ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 259/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015- GPMBVR-AM
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições conferidas em lei; faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária do dia 07 de dezembro, de 2015, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS; FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
34.807.492,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
495.810,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
43.900,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
70.800,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
307.100,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
33.879.282,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.600,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
34.807.492,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.159.508,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.159.508,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.647.984,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.232.881,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.415.103,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.494.626,00 |
0,00 |
1.494.626,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.430.000,00 |
0,00 |
1.430.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.066.457,00 |
0,00 |
2.066.457,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
697.000,00 |
0,00 |
697.000,00 |
|
SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA |
2.472.297,00 |
0,00 |
2.472.297,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
705.000,00 |
0,00 |
705.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
13.209.367,00 |
0,00 |
13.209.367,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.980.000,00 |
2.980.000,00 |
|
SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA |
0,00 |
854.022,00 |
854.022,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
287.000,00 |
0,00 |
287.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.862.041,00 |
1.862.041,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
719.040,00 |
719.040,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
311.700,00 |
0,00 |
311.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
919.434,00 |
0,00 |
919.434,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.232.881,00 |
6.415.103,00 |
30.647.984,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.033.457,00 |
0,00 |
4.033.457,00 |
|
AGRICULTURA |
705.000,00 |
0,00 |
705.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.573.062,00 |
1.573.062,00 |
|
CULTURA |
190.000,00 |
0,00 |
190.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.019.367,00 |
0,00 |
13.019.367,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
347.000,00 |
0,00 |
347.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.494.626,00 |
0,00 |
1.494.626,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
919.434,00 |
0,00 |
919.434,00 |
|
SANEAMENTO |
411.700,00 |
0,00 |
411.700,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
4.842.041,00 |
4.842.041,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
TRANSPORTE |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
URBANISMO |
2.222.297,00 |
0,00 |
2.222.297,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.232.881,00 |
6.415.103,00 |
30.647.984,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de dezembro de 2015.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ AMAURY FONSECA MENDES
Secretário Executivo de Governo
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:03570B8F