ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 643/2016
LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do município do Careiro, para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras previdências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
CONSIDERANDO, o inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, o inciso XVIII do artigo 11, inciso III do artigo 50 e artigo 82, todos da Lei Orgânica do Município do Careiro;
CONSIDERANDO, que a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO CAREIRO apresentou o presente projeto e o plenário da Casa o aprovou nos termos da legislação atual;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O subsídio dos membros do Poder Executivo Municipal, detentores de Mandato Eletivo, assim como dos titulares de Secretarias Municipais, constantes da estrutura organizacional da Prefeitura, fica fixado para a Legislatura do ano de 2017 a 2020, nos seguintes valores:
I - Prefeito ................................................. R$ 18.000,00
II - Vice-Prefeito ....................................... R$ 12.000,00
III - Secretários Municipais ........................ R$ 5.000,00
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente e vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterada por lei específica assegurada a revisão geral anual de seus subsídios, a partir do segundo ano de mandato, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos, conforme dispõe o artigo 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 23 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:03BF03E2