ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 118 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 118 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o art. 207 da Lei Municipal nº 024/91 atribui ao Prefeito Municipal a competência para baixar, por decreto, os regulamentos necessários à execução do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO que o art. 7º do mesmo Estatuto estabelece como requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e que o art. 2º define como servidores os investidos em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

CONSIDERANDO que o art. 9º dispõe que a investidura em cargo público ocorre com a posse, que o art. 16, § 5º, exige do empossado a apresentação de Declaração de Bens e Valores e de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, e que o art. 17 condiciona a posse à prévia inspeção médica oficial;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a lei já define os requisitos de investidura, cabendo ao regulamento apenas disciplinar a forma de sua comprovação;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir uniformidade, rastreabilidade e segurança jurídica aos atos de nomeação, protegendo a Administração, a autoridade nomeante e os próprios nomeados;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a forma de comprovação dos requisitos de investidura em cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de São Sebastião do Uatumã.

§ 1º - Este Decreto não cria requisito de investidura, limitando-se a disciplinar os meios de comprovação dos requisitos já estabelecidos em lei.

§ 2º - O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, às designações para função gratificada e às contratações por tempo determinado.

CAPÍTULO II

DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

 

Art. 2º - A edição do ato de nomeação para cargo de provimento em comissão fica condicionada à prévia juntada, ao respectivo processo administrativo, dos documentos abaixo relacionados, exigidos como meio de comprovação dos requisitos de investidura previstos em lei:

I – para comprovação da nacionalidade brasileira, da identificação civil e da idade mínima de 18 (dezoito) anos, exigidas pelo art. 7º, incisos I e IV, da Lei Municipal nº 024/91: documento oficial de identidade com foto e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

II – para comprovação da quitação com as obrigações eleitorais, exigida pelo art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 024/91: certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

III – para comprovação do gozo dos direitos políticos, exigido pelo art. 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 024/91, observado o art. 15, inciso III, da Constituição Federal: certidão de crimes eleitorais, certidões criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, de primeiro e de segundo graus, e declaração do interessado na forma do Anexo I;

IV – para verificação da vedação decorrente do art. 37, caput, da Constituição Federal, na forma da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal: declaração sobre vínculos de parentesco na forma do Anexo II;

V – para comprovação da observância do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e para cumprimento da exigência do art. 16, § 5º, da Lei Municipal nº 024/91: declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, na forma do Anexo III;

VI – para cumprimento da exigência do art. 16, § 5º, da Lei Municipal nº 024/91: Declaração de Bens e Valores, na forma do Anexo IV;

VII – para cumprimento da exigência do art. 17 da Lei Municipal nº 024/91: comprovante de aptidão física e mental em inspeção médica oficial.

§ 1º - As certidões de que tratam os incisos II e III destinam-se exclusivamente à verificação dos requisitos previstos no art. 7º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 024/91, não constituindo requisito autônomo de investidura nem exigência de idoneidade ou de bons antecedentes não prevista em lei.

§ 2º - A existência de anotação em certidão criminal somente obsta a nomeação quando dela resultar condenação transitada em julgado cujos efeitos importem suspensão dos direitos políticos, hipótese que será apreciada de forma motivada pela Procuradoria-Geral do Município.

§ 3º - As certidões terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de expedição.

§ 4º - Tendo o interessado residido em outra unidade da Federação nos 5 (cinco) anos anteriores, serão exigidas também as certidões criminais da respectiva jurisdição.

§ 5º - O comprovante de que trata o inciso VII poderá ser apresentado até a data da posse, vedado o início do exercício sem a sua juntada.

Art. 3º - A ausência de qualquer dos documentos relacionados no art. 2º impede a edição do ato de nomeação.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 4º - A conferência da documentação compete ao setor de pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que lavrará termo de conformidade nos autos do processo.

Parágrafo único. Havendo dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de investidura, o processo será submetido à Procuradoria-Geral do Município para parecer prévio e conclusivo.

Art. 5º - O termo de conformidade é condição para o encaminhamento do processo ao Gabinete do Prefeito.

Art. 6º - A prestação de declaração falsa sujeita o declarante à responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, sem prejuízo da declaração de nulidade do ato de nomeação e da comunicação ao Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DOS ATUAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO

 

Art. 7º - Os atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão apresentarão a documentação relacionada no art. 2º no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Verificada a ausência de requisito de investidura, o setor de pessoal comunicará imediatamente o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Os documentos e as declarações de que trata este Decreto integrarão o assentamento funcional individual do servidor e serão renovados anualmente, no mês de janeiro.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento expedirá portaria com os modelos das declarações referidas nos incisos III a VI do art. 2º e com o fluxo interno de tramitação, os prazos de conferência e o controle do recadastramento previsto no art. 7º.

Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 29 de Outubro de 2026.

 

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
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