ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/1994

LEI MUNICIPAL Nº 013/94. DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.

 

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

Prefeito Municipal de Caapiranga, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.

I – definir as prioridades da política de assistência social;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI – acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestadas à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal.

IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal.

X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior.

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuições de avaliar a situação a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – do Governo Municipal:

a) Representantes da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;

b) Representante do órgão de educação;

c) Representante do órgão de saúde;

d) Representante do órgão de habitação;

e) Representante do órgão de trabalho;

f) Representante do órgão de finanças;

g) Representante das outras esferas de Governo (União e Estado).

 

II – representantes dos prestadores de serviços da área:

a) Representante de entidade de atendimento à infância e adolescências;

b) Representante de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes,

c) Representante de albergues ou asilos.

 

III – representante dos profissionais da área:

a) Representantes dos assistentes sociais;

b) Representantes dos sociólogos;

c) Representantes dos psicológicos.

 

IV – dos usuários:

a) Representantes das entidades ou associações comunitárias;

b) Representantes dos sindicatos e entidades patronais de área de assistência social;

c) Representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;

d) Representante de associação da criança e do adolescente;

e) Representante de associações de idosos.

 

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerada;

II – os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III – os membros do CMAS poderão substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções do CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – consideram-se colaboradoras do CMAS, as Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art. 9º - Todas as sessões do CMAS, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10 – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

Art. 11 – A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 12 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$. 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.

Art. 14 – Constituição receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 15 – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 16 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.

Art. 17 – O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critério estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 18 – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1994.

 

JOÃO QUEIRÓZ NETO

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
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