ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2026 – GP/PMT, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Tapauá (AM), a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão de direção superior responsável pela execução da política municipal de proteção e defesa civil.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações de:

 

– prevenção de desastres;

– mitigação de riscos;

– preparação para emergências;

– resposta a desastres;

– recuperação de áreas atingidas; visando à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente no Município de Tapauá-Am.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

– coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

– elaborar e executar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

– identificar, mapear e monitorar áreas de risco;

– emitir alertas preventivos à população;

– promover ações educativas e preventivas;

– atuar na resposta a situações de emergência, e de calamidade pública;

– prestar assistência às populações atingidas por desastres;

– articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades privadas;

manter cadastro atualizado de recursos humanos e materiais disponíveis;

– incentivar a participação da comunidade e voluntários.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura básica:

 

Gabinete do Secretário;

Departamento de Prevenção e Monitoramento;

Departamento de Resposta a Desastres;

Departamento de Recuperação e Assistência;

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC Sede;

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC parte de baixo Rio Purus;

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC parte de cima Rio Purus;

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC Rios Ipixuna, Itaparanã, Jacinto e adjacentes.

 

Art. 5º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, passando a integrar a estrutura administrativa do quadro geral de cargos e funções de confiança do município de Tapauá-Am;

 

Art. 6º A estrutura detalhada, atribuições dos cargos e funcionamento da Secretaria serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Tapauá (SIMPDEC), composto por órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, e por entidades privadas e da sociedade civil.

 

Art. 8º O Sistema Municipal tem por objetivo integrar ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres no âmbito do Município de Tapauá-Am, e será regulamentado na forma da lei.

 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS

 

Art. 9º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, poderá firmar convênios, acordos e parcerias com:

 

– a União;

– o Estado do Amazonas;

– outros Municípios;

– organizações da sociedade civil;

– instituições públicas e privadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 18 de junho de 2026.

 

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tapauá -AM

 

JOSE RAIMUNDO MESQUITA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria 309/2025 - GP/PMT


Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:02F3300A