anos.

SEMSA

2030

Meta 1.6 — Saúde bucal

Garantir, até 2030, atendimento odontológico educativo-preventivo para 100% das gestantes e das crianças de zero a seis anos matriculadas na rede municipal de educação infantil, conforme art. 14 do ECA.

SEMSA / SEMED

2030

Meta 1.7 — Atenção Precoce (Lei nº 14.880/2024)

Implantar, em articulação intersetorial (saúde, educação, assistência social), serviço municipal de Atenção Precoce para crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, prematuros e bebês nascidos em condição de risco.

SEMSA / SEMED / SEMAS

2030

Meta 1.8 — Acompanhamento do desenvolvimento

Implantar protocolo municipal de vigilância do crescimento e desenvolvimento infantil, com uso da Caderneta da Criança e registro em sistema informatizado, conforme art. 11, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.257/2016.

SEMSA

2030

Meta 1.9 — Atenção humanizada ao parto

Garantir a todas as gestantes o direito a um acompanhante de livre escolha durante o pré-natal, parto e pós-parto imediato, nos termos do § 6º do art. 8º do ECA.

SEMSA

2029

Meta 1.10 — Formação profissional em saúde

Capacitar 100% dos profissionais das UBS e dos ACS em identificação precoce de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico da criança (art. 11, § 3º, do ECA) até 2028.

SEMSA

2030

 

Eixo II — Educação Infantil e o Direito ao Brincar

Este eixo assegura o direito à educação infantil de qualidade, ao cuidado, ao acolhimento e, sobretudo, ao brincar como atividade central do desenvolvimento humano. Prevê a expansão qualificada da oferta, a valorização dos profissionais, a adequação pedagógica às infâncias amazônicas e a consolidação da rede municipal como política pública estruturante.

 

Meta

Estratégias / Ações

Responsável

Prazo

Meta 2.1 — Universalização da pré-escola

Universalizar, até 2028, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos de idade, em cumprimento à Meta 1 do Plano Nacional de Educação e à Emenda Constitucional nº 59/2009.

SEMED

2028

Meta 2.2 — Expansão de creche

Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, até 2036, no mínimo 50% das crianças de zero a três anos residentes no Município, conforme Meta 1 do PNE, com prioridade para zonas de maior vulnerabilidade socioeconômica.

SEMED

2027

Meta 2.3 — Educação infantil ribeirinha

Implantar, até 2030, ao menos três unidades de educação infantil em comunidades ribeirinhas estrategicamente localizadas, com arquitetura adequada ao clima amazônico, currículo sensível à cultura local e calendário adaptado à sazonalidade dos rios.

SEMED

2030

Meta 2.4 — Transporte escolar fluvial seguro

Garantir, em 100% dos trajetos do transporte escolar fluvial, o uso obrigatório de coletes salva-vidas homologados para crianças, condutores habilitados pela Marinha, rádios de comunicação, kits de primeiros socorros e embarcações em condições adequadas de navegabilidade.

SEMED / Defesa Civil

2027

Meta 2.5 — Formação docente

Garantir que, até 2030, 100% dos profissionais da educação infantil de Itamarati possuam formação mínima em nível superior (Pedagogia) ou em curso normal superior, conforme art. 62 da LDB, com programa permanente de formação continuada.

SEMED

2030

 

Meta 2.6 — Infraestrutura e espaços lúdicos

Assegurar que 100% das unidades de educação infantil municipais disponham de espaços externos para brincar, com equipamentos adequados, seguros e que favoreçam o contato com a natureza, conforme art. 17 da Lei nº 13.257/2016.

SEMED / SEINFRA

2028

Meta 2.7 — Materiais pedagógicos

Garantir distribuição regular de livros, brinquedos e materiais pedagógicos a todas as unidades de educação infantil, com acervo que contemple a cultura amazônica e a diversidade étnico-racial brasileira.

SEMED

2027

Meta 2.8 — Transição entre etapas

Implantar protocolo municipal de transição pedagógica entre a creche, a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental, garantindo continuidade do projeto pedagógico e acolhimento das crianças e famílias.

SEMED

2027

Meta 2.9 — Direito ao brincar

Implantar, em parceria com a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, "Semana Municipal do Brincar" anual, com atividades em praças, comunidades ribeirinhas e escolas.

SEMED / SECEL

2027

Meta 2.10 — Inclusão e Atenção Precoce Educacional

Assegurar atendimento educacional especializado às crianças de zero a seis anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, nos termos da Lei nº 14.880/2024, com profissionais qualificados e recursos de acessibilidade.

SEMED

2028

 

Eixo III — Assistência Social, Convivência Familiar e Proteção contra Violência

Este eixo estrutura a rede municipal de proteção social destinada às famílias com crianças em primeira infância, com prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade, e define as estratégias de prevenção e enfrentamento de toda forma de violência contra a criança, incluindo a violência física, psicológica, sexual, a negligência, o trabalho infantil e o abandono.

Meta

Estratégias / Ações

Responsável

Prazo

Meta 3.1 — Fortalecimento do CRAS

Garantir que o Centro de Referência de Assistência Social de Itamarati disponha de equipe de referência completa, conforme a NOB-RH/SUAS, com cronograma de visitas domiciliares regulares às famílias com crianças em primeira infância.

SEMAS

2026

 

Meta 3.2 — Programa Criança Feliz / PIM

Aderir e/ou manter adesão ao Programa Criança Feliz (Programa Primeira Infância no SUAS), ampliando o número de famílias acompanhadas por visitadores capacitados, com prioridade para gestantes e crianças de até três anos.

SEMAS

2026

Meta 3.3 — Cobertura do Registro Civil

Assegurar, até 2028, a emissão universal de Registro Civil de Nascimento para 100% das crianças nascidas em Itamarati, com articulação entre os estabelecimentos de saúde e as serventias de registro civil, conforme Lei nº 12.662/2012.

SEMSA / SEMAS

2026

Meta 3.4 — Rede de proteção

Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, garantindo estrutura adequada ao Conselho Tutelar, ao CMDCA e às suas comissões, com capacitação anual dos conselheiros em temas relativos à primeira infância.

CMDCA / SEMAS

2026

Meta 3.5 — Prevenção da violência

Implantar campanhas permanentes de prevenção à violência contra a criança, especialmente a intrafamiliar, com distribuição de material informativo, ações em escolas e UBS, em linguagem acessível a crianças e adultos, conforme art. 265-A do ECA.

CMDCA / SEMAS / SEMSA / SEMED

2026

Meta 3.6 — Atendimento prioritário às vítimas

Garantir atendimento com máxima prioridade às crianças em primeira infância com suspeita ou confirmação de violência, nos termos do § 2º do art. 13 do ECA, com protocolo intersetorial de fluxo entre saúde, assistência social, conselho tutelar e justiça.

SEMAS / SEMSA / CT

2026

Meta 3.7 — Família Acolhedora

Implantar, em articulação com o Estado e a União, serviço de acolhimento em família acolhedora, conforme § 3º do art. 34 do ECA, como alternativa preferencial ao acolhimento institucional para crianças de zero a seis anos afastadas de suas famílias de origem.

SEMAS

2026

Meta 3.8 — Apoio à mãe custodiada

Garantir a mulheres custodiadas em unidades de privação de liberdade e suas filhas/filhos em primeira infância as condições previstas no § 10 do art. 8º do ECA, em articulação com o sistema estadual penitenciário.

SEMAS / SEMSA

2026

Meta 3.9 — Orientação parental

Assegurar que gestantes e famílias com crianças em primeira infância recebam orientação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento, alimentação complementar, educação sem castigos físicos (Lei nº 13.010/2014), prevenção de acidentes e formação de vínculos.

SEMSA / SEMAS

2026

Meta 3.10 — Erradicação do trabalho infantil

Consolidar as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no SUAS municipal, com meta de zero casos de trabalho infantil envolvendo crianças em primeira infância até 2030.

SEMAS / CT

2026

 

Eixo IV — Urbanismo, Meio Ambiente e Cidades Amigas da Criança

Este eixo incorpora a primeira infância como dimensão estruturante do planejamento urbano, ambiental e territorial do Município, com base no conceito internacional de "Cidades Amigas da Criança" (UNICEF) e no direito das crianças a viverem em ambientes seguros, saudáveis, inclusivos e estimulantes. Contempla também a proteção ambiental no território, considerando a relação particular das infâncias amazônicas com os rios, a floresta e o bioma.

 

Meta

Estratégias / Ações

Responsável

Prazo

Meta 4.1 — Espaços públicos lúdicos

Revitalizar e/ou implantar, até 2030, ao menos cinco espaços públicos (praças, parquinhos, áreas de convivência) equipados para o brincar de crianças de zero a seis anos, seguros, acessíveis e integrados à vegetação nativa.

SEINFRA / SECEL

2029

Meta 4.2 — Itamarati Cidade Amiga da Criança

Firmar adesão formal do Município à Iniciativa Cidades Amigas das Crianças (UNICEF) e/ou ao Selo UNICEF até 2028, incorporando a pauta em todos os instrumentos de planejamento urbano.

Gabinete / Planejamento

2028

Meta 4.3 — Saneamento básico e primeira infância

Ampliar a cobertura de abastecimento de água tratada e de soluções adequadas de esgotamento sanitário, com prioridade a creches, pré-escolas, UBS e comunidades ribeirinhas, conforme metas do Plano Municipal de Saneamento Básico.

SEINFRA

2034

Meta 4.4 — Mobilidade segura

Assegurar acessibilidade e segurança viária no entorno de todas as unidades de educação infantil, com calçadas, faixas de pedestres, sinalização e moderação de velocidade.

SEINFRA

2027

Meta 4.5 — Educação ambiental desde a infância

Implantar programa permanente de educação ambiental na rede de educação infantil, com atividades de contato guiado com a natureza amazônica — trilhas, hortas pedagógicas, educação para a preservação dos rios e da floresta.

SEMED / Meio Ambiente

2027

Meta 4.6 — Contingência climática e primeira infância

Elaborar e manter atualizado Plano Municipal de Contingência para a Primeira Infância em situações de cheia, vazante extrema e emergências climáticas, com identificação de abrigos, kits de saúde infantil e rotas de evacuação seguras.

Defesa Civil / SEMSA / SEMAS

2026

Meta 4.7 — Prevenção da comunicação mercadológica

Implantar ações de conscientização contra a exposição precoce das crianças à comunicação mercadológica, conforme art. 5º da Lei nº 13.257/2016.

CMDCA / SEMED

2026

Meta 4.8 — Divulgação dos direitos

Realizar, pelo menos anualmente, campanhas municipais de divulgação dos direitos da criança, em linguagem clara e compreensível, inclusive para crianças com idade inferior a seis anos, conforme art. 265-A do ECA.

CMDCA

2026

Meta 4.9 — Cultura para a primeira infância

Incluir, na programação cultural do Município, atividades regulares voltadas a crianças de zero a seis anos, com linguagens artísticas diversas (contação de histórias, música, dança, teatro, cinema, artes visuais).

SECEL

2026

Meta 4.10 — Reconhecimento da criança como produtora de cultura

Implantar ações permanentes que reconheçam a criança como produtora de cultura, conforme art. 15 da Lei nº 13.257/2016, com exposições, festivais e publicações que valorizem a expressão infantil.

SECEL

2026

 

CAPÍTULO VI — PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ESCUTA DA CRIANÇA

A participação social é princípio estruturante do Sistema de Garantia de Direitos, conforme o art. 227 da Constituição Federal e a Lei nº 8.069/1990. Em matéria de primeira infância, a Lei nº 13.257/2016, em seu art. 4º, parágrafo único, inovou ao determinar que a participação da criança, de acordo com a especificidade de sua idade, deve ser realizada por profissionais qualificados e por meio de processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

Seção I — Instâncias de participação

Constituem instâncias formais de participação social no âmbito deste Plano:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo e de controle das políticas, com composição paritária entre governo e sociedade civil;

O Conselho Tutelar de Itamarati, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

Os Conselhos Municipais setoriais — Educação, Saúde, Assistência Social, Alimentação Escolar e Meio Ambiente —, que deverão incorporar a pauta da primeira infância em suas agendas;

O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instituído pelo Executivo Municipal por decreto, com atribuição de coordenar a execução do PMPI;

A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada nos ciclos previstos pelo CONANDA.

Seção II — Metodologia de escuta das crianças

A escuta das crianças de Itamarati, no âmbito da elaboração, monitoramento e revisão deste Plano, observará as seguintes diretrizes:

Será sempre realizada por profissionais qualificados (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais) capacitados em escuta infantil, com anuência prévia e informada dos pais ou responsáveis;

Empregará metodologias lúdicas e culturalmente adequadas — desenho, roda de conversa, contação de histórias, fotografia participativa, brincadeiras, expressão corporal — respeitando as formas próprias de expressão de cada faixa etária e contexto sociocultural (urbano e ribeirinho);

Contemplará as crianças de zero a três anos por meio de observação sistemática, registros etnográficos e escuta dos cuidadores de referência; e as crianças de três a seis anos, de forma direta e adaptada;

Garantirá representatividade das diferentes infâncias do Município, com especial atenção às crianças ribeirinhas, às crianças com deficiência e às crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

Produzirá registro documental (textual, fotográfico, audiovisual) das consultas, respeitados os direitos de imagem e privacidade, que integrará o processo de formulação e revisão do PMPI.

 

CAPÍTULO VII — FINANCIAMENTO, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO

A execução do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati dar-se-á mediante o emprego articulado de fontes federais, estaduais e municipais de financiamento, com observância aos princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e da prioridade absoluta no gasto público com a primeira infância.

Seção I — Da integração aos instrumentos de planejamento

As metas e ações previstas neste Plano deverão ser obrigatoriamente consideradas nas seguintes leis orçamentárias municipais, durante todo o decênio de vigência:

Plano Plurianual (PPA) — programas, ações e metas quadrienais;

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — metas fiscais e prioridades do exercício seguinte;

Lei Orçamentária Anual (LOA) — dotações orçamentárias específicas para a primeira infância.

O Executivo Municipal encaminhará, a cada revisão do PPA, proposta de compatibilização das metas deste Plano com os programas orçamentários, assegurada a participação do CMDCA e do Comitê Intersetorial.

Seção II — Das fontes de financiamento

Integrarão o financiamento da execução deste Plano, entre outras:

Receitas próprias municipais, inclusive as vinculadas constitucionalmente à saúde (mínimo de 15%) e à educação (mínimo de 25%);

Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

Transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as relativas à Atenção Primária e ao PMAQ;

Transferências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o cofinanciamento dos serviços de proteção social básica e especial;

Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com prioridade para o atendimento integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica, conforme § 2º do art. 260 do ECA;

Emendas parlamentares federais e estaduais;

Convênios, termos de colaboração e parcerias com organizações da sociedade civil, fundações empresariais e cooperação internacional;

Recursos do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS, quando aplicável.

Seção III — Da transparência orçamentária

A União, o Estado e o Município deverão, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 13.257/2016, informar à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente nos programas e serviços para a primeira infância, bem como o percentual que esses valores representam em relação ao orçamento realizado. O Município publicará, até o encerramento do primeiro trimestre de cada exercício, relatório consolidado dos gastos com a primeira infância no exercício anterior, em linguagem acessível, no sítio eletrônico oficial.

 

CAPÍTULO VIII — MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Conforme determina o art. 11 da Lei nº 13.257/2016, as políticas públicas para a primeira infância terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

Seção I — Da governança do monitoramento

O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati serão conduzidos pelo Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, em articulação com o CMDCA. A coordenação técnica caberá a servidor(a) designado(a) por ato do Prefeito Municipal, preferencialmente da Secretaria Municipal de Planejamento ou da Secretaria Municipal de Educação.

Seção II — Da metodologia

Adota-se metodologia de acompanhamento anual, com as seguintes etapas:

Coleta sistemática de dados junto às secretarias finalísticas, com periodicidade mínima semestral, consolidando os indicadores da matriz (Anexo II);

Elaboração de Relatório Anual de Execução do PMPI, a ser apresentado até 31 de março de cada ano ao CMDCA, à Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

Realização de Audiência Pública Anual da Primeira Infância, com ampla participação da sociedade civil, profissionais, famílias e representantes das crianças;

Revisão intermediária do Plano no quinto ano de vigência (2030), com possibilidade de repactuação de metas à luz das evidências acumuladas;

Avaliação final do ciclo decenal em 2036, com produção de documento-síntese e elaboração do PMPI subsequente.

Seção III — Do sistema municipal de informações

O Município implantará, no primeiro biênio de vigência deste Plano, Sistema Municipal de Informações sobre a Primeira Infância, integrando dados das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com interoperabilidade com o sistema nacional a que se refere o § 3º do art. 11 da Lei nº 13.257/2016 (incluído pela Lei nº 15.220/2025) e com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Seção IV — Dos indicadores

Os indicadores de monitoramento serão, no mínimo, os constantes da Matriz de Indicadores e Linha de Base (Anexo II), contemplando:

Indicadores demográficos — população de 0 a 6 anos por idade simples, sexo, cor/raça e zona de residência;

Indicadores de saúde — mortalidade infantil, cobertura pré-natal, cobertura vacinal, aleitamento materno, desnutrição, cobertura da Estratégia Saúde da Família;

Indicadores de educação — matrículas em creche e pré-escola, taxa de atendimento, formação dos docentes, relação criança-adulto, condições das unidades;

Indicadores de assistência social — famílias com crianças em primeira infância acompanhadas pelo PAIF, cobertura do Programa Criança Feliz, famílias em Cadastro Único;

Indicadores de proteção — denúncias ao Conselho Tutelar envolvendo crianças de 0 a 6 anos, sub-registros civis de nascimento, crianças em acolhimento institucional e familiar.

 

CAPÍTULO IX — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º — O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de Itamarati será instituído por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias contados da publicação da lei que aprovar o presente Plano.

Art. 8º — Fica a Secretaria Municipal de Educação designada como órgão coordenador do Comitê Intersetorial, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais secretarias pelas ações que lhes competem.

Art. 9º — As metas deste Plano serão objeto de revisão intermediária no quinto ano de sua vigência e de avaliação final ao término do decênio, em ambos os casos com ampla participação social.

Art. 10 — Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Intersetorial, ouvido o CMDCA, observada sempre a prioridade absoluta dos direitos da criança.

Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati/AM, 06 de maio de 2026.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal de Itamarati

 

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS

Legislação

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.

BRASIL. Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo.

BRASIL. Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. Lei Menino Bernardo — altera o ECA para vedar castigos físicos.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância.

BRASIL. Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024. Institui a Política Nacional de Atenção Precoce.

BRASIL. Lei nº 15.220, de 2025. Dispõe sobre o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Documentos técnicos e guias

IBGE. Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023.

IBGE. Cidades e Estados — Itamarati/AM. Disponível no portal do Instituto.

REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA (RNPI). Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. Brasília: RNPI, 2017.

UNICEF. Guia Plano Municipal para a Primeira Infância. Brasília: UNICEF, 2022.

SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA DE TOCANTINS. Guia Prático de implantação da Política da Primeira Infância nos municípios. Palmas, 2025.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI).

DATASUS / Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e sobre Nascidos Vivos (SINASC).

INEP. Censo Escolar da Educação Básica.

 

ANEXO I — GLOSSÁRIO TÉCNICO

 

Termo

Definição

Primeira Infância

Período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, conforme art. 2º da Lei nº 13.257/2016.

Atenção Precoce

Conjunto de serviços multiprofissionais e intersetoriais destinados a potencializar o desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 a 3 anos com deficiência, prematuridade, risco biológico ou outros fatores, conforme Lei nº 14.880/2024.

CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — órgão deliberativo e de controle das políticas, composto paritariamente por governo e sociedade civil, nos termos do art. 88, II, do ECA.

Conselho Tutelar

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (arts. 131 a 140 do ECA).

CRAS

Centro de Referência de Assistência Social — unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, referência para a oferta do PAIF.

CREAS

Centro de Referência Especializado de Assistência Social — unidade responsável pela oferta de serviços de proteção social especial de média complexidade.

Intersetorialidade

Estratégia de articulação entre diferentes setores da gestão pública (saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, finanças) para produção integrada de políticas.

Pedagogia da Alternância

Metodologia educativa que articula períodos de permanência do educando na escola com períodos na comunidade/família, particularmente adequada a contextos rurais e ribeirinhos.

PMPI

Plano Municipal pela Primeira Infância — instrumento de planejamento intersetorial que organiza as políticas municipais para crianças de 0 a 6 anos.

Prioridade Absoluta

Princípio constitucional (art. 227 da CF/88) e legal (art. 4º do ECA) que impõe primazia no atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive na formulação e execução de políticas e na destinação privilegiada de recursos públicos.

Ribeirinho

Indivíduo ou população tradicional que habita às margens de rios amazônicos, cujo modo de vida é estruturado pela relação com as águas, a floresta, a pesca, a agricultura de subsistência e o extrativismo.

SGDCA

Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente — articulação de atores governamentais e da sociedade civil para promoção, defesa e controle dos direitos.

 

ANEXO II — MATRIZ DE INDICADORES E LINHA DE BASE

A matriz abaixo consolida os principais indicadores de monitoramento do PMPI de Itamarati, com respectiva linha de base e meta pactuada para 2036. A matriz deverá ser atualizada anualmente.

 

Indicador

Linha de base (2026)

Meta intermediária (2030)

Meta final (2036)

Taxa de mortalidade infantil (por mil nascidos vivos)

15,87 (DATASUS, 2022)

≤ 12

≤ 10

% de gestantes com 7+ consultas pré-natais

21,52%

≥ 80%

≥ 90%

Cobertura vacinal poliomielite (< 1 ano)

63,5%

≥ 95%

≥ 95%

Cobertura vacinal tríplice viral (1 ano)

75,18%

≥ 95%

≥ 95%

% de aleitamento materno exclusivo até 6 meses

44,44%

≥ 50%

≥ 60%

Taxa de atendimento em pré-escola (4–5 anos)

65,33%

100%

100%

Taxa de atendimento em creche (0–3 anos)

22,24%

≥ 35%

≥ 50%

Unidades de educação infantil em comunidades ribeirinhas

0

≥ 3 unidades

≥ 6 unidades

% de crianças com Registro Civil de Nascimento até 1 ano

73,08%

≥ 99%

100%

Famílias com crianças de 0–3 anos atendidas pelo Criança Feliz / PIM

56

100

100%

Trabalho infantil envolvendo crianças de 0–6 anos (casos)

1

0

0

Espaços públicos com equipamentos para o brincar

1

≥ 3

≥ 5

% do orçamento municipal aplicado em primeira infância

11,60%

14,10%

18,89%

 

Observação: Todos os indicadores deverão ter recorte, quando aplicável, por zona (urbana/rural-ribeirinha), sexo e cor/raça. A consolidação caberá ao Comitê Intersetorial, com suporte técnico das secretarias finalísticas.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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