ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 399/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- PME e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 19 dias do mês de junho de 2015, o Projeto de Lei nº 428/GPML/2015, datado de 20/4/15 de autoria do executivo municipal. Com Emendas Aditivas e Modificativas, de autoria do vereador Jesus Batista de Souza, nos termos do Art. 123 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, Aditar ao artigo 5º, o inciso IV e § 4º. Aditar na META 2, a Estratégia 2.16. Emendas Modificativas no Artigo 6º, § 2º do Art. 6º. Na Meta 1, estratégia 1.3. Na Meta 6. Na Meta 18, estratégia 18.2 e na Meta 19, estratégia 19.2, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

L E I

Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2º - São diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;

VIII – estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos (as) profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º - As metas previstas no anexo desta Lei deverão ter como referencia a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliação periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal da Educação – SEMED;

II – Conselho Municipal de Educação – CME.

III – Fórum Municipal de Educação.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

IV – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Lábrea ou órgão equivalente

§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, A Secretaria Municipal da Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliadas no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4º No ano subsequente a publicação dos estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas, previsto no § 2º do mencionado artigo, será realizado um fórum para avaliação dos dados publicados.

Art. 6º - O município promoverá a realização de pelo menos 04 (quatro) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei e apoiado pela Secretaria Municipal da Educação.

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I – acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II – promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estaduais e federais.

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

Art. 7º - O município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste PME.

§ 1º Caberá ao gestor municipal à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo se complementadas por mecanismos locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidade de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguística de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 4º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8º - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 9º - O Sistema Municipal de Educação, coordenado pela Secretaria Municipal da Educação, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§ 1º O Sistema Municipal de Educação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

I – indicadores de rendimento escolar, referente ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliados em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II – indicadores de avaliação institucional, relativos a características como perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

§ 3º Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino e sistema de ensino, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor do respectivo sistema.

Art. 10. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 22 dias do mês de junho de 2015.

 

GELCIOMAR DE OLIVEIRA CRUZ

Prefeito Municipal de Lábrea em Exercício 


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:03E75946