ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0728/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Institui a autonomia administrativa e de gestão no CAPS no âmbito municipal, conforme especifica e dá outras providências.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017:
CONSIDERANDO que a organização e o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são disciplinados pela Portaria nº 336/2002 e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, as quais estabelecem esses serviços como unidades especializadas, com equipe multiprofissional própria e atuação territorial;
CONSIDERANDO que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estrutura-se sob a lógica da descentralização, da cogestão e da integralidade do cuidado, exigindo dos CAPS autonomia técnica e gerencial para o atendimento de casos complexos, sem prejuízo da articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a autonomia técnica e clínica das equipes dos CAPS é essencial para a elaboração e execução do Projeto Terapêutico Singular (PTS), garantindo a adequada condução dos casos e o atendimento humanizado aos usuários;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 336/2002 estabelece a obrigatoriedade de equipe técnica mínima e estrutura física própria, vedando a descaracterização do serviço mediante a retirada de profissionais essenciais ou comprometimento de sua organização funcional;
CONSIDERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são financiados por recursos federais específicos, oriundos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como por recursos provenientes do Governo do Estado do Amazonas, sendo necessária a autonomia da gestão local para aplicação eficiente desses recursos nas atividades terapêuticas e operacionais da unidade;
CONSIDERANDO que a autonomia administrativa e de gestão do CAPS decorre das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à descentralização, à eficiência na prestação dos serviços;
CONSIDERANDO a inexistência de regimento interno formalizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o que torna necessária a regulamentação específica que assegure a organização administrativa e a autonomia de gestão dos serviços estratégicos como o CAPS.
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida a autonomia administrativa e de gestão da equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, sendo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) responsável pela condução técnica e gerencial da unidade.
Art. 2º O Coordenador do CAPS terá autonomia para:
I - Gestão de Pessoas: Gerenciar escala de trabalho, feriados, folgas e distribuição das atividades da equipe multiprofissional, garantindo o funcionamento do serviço e o Projeto Terapêutico Singular (PTS), bem como selecionar profissionais para composição da equipe;
II - Gestão do Cuidado: Definir fluxos de acolhimento, atendimentos individuais, atividades em grupo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares, conforme a Portaria nº 336/2002;
III - Execução de Projetos: Planejar e executar ações comunitárias voltadas à reinserção social dos usuários;
IV - Gestão de Materiais: Solicitar e acompanhar o fornecimento de materiais de consumo, permanentes e medicamentos necessários ao funcionamento da unidade, incluindo materiais de expediente, de limpeza e destinados às oficinas terapêuticas, bem como garantir a realização de manutenções preventivas e corretivas da estrutura física e dos equipamentos do CAPS, de modo a assegurar o pleno funcionamento da unidade, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde garantir o suprimento adequado e tempestivo.
Art. 3º Fica assegurada a autonomia do CAPS para articulação direta com os demais pontos de atenção da RAPS, incluindo Unidades Básicas de Saúde, SAMU e unidades hospitalares, observadas as diretrizes de cogestão.
Art. 4º O CAPS instituirá Conselho Gestor próprio, com participação de usuários, familiares e trabalhadores, para acompanhamento e monitoramento das ações, em conformidade com os princípios da Reforma Psiquiátrica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 24 de abril de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:03D529DC