ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 225-2026/PMU-GPE, DE 02 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 225-2026/PMU-GPE, de 02 de julho de 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sra. MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria e,
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 208/2021 de 16/11/2021, que INSTITUI SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em especial na Seção I, Art. 78, combinado com a Seção VII, e §2º do Art. 90, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular, sem remuneração.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao Servidor Público Municipal JOÃO PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 129322, ocupante do cargo de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL, lotado no Comando da Guarda Municipal de Uarini.
Art. 2º - Fica concedido ao servidor Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares pelo período de 02 (dois) anos a contar de 02 de julho de 2026 a 02 de junho de 2028.
Parágrafo único: Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini que adote as providências necessárias para o fiel cumprimento do presente ATO.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2026.
MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO
Prefeita em Exercício do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 225/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipalaam.org.br, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:04336912