ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 641, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Lei Complementar Municipal Nº 641, de 22 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente de Fiscalização Ambiental, no quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Itamarati, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1.º - Definição do Cargo
Fica criado no quadro de pessoal comissionado, pertencente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, 3 (três) vagas, enumeradas de 1 a 3, para o cargo de Assistente de Fiscalização Ambiental, na pasta denominada Assistência de Fiscalização Ambiental, com o nível CC.3.
Artigo 2.º - Atribuições do cargo.
I - auxiliar na monitorização e fiscalização das áreas ambientais designadas, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis e regulamentos ambientais vigentes;
II – ser responsável por apoiar nas inspeções regulares em áreas ambientais para identificar possíveis violações das leis ambientais;
III - auxiliar na documentação e relato de quaisquer descumprimentos das regulamentações ambientais, bem como contribuirá na sugestão de medidas corretivas apropriadas;
IV - colaborar na coleta e análise de dados ambientais, fornecendo suporte na avaliação do impacto das atividades humanas no meio ambiente;
V - apoiar os especialistas em fiscalização ambiental na implementação das regulamentações e na resolução de questões ambientais específica;
VI - contribuir para o desenvolvimento e implementação de estratégias de fiscalização ambiental destinadas a promover a conformidade com as leis ambientais.
Artigo 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando, se necessário, autorizado abertura de crédito na forma da Legislação em vigor.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 22 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:041E4DAD