ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 791/2026
DECRETO Nº 791 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, institui a Equipe Técnica Municipal e autoriza a designação de professores da rede para o exercício de funções técnico-pedagógicas, sem aumento de despesa ou criação de cargos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual do Amazonas, instituída por Decreto nº 47.958, de 22 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela LEI Nº 481, de 10 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, com profissionais designados, atribuições definidas, regime de trabalho e tempo dedicado às ações de alfabetização; e;
CONSIDERANDO os critérios da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026, especialmente o Item 3 do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à gestão, coordenação, formação, acompanhamento, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto tem por finalidade:
I - assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental;
II -articular a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
III -planejar e executar a formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;
IV -acompanhar as práticas pedagógicas, a utilização dos materiais didáticos e os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
V - promover a articulação entre a política municipal, a Política de Alfabetização do Território Estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
VI -subsidiar a tomada de decisões, as intervenções pedagógicas e a melhoria contínua dos resultados de alfabetização.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 3º A estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização ficará vinculada à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e será organizada por meio da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização - ETMA.
Art. 4º A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização atuará nos seguintes eixos funcionais:
I - coordenação e articulação institucional;
II - formação continuada e acompanhamento pedagógico;
III - monitoramento, avaliação e análise de dados;
IV - currículo, materiais didáticos e práticas pedagógicas; e
V - articulação territorial com as unidades escolares.
Art. 5º A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização será composta por professores da rede municipal de ensino designados para as seguintes funções técnico-pedagógicas:
I - 1 Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização;
II - 5 Professor(es) Formador(es) Municipal(is);
III - 1 Professor(es) Articulador(es) de Alfabetização;
IV - 1 Professor(es) responsável(is) pelo Monitoramento e Avaliação; e
V – 2 Professor(es) responsável(is) por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas.
§ 1º O município poderá ajustar a denominação e o quantitativo das funções às características da rede, desde que permaneçam identificados, no ato de designação e no relatório técnico, a composição, o número total de profissionais, as atribuições, o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização.
§ 2º O Anexo Único deste Decreto apresenta o organograma, a composição funcional e os campos obrigatórios relativos ao quantitativo, ao regime de trabalho e ao tempo de dedicação da equipe.
CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO, DO REGIME E DA DEDICAÇÃO
Art. 6º Os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização serão escolhidos entre professores da rede municipal de ensino, observados a formação, a experiência profissional e o perfil compatível com as atribuições a serem desempenhadas.
Art. 7º A designação dos integrantes será formalizada por portaria do Secretário Municipal de Educação, que deverá indicar, para cada profissional:
I - nome completo e matrícula funcional;
II - cargo de origem e unidade de lotação;
III - função técnico-pedagógica exercida na equipe;
IV - regime total de trabalho do servidor;
V - carga horária semanal ou percentual de tempo destinado especificamente às atividades da Política Municipal de Alfabetização;
VI - forma de atuação, integral ou parcial; e
VII - período de vigência da designação.
Art. 8º Os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização cumprirão regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com dedicação de 04 (quatro) horas semanais, ou 20% da carga horária, às ações da Política Municipal de Alfabetização, conforme especificado no Anexo Único e nas respectivas portarias de designação.
Parágrafo único. Quando houver diferentes regimes ou tempos de dedicação, a carga horária individual deverá ser discriminada na portaria de designação e reproduzida no Relatório Técnico da estrutura.
Art. 9º As funções previstas neste Decreto possuem natureza de atribuição técnico-pedagógica e serão exercidas por professores da rede municipal, não implicando criação de cargo público, função gratificada, aumento automático de remuneração ou vantagem funcional.
Parágrafo único. A concessão de gratificação, bolsa ou vantagem dependerá de autorização em lei específica e de disponibilidade orçamentária, não decorrendo automaticamente deste Decreto.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10. Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:
I - coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização e de seu plano de ação anual;
II - articular as ações com as instâncias municipais, estaduais e federais;
III - acompanhar o cumprimento das metas, dos cronogramas e dos indicadores;
IV - coordenar a elaboração de relatórios técnicos e apresentar os resultados ao Secretário Municipal de Educação; e
V - promover reuniões periódicas da equipe e registrar as deliberações.
Art. 11. Compete aos Professores Formadores Municipais:
I - planejar, executar, registrar e avaliar as formações continuadas;
II - orientar professores alfabetizadores e gestores sobre práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
III - acompanhar a aplicação das aprendizagens das formações nas unidades escolares; e
IV - produzir relatórios, registros de participação e evidências de aplicação pedagógica.
Art. 12. Compete aos Professores Articuladores de Alfabetização:
I - manter articulação sistemática entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
II - acompanhar o planejamento, as intervenções e os resultados das turmas de alfabetização;
III - apoiar a busca ativa, a frequência e a participação dos estudantes; e
IV - consolidar demandas e evidências das escolas sob sua responsabilidade.
Art. 13. Compete aos responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação:
I - organizar e analisar dados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
II - acompanhar indicadores de participação, aprendizagem e equidade;
III - produzir painéis, devolutivas e relatórios por escola e por turma; e
IV - subsidiar o planejamento das intervenções e a tomada de decisões.
Art. 14. Compete aos responsáveis por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas:
I - orientar a implementação curricular e a progressão das aprendizagens;
II - acompanhar a seleção, distribuição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
III - identificar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas; e
IV - articular materiais e estratégias às necessidades evidenciadas nas avaliações.
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO E DA COMPROVAÇÃO
Art. 15. A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização deverá elaborar plano de trabalho anual, cronograma de acompanhamento das escolas, registros de reuniões, relatórios de atividades e demais evidências de execução.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da estrutura administrativa e pedagógica, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, contendo, no mínimo:
I - descrição da estrutura, composição e atribuições gerais;
II - organograma;
III - número total de funções e de professores designados;
IV - regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização; e
V - informações e evidências da efetiva implementação e atuação da equipe.
Art. 17. As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SILVES-AM, 13 de outubro de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal de Silves
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA, COMPOSIÇÃO E DEDICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
1. Organograma
|
Nível |
Estrutura/instância |
Vinculação |
|
1 |
Secretaria Municipal de Educação |
Direção geral da política educacional |
|
2 |
Coordenação Pedagógica |
Supervisão administrativa e pedagógica |
|
3 |
Equipe Técnica Municipal de Alfabetização |
Coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização |
|
4 |
Formação | Monitoramento e Avaliação | Currículo e Materiais | Articulação com as Escolas |
Eixos funcionais da equipe |
2. Quadro de composição, regime e dedicação
|
Função técnico-pedagógica |
Quantidade |
Regime total |
Tempo dedicado à alfabetização |
Forma de atuação |
|
Coordenação Municipal |
[1] |
[20] h/semana |
[4] h/semana ou [20]% |
Parcial |
|
Professor Formador |
[5] |
[20] h/semana |
[4] h/semana ou [20]% |
Parcial |
|
Professor Articulador |
[1] |
[20] h/semana |
[4] h/semana ou [20]% |
Parcial |
|
Monitoramento e Avaliação |
[1] |
[20] h/semana |
[4] h/semana ou [20]% |
Parcial |
|
Currículo, Materiais e Práticas |
[2] |
[20] h/semana |
[4] h/semana ou [20]% |
Parcial |
|
TOTAL |
[10] |
- |
- |
- |
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:03BFC902