ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 001/2026 – GAB/PREF

PROCESSO: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026.

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO: Nº 032/2026.

INTERESSADOS: ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO.

 

ASSUNTO: Acolhimento do Relatório Final Circunstanciado, absolvição administrativa, cessação de afastamento cautelar e retorno às atividades funcionais.

 

DECISÃO: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, considerando o Relatório Final Circunstanciado apresentado pela Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 032/2026 e os elementos constantes dos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, DECIDE:

 

I – ACOLHER o Relatório Final Circunstanciado apresentado pela Comissão Sindicante, adotando seus fundamentos como razões integrantes da decisão administrativa;

 

II – ABSOLVER ADMINISTRATIVAMENTE os sindicados ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO, diante da insuficiência de elementos probatórios para fundamentar a aplicação de penalidade disciplinar;

 

III – DETERMINAR A CESSAÇÃO do afastamento cautelar anteriormente aplicado aos referidos agentes em decorrência dos fatos apurados na sindicância;

 

IV – DETERMINAR O RETORNO dos agentes às atividades funcionais, desde que permaneçam vigentes seus respectivos contratos temporários e inexista outro impedimento legal ou administrativo, mediante apresentação à Coordenação da Guarda Municipal de Maraã/AM;

 

V – DETERMINAR à Coordenação da Guarda Municipal e ao setor de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à regularização funcional e ao cumprimento da decisão;

 

VI – DETERMINAR O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, após o cumprimento das formalidades administrativas cabíveis.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 013/2005, observadas as disposições pertinentes.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:046A8ED5