ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1.175 29 DE OUTUBRO DE 2026.

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO,no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDOa instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº00042608.2026.0003- SEMEC,por meio da Portaria nº95727deagostode2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da instrução processual, visando à completa apuração dos fatos e à observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

 

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada da Comissão Processante;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº1.175 de29 de outubrode2026, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 2º A Comissão deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, salvo superveniente necessidade devidamente justificada.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração,29 de outubrode 2026.

 

JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO

SecretárioMunicipal de Administração


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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