ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2019-CMDCA.
Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos Membros do Conselho Tutelar de Maraã e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã- AM- CMDCA, em cumprimento a Lei nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 022, de 03 de novembro de 2014 e inciso XIII do Art.3º, Inciso XIII, em consonância com a Resolução Nº152 de 09 de Agosto de 2012 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Art.1º-Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por três fases eliminatórias, inscrição, prova de conhecimento e eleição dos candidatos aprovados.
Art.2º- Integra a Comissão Especial Eleitoral os seguintes conselheiros:
Dorival Lima Ribeiro- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Juanilson da Silva Correa- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Mesaque Salazar Ferreira- Representante da Secretaria Municipal de Administração;
Valdinei Mossambi Nunes- Representantes do Centro de Artesanato de Maraã.
§1º. A Comissão Especial Eleitoral será presidida pelo Senhor: Juanilson da Silva Correa e na sua ausência pelo Senhor: Valdinei Mossambi Nunes.
§2º. Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam conjugue, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo.
§3º. Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente.
Art.3º- Para auxiliar a Comissão serão criadas subcomissões sendo estas compostas por conselheiros titulares ou suplentes, caso seja necessária.
Art.4º- Compete a Compete a Comissão:
§1º. Realizar reunião destinadas a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação.
§2º. Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituem violação das regras do processo de eleição, parte dos candidatos ou á sua ordem.
§3º. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova e da votação.
§4º. Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação.
§5º. Escolher e divulgar os locais de prova e votação.
§6º. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação.
§7º. Solicitar, junto ao Comando da Policia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos.
§8º. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação e.
§9º. Resolver os casos omissos.
Art.12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã-AM, 21 março de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:032EAD7E