ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1071/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ALOJAMENTO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PRODUÇÃO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, ESTABELECE EXCEÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL, DEFINE INFRAÇÕES E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica proibida, no perímetro urbano do Município de Tabatinga/AM incluindo as áreas de expansão urbana caracterizadas por loteamentos aprovados, a criação, manutenção, alojamento e permanência de animais domésticos de produção, em razão dos impactos ambientais, da incompatibilidade com o uso solo urbano e dos prejuízos à qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se animais domésticos de produção aqueles criados com finalidade de obtenção de produtos ou subprodutos de origem animal, tais como carne, ovo, força de tração ou reprodução.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos de produção, conforme Lista de fauna considerada doméstica pela Portaria IBAMA n.º 029/94 e Portaria IBAMA n.º 093/98, entre outros:
I – suínos;
II – bovinos;
III – bubalinos;
IV – caprinos e ovinos;
V – equinos, asininos e muares;
VI – aves de produção, tais como galinhas, galos, frangos, patos, gansos e similares, em quantidades superiores ao limite estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS EXCEÇÕES E LIMITES
Art. 3° - Fica excepcionalmente permitida a criação de aves em área urbana, exclusivamente para consumo próprio, observado o limite máximo de 20 (vinte) aves por imóvel, vedada qualquer forma de comercialização de ovos, carne ou derivados.
§ 1° - A permissão prevista neste artigo está condicionada ao atendimento das condições ambientais e de distanciamento mínimo, conforme estabelecido nesta Lei, que a integra para todos os fins legais.
§ 2° - O descumprimento das disposições deste artigo descaracteriza a exceção prevista no caput e sujeita o infrator a penalidades cabíveis.
§ 3° - A permissão prevista neste artigo não se aplica à criação de aves para fins de rinha, briga ou quaisquer práticas que configure maus-tratos, ainda que respeitado o limite máximo de aves.
Art. 4° - A criação permitida de aves em área urbana deverá observar as seguintes distâncias mínimas:
I – 5 (cinco) metros de distâncias de residências vizinhas, escolas, creches, unidade de saúde e demais edificações de uso coletivo;
II – 10 (dez) metros de poços, cacimbas, nascentes, curso d’água, valas de drenagem ou fontes de captação de água;
III – 2 (dois) metros do limite do lote ou muro divisório com imóveis vizinhos.
Parágrafo único: O descumprimento das distâncias mínimas previstas neste artigo caracteriza infração de natureza grave.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 5° - É vedada a circulação e permanência de equinos e demais animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, praças, terrenos baldios e demais áreas urbanas.
Art. 6° - É proibida a destinação comercial de produtos oriundos da criação de animais de produção em área urbana, tais como ovos, carne, leite ou derivados.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7° - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão ambiental municipal, no âmbito de suas atribuições, podendo ocorrer de ofício ou mediante denúncia.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Da Classificação das Infrações
Art. 8° - As infrações às disposições desta Lei classificam-se em:
I – Infração de natureza leve, sujeita à multa simples;
II – Infração de natureza grave, sujeita à multa grave.
Seção II
Da Multa Simples
Art. 9° - Considera-se infração de natureza leve, sujeita à multa simples, quando:
I – Houver criação ou manutenção de aves domésticas de produção em quantidade superior ao permitido, limitado a até 20 (vinte) aves, em área urbana, sem fins comerciais;
II – Tratar-se da primeira autuação, sem registro de reincidência;
III – Não houver comprovação de mau odor intenso, manejo inadequado de dejetos, risco ambiental significativo ou perturbação reiterada da vizinhança.
§ 1° - Fica permitida a criação de até 20 (vinte) aves domésticas em área urbana, exclusivamente para consumo próprio, vedada qualquer forma de comercialização de ovos, carne ou derivados.
§ 2° - A criação permitida nos termos do § 1° deverá observar condições mínimas de higiene, manejo adequado dos resíduos e respeito ao sossego e à qualidade ambiental da vizinhança.
§ 3° - Poderá ser aplicada advertência prévia, a critério da autoridade ambiental, com prazo para adequação, quando não houver dano ambiental relevante.
Seção III
Da Multa Grave
Art. 10° - Considera-se infração de natureza grave, sujeita à multa grave, quando:
I – Houver criação ou manutenção de aves domésticas em quantidade superior a 20 (vinte), ou com finalidade comercial, em área urbana;
II – Envolver a criação ou manutenção de suínos, equinos, bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos ou outros animais de médio e grande porte em área urbana;
III – Houver reincidência, independentemente da espécie animal;
IV – Houver comprovação de mau odor intenso, acúmulo de dejetos, degradação ambiental ou risco à segurança da população;
V – Ocorrer circulação ou permanência de equinos soltos em vias ou áreas públicas urbanas;
VI – O descumprimento das distâncias mínima estabelecidas nesta Lei.
Art. 11° - As infrações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:
I – Infração ambiental simples: multa de 5 (cinco) a 15 (dez) UFM;
II – Infração ambiental grave: multa de 16 (quinze) a 50 (trinta) UFM;
§ 1° - Para fins desta Lei, cada UFM (Unidade Fiscal do Município) corresponde ao valor de R$ 69,54 (sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) ou ao valor da UFM atualizado.
§ 2° - Na aplicação da penalidade, a autoridade competente considerará a gravidade da infração, a reincidência, o dano ambiental causado e as condições do infrator.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa dias), contando da data de sua publicação.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:02C50E43