ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 07/2015-GPMM

Dispõe sobre a Autorização para a doação de Terras pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, e dá outras Providências.

 

O senhor Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã, FAZ saber que a Câmara Municipal de Maraã, em Cessão Ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - autoriza o Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, a DOAR nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 11, incisos XIII e XIV, a famílias de baixa renda, previamente selecionadas.

 

Art. 2º - As áreas autorizadas para loteamento compreendem a Estrado do Aeroporto, Rua 06, Rua 7, Rua 08 e Rua 10, no Bairro Dalila Maciel, na Sede do Município.

 

Art. 2º - Fixa o prazo de 2 anos para uso do solo na construção de casas para moradia para o desenvolvimento de suas atividades residenciais.

 

Art. 3º - Determina que o não cumprimento do artigo 2°, na integra, o terreno automaticamente é reincorporado a patrimônio público municipal.

 

Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 11 de agosto de 2015.

 

CICERO LOPES DA SILVA 

Prefeito Municipal de Maraã-AM


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Caio Geovane Aparicio da Silva
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