ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar mediante Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito pelo prazo de quatro (04) anos, prorrogável por igual período nos moldes do Anexo I desta Lei, uma balsa móvel de propriedade desta Municipalidade.
Art. 2º - O móvel descrito no caput do art. 1º será utilizado pelo senhor AURIO PRAIANO MARTINS, inscrito no CPF. 385.395.782-04 e RG. 0989339-0, com endereço residencial e comercial à Av. Waldemiro Moraes de Castro snº, bairro Santo Antonio, Município de Caapiranga/Am, permanecendo a partir da publicação desta Lei e da assinatura do Termo de Permissão e suas devidas publicações no Diário Oficial do Município o domínio do bem com o PERMISSIONÁRIO.
Art. 3º - O MUNICÍPIO outorga ao PERMISSIONÁRIO o móvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo Único – Do Termo de Permissão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a Permissão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, município do Estado do Amazonas, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2015.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA E O SENHOR AURIO PRAIANO MARTINS PARA UTILIZAÇÃO DE UMA BALSA MOVEL.
Aos.............dias do mês de ....... do ano de dois mil e quinze, o Município de Caapiranga, neste ato, representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Zilmar Almeida de Sales, brasileiro, amazonense, residente e domiciliado à Av. Waldemiro Moraes de Castro snº, Bairro Novo Horizonte, nesta Cidade de Caapiranga/Am., portador do RG./CI. 0729555-3 e inscrito no CPF. 342.861.362-72, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO e de outro lado o senhor Aurio Praiano Martins, inscrito no RG sob o nº0989339-3 e CPF. 385.395.782-04, com endereço residencial e comercial à Av. Waldemiro Moraes de Castro, sn.º, Bairro Santo Antonio, Caapiranga/Am, doravante denominada PERMISSIONÁRIO celebram, de comum acordo, o presente Termo de Permissão de Uso em conformidade com o disposto na Lei nº .........../2015, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O MUNICÍPIO, através do presente instrumento, permite ao PERMISSIONÁRIO a utilização de uma balsa móvel, medindo ........ m² em ferro para o transporte de cargas e outros.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES
2.1. São obrigações do Permissionário:
a) Utilizar o móvel, no prazo e condições, estipulados nas Cláusulas Primeira, Terceira e Quarta deste instrumento;
b) restituir o bem ocupado em perfeitas condições de uso, quando da extinção da permissão de uso;
c) manter o bem permitido, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade do Permissionário as consequências decorrentes do seu descumprimento;
e) Ceder transitoriamente, após aviso prévio, o bem ao Município para serviços relevantes e necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA – USO E ATIVIDADE
3.1. A presente permissão destina-se ao uso do Permissionário ou parceiros afins, os quais obrigatoriamente deverão ser alertados pelo Permissionário das cláusulas contratuais deste Termo.
3.2. É vedado o uso do móvel para a realização de propaganda político-partidária.
3.3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no móvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das estabelecidas neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA -PRAZO
4.1. A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 04 (quatro) anos, prorrogáveis, pelo mesmo período, observados os critérios da oportunidade e conveniência, pelo MUNICÍPIO, desde que o pedido de prorrogação seja efetuado, por escrito e adequadamente justificado, ao Gabinete do Prefeito Municipal, com antecedência, mínima, de 30 ( trinta) dias, anteriores ao termo final da Permissão de Uso;
4.1.2 Findo o prazo estipulado na subcláusula 4.1 o Permissionário fará a devolução do bem, independente de notificação.
4.2. Havendo interesse do Permissionário em devolver o bem antes do término do prazo do presente Termo, fica obrigado a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela comunicação, para efetiva entrega do móvel, extinguindo o MUNICÍPIO de quaisquer indenizações.
CLÁUSULA QUINTA –PROIBIÇÕES
5.1. É proibido ao PERMISSIONÁRIO:
a) descumprir a letra “e”, do item 2.1 da Cláusula Segunda desta Permissão de Uso.
CLÁUSULA SEIS - SANÇÕES
6.1. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Termo, confere ao MUNICÍPIO o direito de aplicar ao PERMISSIONÁRIO as seguintes penalidades, além das já mencionadas expressamente neste instrumento:
a) advertência;
b) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o PERMISSIONÁRIO ressarça a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “b”.
d) revogação da Permissão de Uso;
6.2. As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, quando tal for viável, ou sucessivamente, a critério do MUNICÍPIO, facultada a prévia defesa do interessado em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, em processo administrativo especialmente aberto para tal fim.
7. CLÁUSULA SETE DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no bem, automaticamente, incorporadas a esta, não remanescendo ao PERMISSIONÁRIO direito a qualquer espécie de indenização, nem, tampouco, exercício de retenção por aquelas benfeitorias.
7.2. As construções e reformas efetuadas pelo PERMISSIONÁRIO no móvel desta permissão só poderão ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO e correrão a expensas do Permissionário.
7.3. Qualquer alteração no móvel objeto da presente permissão que se fizer sem a autorização referida, poderá ensejar, a critério do MUNICÍPIO, a revogação da permissão de uso.
7.4. As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento do bem serão de inteira responsabilidade do Permissionário, correndo às suas expensas as despesas correspondentes.
7.5. O PERMISSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente por qualquer dano que porventura venha a ocorrer nas dependências do móvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação do Município.
8. CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO
8.1. Constituem motivos para a revogação da presente permissão de uso:
a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie;
8.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.3. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo, será expedido aviso para devolução do bem permitido, onde será consignado um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução completa e entrega do espaço.
9. CLÁUSULA NONA - FORO
9.1.Fica, desde já, eleito o foro desta Comarca de Caapiranga, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente permissão de uso, abrindo-se mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
9.2 Do que, para valer e constar celebrou-se o presente Termo de Permissão de Uso que, depois de lido e achado conforme, foi assinado em três vias de igual teor, valor e eficácia.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Município
AURIO PRAIANO MARTINS
Permissionário
Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:042AD1FD