ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre reajuste de tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva – SAAE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente:

LEI:

Art. 1º Fica aprovado o reajuste percentual sobre as taxas aplicadas aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva – SAAE, na forma do Anexo Único, que faz parte integrante deste diploma legal.

 

Art. 2ºFica criada a Tarifa Social Municipal = R$ 15,20(item nº 01 da tabela I, do anexo único), sendo responsável a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a realizar levantamento socioeconômico da situação das comunidades carentes, inclusive aquelas em situação de vulnerabilidade, sendo o Cadúnico, do programa bolsa família, responsável para fins de gozarem dos benefícios permitidos nesta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA – I

REAJUSTE SEM HIDRÔMETRO

 

ITEM

TARIFA ATUAL

VALOR

REAJUSTE %

VALOR

01

TARIFA SOCIAL – 15 M³

R$ 15,20

02

RESIDENCIAL – 30 M³

R$ 10,20

73 %

R$ 17,65

03

COMERCIAL – 40 M³

R$ 21,60

73 %

R$ 37,37

04

PÚBLICA – 60 M³

R$ 28,80

73 %

R$ 49,82

05

INDUSTRIAL – 150 M³

R$ 41,60

73 %

R$ 71,97

 

TABELA – II

REAJUSTE COM HIDRÔMETRO – M³

 

ITEM

TARIFA ATUAL

VALOR M³

REAJUSTE %

VALOR M³

01

RESIDENCIAL – DE 0 A 10 M³

R$ 1,020

73 %

R$ 1,76

02

COMERCIAL – DE 10 A 30 M³

R$ 1,680

73 %

R$ 2,91

03

PÚBLICA – DE 21 A 40 M³

R$ 1.680

73 %

R$ 2,91

04

INDUSTRIAL – 61 A 90 M³

R$ 1,920

73 %

R$ 3,32

 

TABELA – III

 

INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ULTIMOS 10 ANOS

ANO

INDICE

2006

3,84 %

2007

7,74 %

2008

9,80 %

2009

- 1,71 %

2010

11,32 %

2011

5,09 %

2012

7,81 %

2013

5,53 %

2014

3,67 %

2015

10,54 %

2016

7,17 %


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:04928A75