ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o exercício financeiro 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das duas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2016, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 67.917.932,19 (Sessenta e sete milhões, novecentos e dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).
Artigo 2º - A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferência feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
2.331.933,37 |
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Receita Patrimonial |
299.053,12 |
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Transferências Correntes |
65.491.953,77 |
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Outras Receitas Correntes |
721.317,23 |
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Deduções para o FUNDEB |
- 6.472.778,56 |
62.371.478,93 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Transferências de Capital |
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5.546.453,26 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
67.917.932,19 |
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Artigo 3º - A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:
I – POR ELEMENTO DE DESPESA
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Aposentadorias e Reformas |
360.880,00 |
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Pensões |
383.200,00 |
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Contratações por Tempo Determinado |
17.117.763,18 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas |
19.481.499,84 |
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Obrigações Patronais |
7.373.514,43 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
50.000,00 |
44.766.857,45 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Diárias |
570.682,00 |
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Auxílio Financeiro a Estudantes |
100.000,00 |
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Material de Consumo |
6.169.069,51 |
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Premiações |
60.000,00 |
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Material de Distribuição Gratuita |
71.059,00 |
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Passagens e Despesas com Locomoção |
509.022,05 |
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Serviços de Consultoria |
260.400,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - PF |
4.494.963,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.299.965,89 |
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Contribuições |
200.000,00 |
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Obrigações Tributárias e Contributivas |
650.252,00 |
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Outros Auxílios Financeiros - PF |
73.426,00 |
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Sentenças Judiciais |
10.000,00 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
32.970,00 |
15.501.809,45 |
60.268.666,90 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
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Material de Consumo |
1.083.314,62 |
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Outros Serviços de Terceiros - PF |
575.775,70 |
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Outros Serviços de Terceiros - PJ |
706.862,45 |
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|
Obras e Instalações |
1.720.000,00 |
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Equipamento e Material Permanente |
1.295.849,74 |
5.381.802,51 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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Principal da Dívida Contratual Resgatada |
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1.643.750,00 |
7.025.552,51 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Reserva de Contingência |
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623.712,78 |
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TOTAL DA DESPESA |
67.917.932,19 |
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II – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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2.324.031,34 |
|
PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
5.029.878,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
9.170.072,17 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.168.121,00 |
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|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL |
787.594,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.622.780,00 |
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|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
180.428,00 |
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|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
26.996.085,48 |
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|
SECRETARIA DE SAÚDE |
5.741.476,51 |
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|
SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS |
5.322.572,07 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
163.566,00 |
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|
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL |
101.002,00 |
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|
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
687.753,00 |
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SECRETARIA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS |
183.606,00 |
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SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA |
91.679,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTES |
201.213,00 |
57.447.826,23 |
|
FUNDOS MUNICIPAIS |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
616.354,74 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.906.007,10 |
7.522.361,84 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
623.712,78 |
|
TOTAL DA DESPESA |
67.917.932,19 |
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III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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LEGISLATIVA |
2.324.031,34 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
10.806.955,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
101.002,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.239.134,74 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
5.486.004,92 |
|
SAÚDE |
12.647.483,61 |
|
EDUCAÇÃO |
23.856.972,73 |
|
CULTURA |
656.103,00 |
|
URBANISMO |
5.262.572,07 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
343.994,00 |
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AGRICULTURA |
879.273,00 |
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COMÉRCIO E SERVIÇOS |
31.650,00 |
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TRANSPORTE |
60.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
201.213,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
2.397.830,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
623.712,78 |
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TOTAL DA DESPESA |
67.917.932,19 |
Artigo 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.
II – A criar, através de Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência.
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos, suplementares, os créditos abertos, a conta de:
Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
Operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.
IV – A transportar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - O orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 28 de dezembro de 2015.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal de Autazes
Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:03FEB9E5