ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 010/2026/GABPRE/PME, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre cancelamento de Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO Requerimento do Sr. Francisco Osmy Barbosa Mendonça, datado e assinado em 06 de fevereiro de 2026,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder ao Servidor Municipal FRANCISCO OSMY BARBOSA MENDONÇA, brasileiro, amazonense, maior, solteiro, Servidor Público Municipal, ocupante do Cargo Efetivo de MOTORISTA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, portador da Cédula de Identidade sob o RG de nº 0935241-4 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 345.637.922-68, residente e domiciliado à Rua Canamary, S/Nº – no bairro de Nossa Senhora Aparecida, com base no Art. 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 001/2004, de 27 de abril de 2004, o CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, que lhe foi concedido pelo período de 05 (cinco) anos, por meio do Decreto nº 108/2025, de 10 de junho de 2025, a contar a partir de 10 de junho de 2025.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:03A26BAD