ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SEC ADM E FINANCAS

SEC ADM E FINANCAS
LEI Nº 015/2015 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Urucará, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.127.675,35 (trinta e Seis milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

39.839.543,21

Receita Tributaria

1.070.385,83

Receita de Contribuições

1.164.319,04

Receita Patrimonial

76.137,56

Receita de Serviços

994.752,00

Transferências Correntes

36.427.356,19

Outras Receitas Correntes

106.592,59

SUBTOTAL

39.839.543,21

(R) Deduções da Receita

- 4.514.240.64

SUBTOTAL

- - 4.514.240.64

TOTAL GERAL

35.325.302,57

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.127.675,35(trinta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 26.000.046,04;

II - orçamento da seguridade social em R$ 10.127.629,31

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.848.000,00

 

1.848.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.088.666,40

121.820,07

1.210.486,47

SEC.DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTACAO

262.721,12

0,00

262.721,12

SECRETARIADEASSUNTOS JURIDICOS

141.732,99

0,00

141.732,99

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

2.353.574,65

0,00

2.353.574,65

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

2.082.441,06

0,00

2.082.441,06

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS

755.454,05

0,00

755.454,05

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

13.760.211,00

0,00

13.760.211,00

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

344.376,05

0.00

344.376,05

SECRETARIA DE SAÚDE

 

2.100.318,45

2.100.318,45

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

884.367,03

884.367,03

SECRETARIADEPRODUCAO E ABASTECIMENTO

986.274,23

0,00

986.274,23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

299.517,75

0,00

299.517,75

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

728.344,29

728.344,29

FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE

 

29.283,65

29.283,65

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.296.804,00

4.296.804,00

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

994.752,00

0,00

994.752,00

PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARA

 

1.966.691,82

1.966.691,82

RESERVADECONTINGENCIA

1.082.324.74

0,00

1.082.324.74

TOTALGERAL

26.000.046,04

10.127.629,31

36.127.675,35

 

II - Por Função:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.848.000,00

 

1.848.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.291.346,76

0,00

3.291.346,76

SEGURANÇA PÚBLICA

35.140,39

0,00

35.140,39

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.763.815,04

1.763.815,04

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.966.691,82

1.966.691,82

SAÚDE

 

6.397.122,45

6.397.122,45

EDUCAÇÃO

12.723.734,07

0,00

12.723.734,07

CULTURA

536.476,93

0,00

536.476,93

URBANISMO

2.363.165,14

0,00

2.363.165,14

HABITAÇÃO

117.134,70

 

117.134,70

SANEAMENTO

1.134.969,13

 

1.134.969,13

GESTÃO AMBIENTAL

299.517,75

 

299.517,75

AGRICULTURA

986.274,23

 

986.274,23

ENERGIA

46.853,88

0,00

46.853,88

TRANSPORTE

180.524,26

0,00

180.524,26

DESPORTO E LAZER

334.376,05

0,00

334.376,05

ENCARGOSESPECIAIS

1.020.208,01

0,00

1.020.208,01

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.082.324,74

0,00

1.020.208,01

TOTAL GERAL

26.000.046,04

10.127.629,31

36.127.675,35

 

III- Por órgãos e Fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.848.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.210.486,47

SEC.DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTACAO

262.721,12

SECRETARIADEASSUNTOS JURIDICOS

141.732,99

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

2.353.574,65

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

2.082.441,06

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS

755.454,05

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

13.760.211,00

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

344.376,05

SECRETARIA DE SAÚDE

2.100.318,45

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

884.367,03

SECRETARIADEPRODUCAO E ABASTECIMENTO

986.274,23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

299.517,75

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

728.344,29

FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE

29.283,65

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.296.804,00

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

994.752,00

PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARA

1.966.691,82

RESERVADECONTINGENCIA

1.082.324.74

TOTAL

36.127.675,35

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

e) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no Orçamento desde que prevista no PPA.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, convênios, encargos e PASEP

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, EM 19 de dezembro de 2015

 

FELIPE ANTONIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
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