ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 153-2016

LEI MUNICIPAL Nº 153/2016, 04 de setembro 2016.

 

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guajará, para o mandato eletivo de 2017 a 2020 e dá outras providencias.

 

O EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARA-AM, vereador Amarízio Dutra de Melo, no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pelo Art. 29, incisos V e VI da constituição Federal e Art. 24 e 50, da Lei orgânica Municipal.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARA-AM, em sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2016, aprovou e publicou a seguinte:

LEI :

ART. 1º - O Subsidio dos Membros do Poder Executivo deste Município, detentores de mandato eletivo Prefeito e Vice Prefeito, assim como o dos Titulares de Secretarias Municipais, constantes na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Guajará - AM, fica fixado em parcela única nos seguintes valores:

I - PREFEITO MUNICIPAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

II – VICE-PREFEITO: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)

II – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)

ART. 2º- O chefe de Gabinete, assessor Especial. Procurador Geral e Representante do Município, para efeitos desta Lei são considerados agentes políticos com subsídios fixados em parcela única nos seguintes valores:

I - Procurador Geral e Representante do Município: R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais)

II- O chefe de Gabinete R$ 4.000,00 ( Quatro Mil reais)

II- Assessor Especial R$ 3.000,00 (Três mil reais)

ART. 3º - Os subsídios de que trata o artigo anterior será pago mensalmente e somente poderá ser alterado por Lei especifica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data que for feita a da remuneração dos servidores Municipais e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto nos Incisos X e XI do ART. 37 da Constituição Federal.

ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no Orçamento do município.

ART. 5º - Estar Lei entrará em vigor na atada de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ- AM, em 04 de setembro de 2016.

 

AMARIZIO DUTRA DE MELO

Vereador Presidente

 

ANTÔNIO CRISTIUMA MEDEIROS DE MORAES

Vice Presidente

 

JONATAS FARIAS DE OLIVEIRA

1º Secretario

 

ERICK HALFETY DA CONCEIÇÃO REIS

2º Secretário


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:03E80DE7