ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 259/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015- GPMBVR-AM

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições conferidas em lei; faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária do dia 07 de dezembro, de 2015, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS; FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

34.807.492,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

495.810,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

43.900,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

70.800,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

307.100,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

33.879.282,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.600,00

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

34.807.492,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.159.508,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.159.508,00

TOTAL GERAL

30.647.984,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 24.232.881,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 6.415.103,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.494.626,00

0,00

1.494.626,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.430.000,00

0,00

1.430.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

2.066.457,00

0,00

2.066.457,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

697.000,00

0,00

697.000,00

SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA

2.472.297,00

0,00

2.472.297,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

705.000,00

0,00

705.000,00

SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL

110.000,00

0,00

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

13.209.367,00

0,00

13.209.367,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.980.000,00

2.980.000,00

SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA

0,00

854.022,00

854.022,00

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

287.000,00

0,00

287.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO

320.000,00

0,00

320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

150.000,00

0,00

150.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.862.041,00

1.862.041,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

719.040,00

719.040,00

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE

60.000,00

0,00

60.000,00

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

311.700,00

0,00

311.700,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

919.434,00

0,00

919.434,00

TOTAL GERAL

24.232.881,00

6.415.103,00

30.647.984,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.033.457,00

0,00

4.033.457,00

AGRICULTURA

705.000,00

0,00

705.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.573.062,00

1.573.062,00

CULTURA

190.000,00

0,00

190.000,00

DESPORTO E LAZER

320.000,00

0,00

320.000,00

EDUCAÇÃO

13.019.367,00

0,00

13.019.367,00

ENCARGOS ESPECIAIS

270.000,00

0,00

270.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

347.000,00

0,00

347.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

1.494.626,00

0,00

1.494.626,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

919.434,00

0,00

919.434,00

SANEAMENTO

411.700,00

0,00

411.700,00

SAÚDE

0,00

4.842.041,00

4.842.041,00

SEGURANÇA PÚBLICA

150.000,00

0,00

150.000,00

TRANSPORTE

50.000,00

0,00

50.000,00

URBANISMO

2.222.297,00

0,00

2.222.297,00

TOTAL GERAL

24.232.881,00

6.415.103,00

30.647.984,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de dezembro de 2015.

 

AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ AMAURY FONSECA MENDES

Secretário Executivo de Governo


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
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