ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o exercício financeiro 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das duas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2016, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 67.917.932,19 (Sessenta e sete milhões, novecentos e dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).

Artigo 2º - A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferência feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária

2.331.933,37

 

Receita Patrimonial

299.053,12

 

Transferências Correntes

65.491.953,77

 

Outras Receitas Correntes

721.317,23

 

Deduções para o FUNDEB

- 6.472.778,56

62.371.478,93

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Transferências de Capital

 

5.546.453,26

TOTAL DAS RECEITAS

67.917.932,19

 

Artigo 3º - A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:

 

I – POR ELEMENTO DE DESPESA

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

Aposentadorias e Reformas

360.880,00

 

 

Pensões

383.200,00

 

 

Contratações por Tempo Determinado

17.117.763,18

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

19.481.499,84

 

 

Obrigações Patronais

7.373.514,43

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

50.000,00

44.766.857,45

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

Diárias

570.682,00

 

 

Auxílio Financeiro a Estudantes

100.000,00

 

 

Material de Consumo

6.169.069,51

 

 

Premiações

60.000,00

 

 

Material de Distribuição Gratuita

71.059,00

 

 

Passagens e Despesas com Locomoção

509.022,05

 

 

Serviços de Consultoria

260.400,00

 

 

Outros Serviços de Terceiros - PF

4.494.963,00

 

 

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2.299.965,89

 

 

Contribuições

200.000,00

 

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

650.252,00

 

 

Outros Auxílios Financeiros - PF

73.426,00

 

 

Sentenças Judiciais

10.000,00

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

32.970,00

15.501.809,45

60.268.666,90

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

Material de Consumo

1.083.314,62

 

 

Outros Serviços de Terceiros - PF

575.775,70

 

 

Outros Serviços de Terceiros - PJ

706.862,45

 

 

Obras e Instalações

1.720.000,00

 

 

Equipamento e Material Permanente

1.295.849,74

5.381.802,51

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

Principal da Dívida Contratual Resgatada

 

1.643.750,00

7.025.552,51

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

Reserva de Contingência

 

 

623.712,78

TOTAL DA DESPESA

67.917.932,19

 

II – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

2.324.031,34

PODER EXECUTIVO

 

 

GABINETE DO PREFEITO

5.029.878,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

9.170.072,17

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.168.121,00

 

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL

787.594,00

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.622.780,00

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

180.428,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

26.996.085,48

 

SECRETARIA DE SAÚDE

5.741.476,51

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

5.322.572,07

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

163.566,00

 

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

101.002,00

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

687.753,00

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS

183.606,00

 

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

91.679,00

 

SECRETARIA DE ESPORTES

201.213,00

57.447.826,23

FUNDOS MUNICIPAIS

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

616.354,74

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.906.007,10

7.522.361,84

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

623.712,78

TOTAL DA DESPESA

67.917.932,19

 

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

LEGISLATIVA

2.324.031,34

ADMINISTRAÇÃO

10.806.955,00

SEGURANÇA PÚBLICA

101.002,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.239.134,74

PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.486.004,92

SAÚDE

12.647.483,61

EDUCAÇÃO

23.856.972,73

CULTURA

656.103,00

URBANISMO

5.262.572,07

GESTÃO AMBIENTAL

343.994,00

AGRICULTURA

879.273,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

31.650,00

TRANSPORTE

60.000,00

DESPORTO E LAZER

201.213,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.397.830,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

623.712,78

TOTAL DA DESPESA

67.917.932,19

 

Artigo 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.

II – A criar, através de Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência.

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos, suplementares, os créditos abertos, a conta de:

Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

Operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.

IV – A transportar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 5º - O orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 28 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

Prefeito Municipal de Autazes


Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
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