ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
VETO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI 011 de 05 DE DEZEMBRO DE 2018, que "Dispõe sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino, residentes na zona rural no Município de Presidente Figueiredo e dá outras providências”.

 

Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA EM SUA TOTALIDADE o referido projeto por entender ser o mesmo Inconstitucional.

 

O presente veto se faz com fulcro na Lei Orgânica do Município, especificamente no Art. 77, §1º, vejamos:

§1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ou a esta Lei, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

A Inconstitucionalidade repousa sobre a matéria que versa a lei, que em vários pontos legisla sobre o trânsito.

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;

(...)

Em síntese, isto significa que, a princípio, os Estados e os Municípios não podem editar normas sobre trânsito e transporte. Sobre o assunto, é interessante transcrever um trecho da obra de Alexandre de Moraes:

 

A Constituição Federal de 1988, alterando a disciplina anterior (CF/69, art. 8º, XVII, n, c/c o seu parágrafo único – competência concorrente União/Estados), previu a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Essa alteração constitucional fez com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre o preceito inscrito no art. 22, XI, da Constituição Federal, declarasse competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, proibindo-se, via de consequência, aos Estados-membros, a possibilidade de editar normas peculiares a essa mesma matéria, por não se encontrar tal hipótese contemplada no rol exaustivo das competências comuns (CF, art. 23) e concorrentes (CF, art. 24) atribuídas.

 

O STF, segundo Peluso, possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2.432 e 2.644 ).

 

Nesse mesmo sentido, convém transcrever trecho da ementa de dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos quais a Corte Constitucional julgou inconstitucionais leis emitidas pelos Estados com o argumento de regulamentar o exercício ou a criação de profissão, por invadir a competência privativa da União em legislar sobre trânsito. Vejamos:

Competência legislativa. Direito do Trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. (...) Competências exclusivas da União. (...) É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.” (ADI 3.610, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.) Vide: ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.787, de 2-2-2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Precedentes: ADI 2.606, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7-2-2003; ADI 3.136, 1º-8-2006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 3.135, 1º-8-2006, Rel. Min. Gilmar Mendes." (ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007. Vide: ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.

 

Depreende-se, assim, que qualquer norma que estabeleça regras de conduta no trânsito não se encontra no âmbito de disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, uma vez que é reservada à competência legislativa da União, a fim de que haja disciplina uniforme em todo o Território Nacional. De fato, a Constituinte de 1988 já estabeleceu expressamente no texto da Carta Magna que, em matéria de trânsito e transporte, prevalece o interesse nacional em detrimento de interesses locais.

 

Desta feita, o poder executivo em analise ao presente projeto verificou a inconstitucionalidade do mesmo, razão pela qual procede no veto total do presente projeto de lei.

 

Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Executivo VETA EM SUA TOTALIDADE o Projeto de Lei nº 011 de 05 de dezembro de 2018, pela inviabilidade do projeto, dado a inconstitucionalidade de sua matéria, incidindo assim o disposto no Art. 77, §1º da Lei Orgânica do Município e Art. 156, §1º do Regimento Interno do Município de Presidente Figueiredo.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

 

Presidente Figueiredo, 16 de abril de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito  


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
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