ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 25 DE JULHO DE 2019

“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Especial no valor de R$ 799.680,00 (setecentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta reais)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de R$ 799.680,00 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais), vinculados ao projeto abaixo discriminado:

 

040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0052.1039 – Construção de Unidade de Atenção Especializada em  Saúde

 

449051.770 – Obras e Instalações – R$ 799.680,00;

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com recurso oriundo do convênio do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 25 de julho de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
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