ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0238/13 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL ENTIDADES AUTÁRQUICAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, através de seu Prefeito Constitucional, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, autorizado a firmar CONVÊNIO com o Governo Federal, Estadual, Entidades Autárquicas e Fundações, com efeito retroativo ao período de 01 de Julho a 31 de Dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; 20 DE SETEMBRO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:04089001