ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
ERRATA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ

ERRATA DA EMENDA Nº 12, DE 10/09/2015, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ , PUBLICADA EM 30/10/2015.

 

O texto na íntegra da Emenda à Lei Orgânica do Município de Urucará nº 12/2015, publicado no dia 30/10/2015, Edição nº 1468, leia-se da seguinte forma:

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº12/2015

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, nos termos do art. 32, IV da LOMU c/c o princípio do art. 60, § 3º da CF, promulga esta emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º da Lei Orgânica de Urucará que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - O Município de Urucará, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e Constituição do Estado, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

 

Art. 2º Cria os §§1º e 2º e o parágrafo único a ser renumerado como Art. 2º-A com a seguinte redação:

 

Art. 2º - (...).

 

§1º - É vedada aos Poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta lei orgânica.

 

§ 2º - é vedada ao chefe do Executivo a delegação de competência de ordenador de despesa, salvo seu substituto legal na forma desta Lei Orgânica.

 

Art. 2º- A. São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, o Tucumã, o Guaraná, a Castanheira e a Garça representativos de sua cultura e história.

 

Art. 3º. Ficam alterados os Artigos 3º e o Art. 4º da Lei Orgânica que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, além daqueles elencados no parágrafo 1º, do Art. 92 desta Lei Orgânica.

 

Art. 4º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade criada através da Lei Provincial nº 744, em 12 de maio de 1887 localizado na Região do Baixo-Amazonas na calha do Rio Amazonas e Paraná de Urucará.

 

Art. 4º. Ficam criados os Artigos 4º-A e 4º-B com a seguinte redação:

 

Art.4º-A. O nome Urucará tem origem em dois vocábulos indígenas: URU que quer dizer cesto e CARÁ, da bata (inhame). Além desses, há também outra origem muito usada que é URÚ, pequeno pássaro, de voo baixo e curta distância e CARÁ do peixe UACARA, advindos das tribos Burubus, Caboquenas, Guanavenas, Hixkaryana que habitam o Município.

 

Art. 4º-B. O Município de Urucará com área de 27.904 KM² (vinte sete mil, novecentos e quatro quilômetros quadrados), tem seus limites assim definidos:

 

I – Com o Município de Nhamundá com início na intercessão do paralelo das cabeceiras do Rio Alalaú com o divisor de águas Rio Jatapú-Mapuera; este divisor para sul, até alcançar o divisor de águas Rio Jatapú-Nhamundá; Este divisor para sul, até alcançar o divisor de águas Rio Pirarucu-Igarapé Maripá; este divisor para sudeste, até alcançar o divisor de águas Igarapé do Albano-Rio Pirarucu; este divisor para sudeste, até alcançar a margem esquerda do Rio Amazonas, na barreira do Paurá;

 

II – Com o Município de Urucurituba: Começa na margem esquerda do Rio Amazonas, na barreira do Paurá; este rio subindo para esta margem, até alcançar a boca do Paraná Ipanema;

 

III – Com o Município de Itapiranga: Começa na boca do Paraná Ipanema, na margem esquerda do Rio Amazonas; este Paraná, por sua linha mediana, até alcançar sua boca no Paraná de Silves; este Paraná, por sua linha mediana, até alcançar a boca do Paraná de Urucará;

 

IV – Com o Município de São Sebastião do Uatumã: Começa na boca do Paraná de Urucará no Paraná de Silves. O Paraná de Urucará, por sua linha mediana, até alcançar sua boca na margem do Rio Urucará; desta boca, por uma linha até alcançar a confluência do Igarapé Tabuari com a margem esquerda deste Rio; O Igarapé Tabuari, por sua linha mediana, até alcançar suas cabeceiras; O Paralelo destas cabeceiras, para leste, até alcançar sua intercessão com o Igarapé Maripá; este igarapé, subindo por sua linha mediana, até alcançar a confluência do Igarapé Maripazinho; o paralelo desta confluência, para leste, até alcançar sua intercessão com o igarapé do Maripá; este igarapé, subindo por uma linha mediana, até alcançar a confluência do igarapé Maripazinho; o paralelo desta confluência, para leste, até alcançar sua intercessão com o Rio Jatapu; este rio, subindo por uma linha mediana, até alcançar a confluência do Rio Capucapu; este Rio, por sua linha mediana, até alcançar suas cabeceiras no divisor de águas dos Rios Pitinga-Jatapú;

 

V – Com o Município de Presidente Figueiredo: Começa nas cabeceiras do Rio Capucapu, no divisor de águas Rios Pitinga-Jatapú; este divisor, para nordeste, até alcançar o divisor de águas dos Rios Alalaú-Jatapú;este divisor, para noroeste, até alcançar as cabeceiras do Igarapé São João; este igarapé, por sua linha mediana, até alcançar sua confluência no Rio Alalaú;

 

VI – Com o Estado de Roraima: Começa na confluência do Igarapé São João com o Rio Alalaú; este Rio, subindo, até alcançar suas cabeceiras; o paralelo destas cabeceiras, para leste, até alcançar sua intercessão com o divisor de águas dos rios Jatapú-Mapuera.

 

Art. 5º. Altera o Art. 5º, revoga o parágrafo 1º e da nova redação ao Parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por leis após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, observada a legislação pertinente e outros requisitos exigidos nesta lei orgânica. (NR)

 

Parágrafo único - A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão por dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, dentro dos ditames da legislação pertinente. (NR)

 

Art. 6º. Ficam criados os artigos 5º-A e 5º-B com a seguinte redação:

 

Art. 5º A - O município de Urucará subdivide-se em 08 Distritos assim definidos:

 

I - Amarari formados pelas comunidades:

a) Bonança

b) Amanari;

 

II - Marajazinho formado pelas comunidades:

a) Marajazinho

b) Comunidade Boas Novas

c) Marajatuba I

c) Marajatuba II;

 

III - Distrito de Sororoca formado pelas comunidades:

a) Paurá;

b) Maranhão

c) Sororoca;

 

IV. Distrito de Carará - Açu formado pelas comunidades:

a) Paraíso;

b) Sol nascente;

c) Buçusal

d) Divino e

f) Nova Vida;

 

V.- Distrito do comprido formado pelas comunidades:

a) Albano;

b) São Lázaro;

c) Santa Rita;

d) Santo Antonio;

e) São Pedro;

f) Batista;

g) Adventista e

h)Nazaré;

 

VI. Distrito de Boa Esperança formado pelas comunidades:

a) Boa esperança;

b) Pedras

c) Taboarizinho;

d) Taboari grande

e) Cafundó;

 

VII. Distrito de Cucuiari formado pelas comunidades;

a) Redondo

c) Cucuiari e

b) Beju-açu;

 

VIII. Distrito do Jatapu formado pelas comunidades:

a) São José do Jabote;

b) Santa Maria e

c) Serra da Bacaba

 

Art. 5º B. Considera-se comunidade rural o povoado com no mínimo vinte residências habitadas em um raio de abrangência de até cinco quilômetros.

 

Art. 7º. Ficam alterados os incisos VII, VIII, XI, XV, XX, XXII, XXIX, XXXIII e cria o inciso XXXV do Art. 10 da Lei Orgânica de Urucará que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 (...)

 

VII – instituir e arrecadar tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da prestação de contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, inclusive dos serviços de taxi, moto táxi, frete, tricicleiro e transporte fluvial intramunicipal;

 

XI – dispor sobre o quadro e regime jurídico dos servidores públicos que integra, e legislar sobre serviços públicos, sua realização, inclusive através de consórcios públicos para gestão associada e licitação compartilhada, instalação, distribuição e consumo de serviço de caráter de uso coletivo, no âmbito do município; (NR)

 

XV - Conceder e renovar licença para: (NR)

 

a) Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, registrados legal e oficialmente;

 

b) Para ser expedida a primeira licença que trata a alínea “a” do inciso XV, do art. 10º desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão seguir o seguinte:

 

1) Protocolar a solicitação de licença em órgão competente, o Poder Executivo disporá de até 30 (trinta) dias para emissão do parecer técnico, sendo este favorável a licença, o órgão competente disporá de até 30 (trinta) dias para emissão da referida licença;

 

a) Para renovação da licença que trata as alíneas “a” e “b” do inciso XV, do art. 10º desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão protocolar o pedido com 30 (trinta) dias de antecedência ao vencimento da licença vigente. Caso o órgão competente não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido de renovação, a licença será automaticamente renovada;

 

b) Publicidade e propaganda;

 

c) Realização de eventos desportivos, filantrópicos, parques de diversões, espetáculos artísticos culturais, circenses e divertimentos públicos observados as prescrições legais;

 

d) Prestação de serviços de taxi, moto táxi, tricicleiros, transporte escolar particulares, coletivos terrestres e fluviais particulares e fretes;

 

e) Localização e funcionamento de comércios eventuais e ambulantes;

 

f) Loteamentos.

 

XX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos promovendo a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus estornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida;

(...)

 

XXII –Tornar obrigatória a utilização do porto municipal para embarque e desembarque de passageiros e cargas, observando as normas sobre o assunto;

(...)

XXIX - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; com ênfase ao Código de Defesa do Consumidor;

(...)

 

XXXIII - promover os seguintes serviços:

 

a) mercados, feiras e matadouros, fabricas de gelo;

 

e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo, observada a legislação pertinente;

 

XXXV – portos e aeroportos;

 

Art. 8º. Fica criado o Artigo 11-A e seu parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 11 A. O município criará o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre plano de ações e trabalho.

 

Parágrafo único - O Conselho Popular Municipal será constituído de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, de Associações afins e entidades de classe.

 

Art. 9º. Fica criado o inciso XI, do Art. 13 da Lei Orgânica de Urucará com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

 

XI – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público ou privado em regime de concessão devidamente aprovado em lei.

 

Art. 10. Ficam alterados e renumerados os dispositivos do Art. 15 e criado o parágrafo 3º no mesmo artigo com a seguinte redação:

Art. 15 (...)

§ 1º (...)

II – Idade mínima de 18 anos;

 

III- o pleno exercício dos direitos políticos;

 

IV- o alistamento eleitoral;

 

V- o domicílio eleitoral no município

 

VI - a filiação partidária;

 

VII –ser alfabetizado.

 

§ 2º O número de Vereadores será fixado mediante emenda à Lei Orgânica observado as Legislações federais, um ano antes das eleições competindo à Mesa Diretora da Câmara o envio da emenda à Justiça eleitoral para as providencias cabíveis.

 

§ 3º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, repetida quando do termino do mandato, sendo tal declaração anualmente atualizada e transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público, podendo para este fim ser utilizada a declaração do imposto de renda.

 

Art. 11. Fica criado o Artigo 15-A e seus parágrafos com a seguinte redação:

 

Art. 15- A. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.

 

§ 1° - sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites e prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhando-a ao Poder executivo.

 

§ 2º - no decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado, até o dia 20 de cada mês em duodécimos, corrigindo as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária do município.

 

Art. 12. Altera os Artigos 16, 19 e 21 da Lei Orgânica de Urucará que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 20 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 dezembro.

 

Art. 19 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, ou em realização de seções itinerantes com previsão em seu Regimento Interno observado o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Art. 21 - As sessões somente poderão ser abertas com presença de, no mínimo de um terço dos Membros da Câmara.

 

Art. 13. Altera o caput do Artigo 22, o parágrafo 1º, e renumera os demais parágrafos deste artigo que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição de mesa para período de dois anos observadas as disposições desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara.

 

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, cabendo-lhe prestar o compromisso:

 

“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município de Urucará, observar as leis, desempenhar com honradez, o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem-estar da população do município de Urucará. ”

 

§ 2º Prestado o compromisso pelo presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará:

“Assim o Prometo”.

 

I – O parágrafo 3º passa a ser 4º, o 4º passa para 5º, o 5º para 6º e o 6º para 7º com a seguinte redação:

 

Art. 14. Altera o Art. 24 e seus parágrafos que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 24 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário e Ouvidor/Corregedor.

 

§ 1º - Na ausência dos demais membros da Mesa compete ao Presidente a convocação de um vereador para auxilia-lo ou assumir a Presidência caso necessite ausentar-se.

 

§ 2º - Ausentes os membros da Mesa o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.

 

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato­ garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, conforme procedimentos regimentais.

 

Art. 15. Fica alterado o caput do Art. 25 seus dispositivos e ficam criados os parágrafos 6º, 7º e 8º que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 25 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias:

§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

I - discutir e votar pareceres a proposituras a ela submetidas.

 

§ 2º- As Comissões Temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

 

§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída mediante requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara para apurar fato determinado por período de até 90 (noventa dias) podendo ser prorrogada por igual período por aprovação do plenário por maioria simples.

 

§ 6º - A Comissão de Defesa do Consumidor que terá as seguintes atribuições:

 

I – Orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas e consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – recebimento analise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas, ou pessoas jurídicas de direitos públicos, privado, ou por consumidores individuais;

 

III – fiscalização do cumprimento da legislação aplicável ás relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na lei, que serão revertidas ao fundo municipais de defesa do consumidor FUMDECON e promovendo o ajuizamento de ações para a defesa de interesse coletiva e difusa;

 

IV – realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;

 

V- formalização de representação junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

 

VI – estabelecimento de parcerias com órgão de defesa do consumidor do Poder Executivo eorganizações não governamentais;

 

VII – realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesses dos consumidores.

 

§ 7º - Comissão da Mulher e das Famílias com as seguintes atribuições e garantias:

 

I – políticas públicas, programas, projetos, atividades e materiais relativos aos direitos e condições de vida das mulheres, adolescentes, jovens e idosos;

 

II – estimulo, apoio e desenvolvimento de estudos, debates, propostas e promoção de eventos para defesa de direitos dos segmentos sociais por ela abrangidos e o combate a violação a tais direitos;

 

III – fiscalização do cumprimento das leis relativas à sua competência, recebendo e processando representação contra ato abusivo ou lesivo à direito visando a apuração das responsabilidades;

 

IV – Para consecução dos seus objetivos a Comissão poderá firmar acordos com órgãos públicos civis e militares e outros organismos não governamentais como:

a) Polícia civil e militar;

b) Conselho tutelar;

c) Ministério Público;

d) Juizados e

e) Demais entidades pertinentes a matérias de sua abrangência.

 

§8º - A Comissão de Legislação participativa compete:

 

I – Manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Câmara Municipal, sobre pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais;

 

II – Recepcionar Leis de iniciativa popular;

 

III – organizar em conjunto com a Secretaria da Mesa Diretora a “Tribuna Popular”;

 

IV- Incentivar e divulgar visitas de estudantes e da sociedade civil organizada nas dependências da Câmara Municipal.

 

Art. 16. Fica alterado o caput do Art. 26 e criados os parágrafos 3º e 4º no mesmo dispositivo que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número demembros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares poderão ter líder e vice-líder.

 

§3º - O Prefeito Municipal poderá por oficio dirigido à Câmara indicar Vereador para o exercício da função parlamentar de Líder do Governo no Parlamento na forma do Regimento Interno.

 

§ 4º - Poderá o Vereador, sem prejuízo de ações partidárias em relação à legislação eleitoral, decidir tornar-se independente em relação ao bloco de oposição ou situação e ainda bloco da maioria e da minoria se for o caso, sendo necessário comunicado formal à Mesa Diretora.

 

Art. 17. Altera o caput do Art. 29 e seu parágrafo único que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 - Por maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, assinalando prazo de até quinze dias para seu comparecimento sob pena de crime de responsabilidade.

 

Parágrafo único - A falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara,permitindo a instauração do respectivo processo, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 18. Altera o Art. 31 e o inciso X e XI do Art. 33 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.

 

Art. 33 (...)

 

X - Manter a ordem, no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que lhe for atribuído tal competência.

 

Art. 19. Ficam inseridos os incisos XVIII, XIX e XX no Art. 34 com a seguinte redação:

 

Art. 34 (...)

 

XVIII – fiscalizar o departamento Municipal de transito, a Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI, o PROCON Urucará e os órgãos da administração direta e indireta;

 

XIX – Regulamentar a exigência sobre a cobrança e pagamento de royalties e participação do resultado da exploração comercial e industrial de gás natural e petróleo, dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, exportação de água potável, dos recursos minerais, florestais e vegetais no âmbito de seu território;

 

XX - regulamentar a exigência sobre a cobrança e pagamento de royalties e participação do resultado da exploração comercial e industrial, com destaque para a Silvinita, Calcário e Manganês, no âmbito de seu território.

 

Art. 20. Altera a redação dos incisos do Art. 35, acrescenta os incisos XXI, XXII, XXIII e XXIV, acrescenta o parágrafo 1º e o 2º no mesmo artigo:

 

Art. 35 (...)

 

IV - Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos, bem como alterar por meio de lei o vencimento de seus servidores.

 

VI - Autorizar o Prefeito ou Vice-Prefeito a ausentar-se do Município até quinze dias, por necessidade do serviço do município;

 

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

 

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara com decisão devidamente fundamentada.

 

VIII - decidir e decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno e na Legislação Federal aplicável; por voto aberto e aprovação de dois terços de seus membros.

 

XIII - convocar o Prefeito ou Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos estabelecendo prazo de até quinze dias para seu comparecimento sob pena de representação por crime de responsabilidade.

 

XVI- conceder às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, os seguintes Títulos de Honra:

a) Medalha “Crispim Lobo”;

b) Cidadão de Urucará;

c) Cidadão Benemérito e

d) Honra ao Mérito “Pedro Falabella”.

 

1. A Câmara Municipal regulamentará as honrarias em até 180 dias da data de promulgação desta emenda. (NR)

 

XX - fixar, observando o que dispõem os arts. 29, V e 29 A, 37, XI da Constituição Federal, Art. 124 da Constituição Estadual e o estabelecido nesta Lei Orgânica, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

 

XXI –sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 

XXII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional, requisitando informações e cópias autenticadas sobre operações bancárias, aplicações e depósitos, processos licitatórios e contratos de aluguel.

 

XXIII – representar ao Procurador geral de Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, pela pratica de crime contra a administração públicas que tiver conhecimento.

 

XXIV – autorizar referendo e convocar plebiscito

 

§ 1º O Vice-Prefeito ou Seu substituto legal comunicará imediatamente à Câmara Municipal seu afastamento do exercício da Prefeitura através de termo de transmissão de cargo independente do prazo que perdurar sua ausência ou afastamento.

 

§ 2º O não atendimento ao pedido de informações, cópias de documentos, inclusive os elencados no inciso XXII, do art. 35 desta Lei Orgânica, no prazo de 15 (quinze) dias a carretará em Pedido da Mesa Diretora da Câmara para que o Poder Judiciário intervenha para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo de representação ao Ministério Público para outras providencias.

 

Art. 21. Acrescenta ao Art. 36 os parágrafos 1º e 2º e altera a alínea ”a” inciso II do Art. 37 com as seguinte redações:

 

Art. 36 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§1º - A inviolabilidade que trata o caput do Art. 36, desta Lei Orgânica, é garantida ao Vereador que estiver em missão oficial da Câmara Municipal, fora do território do município.

§ 2º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receber informações.

 

Art. 37. (...)

 

a) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, que seja exonerável ”ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato.

 

Art. 22. Altera dispositivos do Art. 38 e acrescenta o parágrafo 4º no mesmo artigo com a seguinte redação:

 

Art. 38. (...)

 

IV - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a três sessões consecutivas e cinco intercaladas, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

 

V - Que fixar residência fora do Município com animus permanente;

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara através do voto abertoe maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado naCâmara, assegurada ampla defesa.

 

§ 4º - sem prejuízo das cominações previstas neste artigo também serão observados para efeito de perda de mandato de Vereador as previsões do decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e suas alterações.

 

Art. 23. Altera a redação do Parágrafo 1º, acrescenta os incisos IV e V, dá nova redação aos parágrafos 4º e 6º e cria o parágrafo 7º do Artigo 39 que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 39 – (...)

 

II - Para tratar, sem remuneração, do interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;

 

§ 1º. - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no art. 37, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

 

IV- Para acompanhar familiar em caso de doença comprovada.

 

V- Em caso de núpcias ou luto.

 

§ 4º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do Art. 39 desta Lei Orgânica, não poderá o Vereador reassumir o exercício do mandato antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença. (NR)

§ 6º Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador fará opção pelo cargo assumido

§ 7º Poderá ainda licenciar-se para assumir na condição de suplente, pelo tempo em durar o afastamento ou licença do titular cargo ou mandato eletivo estadual ou Federal.

 

Art. 24. Altera a redação do caput do Art. 40, do parágrafo 1º, e acrescenta o parágrafo 3º ao mesmo dispositivo que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40 Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

 

§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, caso assim não ocorra a posse será considerado renunciante.

 

§ 3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas à Justiça Eleitoral.

 

Art. 25 Acrescenta o inciso III, altera a redação do parágrafo 1º, e acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 42.

 

Art. 42 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

(...)

 

III – de iniciativa popular quando assinarem no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

 

§ 1º A proposta será votada e discutida em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

(...)

 

§ 4º A proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada ou considerada prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Art. 26 Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 43 com as seguintes redações:

 

Art. 43 (...)

 

§ 1º A proposta apresentada pela população deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do título eleitoral, bem como a certidão do órgão eleitoral contendo o número total de eleitores do município.

 

§ 2º A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.

 

Art. 27 Renumera o parágrafo único para parágrafo 1º acrescentando a este dispositivo os incisos VII, VII, IX, X e acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 44 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44 (...)

 

§ 1º Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 

(...)

 

VII – Código de Zoneamento;

 

VIII – Código de Parcelamento do solo;

 

IX – Código de ordenamento ambiental;

 

X – regime próprio de previdência social.

 

§2º - As Leis Complementares que trata o Art. 44 desta Lei Orgânica são de iniciativa privativa do Executivo.

 

Art. 28 Altera o parágrafo único do Art. 45 e o inciso II do Art. 46 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45 (...)

Parágrafo único – Não será aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal, ressalvado o disposto no inciso IV.

Art. 46 (...)

 

II – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração bem como alterar por meio de resolução legislativa o vencimento de seus servidores.

 

Art. 29. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará o Art. 47-A. com a seguinte redação:

 

Art. 47-A. A urgência que trata o Art. 47 desta Lei Orgânica é admitida nas seguintes hipóteses:

 

I - Providencias para atender à calamidade pública;

 

II - Defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

 

III - Prorrogação de prazos legais a se findarem, ou adoção ou alteração de lei periódica de fundamental interesse ao município;

 

IV - Em caso de intervenção no município ou modificação das condições de intervenção em vigor;

 

V - Autorização para o Prefeito ou Vice-Prefeito se ausentar do município quando afastamento exceder 15 (quinze) dias.

 

Art. 30. A seção IV do Capítulo I da Lei Orgânica passa a ser renumerada para seção VI

 

Art. 31. Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, e acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 52 quer passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.52 (...)

 

§1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de auditorias financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo, sendo o Presidente da Câmara ou seu substituto legal responsabilizado pela omissão do não julgamento em tempo hábil.

 

§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal e por decisão fundamentada deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a quem for atribuído essa missão.

 

§ 5º - rejeitadas as contas do Executivo serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito, sem prejuízo de demais ações cabíveis.

 

Art. 32. Acrescenta ao Art. 54 os parágrafos 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

 

Art. 54 (...)

 

§ 1º - As consultas às contas e documentos municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independente de autorização ou despacho de qualquer autoridade.

 

§ 2º - a consulta somente poderá ser realizada no recinto da Câmara que disporá de copias para disposição do público. Na hipótese de documentação que deram origem as despesas como contratos e processos licitatórios, deverão ser fornecidos em até 48 (quarenta e oito) horas do pedido.

 

§ 3º - A reclamação contestando ou questionando as contas deverão:

 

I – Conter a identificação e qualificação do reclamante;

 

II – Ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara que terão a seguinte destinação:

 

a) A primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas mediante oficio;

 

b) A segunda via será anexada às contas e colocada à disposição do público pelo prazo restante ao exame e apreciação, independente de despacho de qualquer autoridade, sendo seu descumprimento passivo de punição a quem der causa;

 

c) A terceira via se constituirá em recibo do reclamante devidamente protocolizada pela Câmara;

 

d) A quarta via será arquivada na Câmara.

 

Art. 33 Acrescenta à Lei Orgânica a seção VII do Capítulo I que trata do Controle Interno e os Artigos 54-A. e 54-B. com as seguintes redações:

 

Seção VII

Do Controle Interno

 

Art. 54-A Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, no seu âmbito, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria previa de todos os atos administrativos praticados em cada exercício.

 

Parágrafo único – o sistema de controle interno dos dois Poderes deverá no que couber, observar entre outros:

 

I - A avaliação do cumprimento das metas e diretrizes previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo;

 

II – A comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

 

III – Exercer o controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

 

IV – Exercer o controle do nível de endividamento do município o qual fica vedado comprometimento acima de 60% (sessenta por cento) das receitas liquida correntes ressalvados os percentuais destinados pela Constituição Federal e esta Lei Orgânica;

 

Art. 54-B Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da administração pública, contido nos artigos 37, 38, 39, 40,41 e 42 da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidaria.

 

Art. 34. Acrescenta à Lei Orgânica a seção VIII do Capítulo I que trata da Remuneração dos Agentes Políticos e os Artigos 54-C, 54-D, 54-E, 54-F. e 54-G. com as seguintes redações:

 

Seção VIII

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 54-C O subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até quinze dias do prazo limite exigido por lei para as eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto nesta Lei Orgânica, Constituição Federal e Estadual.

 

Art. 54-D O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.

 

§1º O subsidio que trata o art. 54 D desta Lei Orgânica será reajustado com base no subsidio anterior, no índice oficial de inflação e nos incisos V e VI do Art. 29, no §1º do Art. 29 A, nos incisos X e XI do Art. 37, no §4º do Art. 39 da Constituição Federal, com a periodicidade estabelecida na Lei Especifica fixadora.

 

§ 2º A remuneração dos vereadores será composta de subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 3º O subsidio dos Vereadores obedecerá ao limite Máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 54-E Lei especifica fixará critérios de concessão de passagens e diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes e demais servidores públicos municipais, quando a serviço de interesse do município, sendo que cada Poder definirá sua Lei.

 

Art. 54-F O Vereador que deixar de comparecer, sem justificativa a reunião ordinária, deixará de perceber um trinta avos de subsidio a que fizer jus.

 

Parágrafo único – A justificativa deverá ser escrita, e na ausência de sua assessoria poderá ser feita verbalmente por qualquer de seus pares presentes no Plenário, devendo ser registrado na ata da sessão, sem prejuízo do relatório a ser apresentado à Mesa Diretora em caso de viagem ou missão oficial.

 

Art. 54-G Não ocorrendo fixação do subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

 

Art. 35 Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 55.

 

Art. 55 (...)

 

Parágrafo Único – Aplica-se elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do Art. 15, desta lei Orgânica e idade mínima de 21 anos.

 

Art. 36. Suprime a palavra “absoluta” do parágrafo 2º, do Art. 56, e revoga os parágrafos 3º, 4º e 5º do mesmo artigo:

 

Art. 56. (...)

 

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e nulos

 

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta de votos na primeira votação far-se-á nova eleição em até vinte (20) dias após proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, observada à quantidade de eleitor­es estabelecida pela legislação vigente. REVOGAR

 

§ 4º - Ocorrendo antes do resultado o segundo turno, morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. REVOGAR

 

§ 5º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. REVOGAR

 

Art. 37 Altera o caput do Art. 57 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do estado e do Município, promover o bem geral do povo de Urucará e exercer o Cargo, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

 

Art. 38 Altera o caput do Art. 58, a redação do parágrafo 1º, acrescenta o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 58 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á a vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo por motivo justo ou de força maior comunicado em ambos os casos à Câmara Municipal.

 

§ 3º O Vice-Prefeito comunicará à Câmara seu afastamento por qualquer tempo que dure sua ausência.

 

Art. 39 Dá nova redação ao parágrafo 1º, do Art. 59:

 

Art. 59 (...)

 

§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito ou Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e respectivamente todos os Vereadores da Mesa Diretora, até esgotarem seus membros e seguindo a linha sucessória assumirá o Vereador mais idoso respectivamente, esgotando-se estes assumirá a Chefia do Executivo o Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 40 Altera a redação o caput do Art. 61, do caput do Art. 62 e do parágrafo 4º, revoga o parágrafo 6º e renumera os parágrafos 7º e 8º que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 61 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito por igual período, vedado e reeleição para o período subseqüente.

 

Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito ou quem estiver assumindo o cargo de Chefe do Poder Executivo,quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

 

(...)

 

§ 4º - O Prefeito Municipal ou quem estiver exercendo a função de Chefe do Executivo deverá comunicar o afastamento da sede quando o período for inferior a 15 (quinze) dias, apresentando ao Poder Legislativo cópia do Termo de Transmissão do Cargo, observado o disposto no Artigo 62 desta Lei Orgânica.

 

§ 6º - O Prefeito e o Vice Prefeito poderão licenciar-se de seus cargos para ocupar o cargo de secretário estadual ou equivalente, sem necessitar renunciar aos cargos de Prefeito Municipal ou Vice-prefeito, podendo optar pela remuneração de um dos cargos. Revogado.

Art. 41. Altera a redação do caput do Art. 63, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo:

 

Art. 63 - Na ocasião da posse, anualmente ao término do mandato, o Prefeito o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo (REVOGADO)

 

Art. 42. Altera a redação dos incisos II, X, XIV e acrescenta os incisos XXXVIII, XXXIX e XL no Art. 65 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

II - Representar o Município dentro e fora dele;

 

X - Enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias observado o prazo estabelecido pela Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias as informações pelas mesmas solicitadas, sob pena de responsabilização, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados requeridos com aquiescência da Câmara.

 

XXXVIII – Fazer a leitura da mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias, podendo delegar esta função ao Vice-Prefeito ou ao Secretário de Administração e Finanças.

 

XXXIX – Prestar, anualmente, em sessão pública do Poder Legislativo até 20 de janeiro as contas do município referentes ao exercício anterior.

 

XL – Decretar estado de emergência e calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem.

 

Art. 43. Altera a redação do parágrafo único do Art. 70, acrescentando-lhe os incisos I, II, III, IV e V que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 70 – (...)

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito, quando:

 

I - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

 

II – Retardar a publicação ou execução de leis e atos sujeitos a essa formalidade;

 

III – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e na forma regular, a proposta orçamentária, o plano plurianual e as leis diretrizes orçamentárias;

 

IV – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar nos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras, serviços municipais, funcionamento de escolas ou qualquer órgão da administração municipal, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, ou ainda por qualquer eleitor do Município;

 

V – Negar-se a demitir Secretário ou dirigente de autarquia, fundação ou empresa municipal, quando condenado pela Câmara de Vereadores por infração político-administrativa.

 

Art. 44. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará, os artigos 70-A. e 70-B com a seguinte redação:

 

Art. 70-A Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer eleitor do Município.

§ 1º- não participará do julgamento o Vereador denunciante.

 

§ 2º Caso seja comprovado que o Prefeito no andamento do processo de julgamento pela prática de infrações político-administrativas esteja causando óbices, tentando manipular provas ou coagir testemunhas e dificultando o andamento do processual, será afastado de suas funções pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias.

 

§ 3º A decisão pelo afastamento será deliberada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 4º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e o julgamento não estiver concluído, o mesmo poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso não concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

 

Art. 70-B O Prefeito perderá o mandato:

 

I – por cassação, nos termos do parágrafo único do Art. 70 desta Lei Orgânica e seus incisos, quando:

 

a) Infringir qualquer uma das proibições estabelecidas nesta lei orgânica;

 

b) ausentar-se do Município sem autorização legislativa nos termos da lei;

 

c) atentar contra a autonomia do Município, o livre exercício da Câmara Municipal, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

 

Art. 45. Altera o inciso I, do Art. 71, o parágrafo 2º do Art. 75 e o caput do Art. 77 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 – (...)

 

I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação criminal ou eleitoral, ambos em sentença transitada em julgado;

 

Art. 75 (...)

 

§ 2º - A infringência do inciso V deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 77 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo.

 

Art. 46. Altera o caput do Art. 78, dá nova redação ao inciso V, altera o inciso VIII, dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 7º e 8º no mesmo artigo:

 

Art. 78 - A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da eficiência, de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos de sua competência, visando à promoção do bem-estar coletivo e, também, ao seguinte:

 

(...)

 

V – O Prefeito municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) destes cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município (NR).

 

VIII - a lei reservará percentual de no mínimo 8% (oito por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definira os Critérios de sua admissão;

 

§ 1º Em consonância com Art. 37, §1º, da Constituição da República, nos documentos oficiais, nas matérias publicitárias pagas com recursos públicos e na identificação dos bens do patrimônio municipal, inclusive placas indicativas de obras públicas, a Prefeitura será referida pela designação de “Prefeitura Municipal de Urucará”, vedada sua modificação, bem como o uso de artifícios que, pela forma, disposição, tamanho ou cor das letras ou da placa, caracterizem propaganda de pessoas, grupos ou partidos políticos, sendo extensivo às entidades que receberem auxílios ou subvenções do município (NR)

 

§ 7º Em matérias publicitárias pagas pelos cofres públicos do município, fica vedada a divulgação de fotografias ou imagem de membros dos Poderes Legislativos e Executivos, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

 

§ 8º É vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em veículos de propriedade ou em serviço da administração pública direta, indireta e fundacional.

 

Art. 46. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará o Art. 78-A. com a seguinte redação:

 

Art. 78-A Fica criado o Conselho Municipal de Administração Superior com funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração do município, relativas à definição da política organizacional, de pessoal, salarial, de treinamento rotinas e planejamento interno.

 

§ 1º Da composição do Conselho Municipal de Administração Superior participarão:

 

I - O Prefeito Municipal, na condição de Presidente;

 

II – O Vice-Prefeito;

 

III – Os Secretários Municipais;

 

IV – Os dirigentes de órgãos da administração indireta e fundacional;

 

V – Os administradores distritais;

 

VI – O Presidente do sindicato dos servidores Municipais.

 

§ 2º - a organização, funcionamento serão definidos em Regimento Interno aprovado por lei.

 

Art. 47. Altera o parágrafo 2º, do Art. 80, acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao mesmo artigo:

 

Art. 80 (...)

 

§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 72, IV, VI VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

 

§ 3º - é assegurado ao servidor da administração direta, das autarquias e fundações públicas o turno único de seis horas diárias de trabalho ininterruptas, resguardadas as exceções previstas nesta Lei Orgânica e respeitada a carga horária profissional.

 

§ 4º - O Poder Executivo, ao início de cada exercício, fixará o percentual relativo à remuneração de férias dos servidores, respeitado o limite máximo estabelecido pela Constituição da República.

 

Art. 48. Altera a redação dos incisos I, II, III com as alíneas “a” e “b”, acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º do Artigo 81 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 81 (...)

 

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III – voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

 

b) sessenta e cinco de idade, se homem e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§ 6º O município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

 

§ 7º Os programas mencionados no parágrafo 6º do Artigo 81 desta Lei Orgânica terão caráter permanente, para tanto, o município poderá manter convênios ou contratos com instituições especializadas públicas ou privadas, bem como profissionais qualificados para treinamentos.

 

§ 8º Os servidores públicos municipais terão direito a fardamento adequado, inclusive os equipamentos de proteção individual de acordo com a atividade desempenhada, conforme a legislação pertinente e observado o disposto no §1º, do Art. 78 desta Lei Orgânica.

 

§ 9º Os funcionários terceirizados terão o mesmo direito ao que se refere o §8º, do Artigo 81 desta Lei Orgânica, que será fornecido pela empresa contratada.

 

Art. 49. Modifica a redação do caput do Art. 82, dá nova redação ao parágrafo 1º, acrescentando-lhe os incisos I, II e III, altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e acrescenta o parágrafo 4º todos do mesmo artigo.

 

Art. 82 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgada;

 

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 4º - como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 50. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará os Artigos 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, 82-E, 82-F, 82-G, 82-H, 82-I e 82-J com a seguinte redação:

 

Art. 82-A. O Estatuto do Servidor Público Municipal garantirá aos servidores direitos que visem à melhoria de sua condição social, a produtividade do serviço público e a valorização profissional, especialmente:

I- Promoção obrigatória para os cargos organizados em carreira, com interstício de dois anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;

I - gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou gratificação de produtividade;

II - estimulo a especialização e ao aperfeiçoamento profissional;

III - salário-produtividade fiscal;

IV - além do estabelecido pela Constituição da República e Constituição do Estado, as licenças:

V - Por doença de familiar;

VI - Para serviço militar;

VII - Núpcias;

VIII - Especial;

VIX - para exercício de mandato eletivo;

X - Para tratar de interesses particulares;

a) para estudos especializados;

b) por luto.

 

Art. 82-B. O estimulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional de que trata o inciso III, do Art. 82-A, desta Lei Orgânica, garantirá ao servidor com curso de especialização, mestrado ou doutorado uma gratificação adicional, não cumulativa, correspondendo, respectivamente a 10, 20 e 30 por cento do vencimento do servidor, desde que o curso tenha sido indicado pelo município ou integre a área do conhecimento compatível com interesse municipal, ou ainda com a atividade exercida pelo servidor.

 

Parágrafo único. O mesmo princípio do Art. 82-B. desta Lei Orgânica, aplica-se aos servidores que já ingressaram no serviço público municipal com os cursos previstos para efeito da gratificação adicional.

 

Art. 82-CO salário produtividade-fiscal, estabelecido no inciso IV, do Art. 82-A, desta Lei Orgânica, destina-se aos servidores ocupantes de cargo de fiscal municipal.

 

Art. 82-D Fica estabelecido o dia 1º de maio como data base unificada para todos os servidores ativos e inativos.

 

Art. 82-Explano de Cargos e Salário será obrigatoriamente revisto de dois em dois anos, para efeito de sua adaptação as reais necessidades do serviço público e do mercado de trabalho, ou excepcionalmente a qualquer tempo, se circunstancias conjunturais assim o determinarem, observado em ambos os casos o disposto da lei de diretrizes orçamentárias e na legislação eleitoral.

 

Art. 82-FA reposição das perdas salariais ou a concessão de aumento real se farão na mesma data base estabelecida nesta Lei Orgânica e nos mesmos índices para os servidores de todas as categorias, cargos empregos e funções de servidores ativos e inativos.

 

Art. 82-G O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão de obra em caráter permanente, com o objetivo de:

 

I – efetuar cursos regulares de administração pública;

 

II – proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;

 

II – outros cursos de interesse do município.

 

Art. 82-HO servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.

 

Art. 82-I Os servidores públicos em exercício de mandato eletivo, observará o que dispõe o art. 38 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Os servidores mencionados no Art. 82 I, desta lei orgânica, são inamovíveis, de oficio, pelo tempo de duração de seus mandatos.

 

Art. 82-J O servidor público no exercício de mandato eletivo e que esteja em viagem a serviço da Câmara Municipal e/ou em missão oficial representando o município terá sua falta justificado no órgão a que estiver vinculado.

 

Art. 51 Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 83 com a seguinte redação:

 

Art. 83 (...)

(...)

§ 3º Os comandantes da Guarda Municipal serão indicados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara Municipal de Urucará.

 

§ 4º O Município promoverá parcerias com a Polícia Militar para desenvolver ações de segurança, dentro de sua competência municipal, nos termos do Art. 116, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual.

 

Art. 52 Acrescenta o parágrafo 1º com os incisos I, II e III e o parágrafo 2º ao Art. 92.

 

Art. 92 (...)

§ 1º Constituem patrimônio do município de Urucará, todos os bens moveis e imóveis, ações que a qualquer título lhe pertençam, direito a cobrança de royalties, e a participação no resultado da exploração comercial e industrial de:

 

I – petróleo E gás natural;

 

II – recursos hídricos para fins de energia elétrica, e exportação de água potável;

 

III – silvinita, calcário, manganês e outros recursos minerais, florestais e vegetais existentes em sua área territorial.

 

§ 2º O município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e demais recursos minerais de seu território.

 

Art. 53. Acrescenta o inciso IV ao Art. 102, com a seguinte redação:

 

Art. 102 (...)

 

(...)

 

IV – O respectivo projeto.

 

Art. 54 Altera a redação dos parágrafos 1º, 3º e 4º do Art. 103 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 103 (...)

 

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido no art. 103 desta Lei Orgânica.

 

§ 3º O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou, contrato bem como aqueles que se revelarem, insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

§ 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, conforme a legislação pertinente. Em jornais, rádios locais, inclusive em órgãos da impressa na capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 55 Dá nova redação ao Art. 104 da Lei Orgânica de Urucará e acrescenta-lhe parágrafo único.

 

Art.104 As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgão de sua administração descentralizado serão fixadas pelo prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal, definir os serviços que serão remunerados e pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, observado o interesse econômico e social.

 

Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

 

Art. 56. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará o Art. 104-A com a seguinte redação:

 

Art. 104 A – A criação pelo município de entidade da administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos, somente será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentarão financeira.

 

Art. 57. Altera a redação do Art. 106 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 106 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios e parcerias público/privadas.

 

Art. 58 Dá nova redação ao caput do Art. 108, altera inciso II, revoga o inciso IV, da nova redação ao parágrafo 1º, acrescentando-lhe os incisos I e II, dá nova redação ao parágrafo 2º, acrescentando-lhe os incisos I e II, e dá nova redação ao parágrafo 3º, acrescentando-lhe os incisos I, II e III todos do artigo 108.

 

Art. 108 Compete ao município instituir imposto sobre: (NR)

 

II - transmissão, intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

 

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal (REVOGADO)

 

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere este artigo, o imposto previsto no inciso I poderá: (NR)

 

I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel;

 

II - Ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

§2º O imposto previsto no inciso II: (NR)

 

I - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

II - Compete ao município da situação do bem.

 

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo cabe à Lei Complementar: (NR)

 

I – fixar suas alíquotas máximas e mínimas;

 

II – excluir da sua incidência exportação de serviço para o exterior;

 

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.

 

Art. 59. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará os artigos 112-A, 112-B, 112-C, 112-D, 112-E, 112-F e 112-G com as seguintes redações:

 

Art. 112-A O Município poderá instituir contribuição, na forma de lei, para custeio do serviço público de iluminação, observado o disposto no Art. 149 - A, da Constituição Federal, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de energia elétrica.

 

Art. 112-B A administração tributária é atividade vinculada essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

 

I – Cadastramento anual dos contribuintes e das atividades econômicas;

 

II – Lançamento dos tributos;

 

III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributaria;

 

IV – Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial.

 

Art. 112-C. O prefeito municipal promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

 

§1º - sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§2º - a atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

 

§3º - a atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

 

§ 4º - a atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

 

I-Quando a variação de custo for inferior àqueles índices oficiais de atualização monetária poderá ser realizada mensalmente;

II – Quando a variação de custo for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do exercício subseqüente.

 

Art. 112 - D. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.

 

Art. 112-E. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia, ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

 

Art. 112-F. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

 

Art. 112-G. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o credito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, será instaurado inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

 

Parágrafo único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independente do vínculo que possua com o município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

 

Art. 60 Altera a redação do caput do Art. 121 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 121 A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e do plano plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei Orgânica.

 

Art. 61 Altera a redação do caput do Art. 122; de seus incisos I, II; parágrafo 1º; inciso I, do parágrafo 2º; acrescenta a alínea “c”, do inciso II, do parágrafo 2º; e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 122.

 

Art. 122 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

 

I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

 

§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e as apreciará na forma regimental.

 

§ 2º - (...)

 

I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II – (...):

 

a) dotação para pessoal e seus encargos;

 

b) serviço de dívida;

 

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Municipal.

 

§ 4º - O prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e Finança, da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 62. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará os artigos 122-A e 122-B com as seguintes redações:

 

Art. 122- A.O Plano Plurianual compreenderá:

 

I – diretrizes, objetivos e metas com os respectivos anexos de detalhamento de cada atividade, para as ações municipais de execução plurianual para o quadriênio;

 

II – Investimentos de execução plurianual;

 

III – gasto com execução de programas de duração continuada.

 

§1º - O PPA será encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro ano do novo mandato.

 

§2º – é obrigatória a realização de audiências públicas para discutir com a sociedade as metas e objetivos do PPA.

 

Art. 122- B. As Diretrizes Orçamentárias compreenderão:

 

I- A prioridade da administração pública municipal quer de órgão da administração direta, indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

 

II- Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

 

III- Alteração da legislação tributária;

 

IV- Observar-se-á ainda o disposto no art. 133, desta Lei Orgânica e seu parágrafo único.

 

Parágrafo único – a Lei de Diretrizes orçamentária será enviada à Câmara Municipal até 15 de abril.

 

Art. 63. Altera a redação do caput do Art. 124, dá nova redação ao parágrafo 1º do mesmo artigo que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 124 - O Prefeito enviará à Câmara até 31 de agosto a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

 

§ 1º - Na hipótese do não recebimento de projeto relativo às leis orçamentárias dentro do prazo legal, o Presidente da Câmara Municipal comunica o fato ao Juiz de Direito e Promotor de Justiça da Comarca e ao Tribunal de Contas, sem prejuízo do exercício de medidas correlatas à defesa das prerrogativas do Legislativo. (NR)

 

Art. 64. Revoga o Art. 125 da Lei Orgânica de Urucará.

 

Art. 125 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo. (REVOGADO)

 

Art. 65. Altera a redação do Art. 126 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 126 - Rejeitado pela Câmara ou não enviado pelo Executivo o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.

 

Art. 66. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará os Artigos 129-A e 130-A com a seguinte redação:

 

Art. 129-A. A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinadas, observado sempre o princípio do equilíbrio.

 

Art.130-A. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

 

I – Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

 

II – Pelos planejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

 

Parágrafo único – o remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizadas em lei especifica que contenha a justificativa.

 

Art. 67. Altera a redação do inciso II, e do parágrafo 2º do Art. 131.

 

Art. 131 - São vedados:

II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

(...)

 

§ 2º - Os créditos adicionais, especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercido, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

Art. 68. Altera a redação do Art. 132, dá nova redação ao caput do Art. 134, acrescentando-lhe parágrafo único com as seguintes redações:

 

Art. 132 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 134 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar a qualidade de vida e o bem-estar da população de Urucará, bem como para valorizar o trabalho humano. (NR)

 

Parágrafo único – para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, o Estado, com entidades não governamentais, parcerias público-privada e consórcios intermunicipais.

 

Art. 69. Altera a redação do caput do Art. 135, acrescenta-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX com as alíneas “a”, “b”, “c” “d” e “e”; X com as alíneas “a”, “b”, “c” “d” e “e”; XI e o parágrafo único com as seguintes redações:

 

Art. 135 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade sociais, agindo sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:

 

I – Fomentar a livre iniciativa, através de incentivos fiscais e subsídios, concessão de terreno e infra-estrutura, visando atrair investimentos;

 

II – Privilegiar a geração de emprego, concedendo incentivos fiscais às empresas prestadoras de serviço, com contrato com a administração pública, que contratarem no mínimo 30% (trinta por cento) da mão de obra local, e fomentar a capacitação de mão de obra utilizando-se de convenio com entidades públicas e particulares para este fim.

 

III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;

 

IV – Proteger o meio ambiente;

 

V – Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

 

VI – Dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal ou mercantil, às micro e pequenas empresas locais, empreendedores individuais, considerando sua contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos mais carentes;

 

VII – estimular e fomentar o associativismo, o cooperativismo, as micros e pequenas empresas, os empreendedores individuais e a agricultura familiar.

 

VIII – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

 

IX – Desenvolver permanentemente ação direta ou indireta e reivindicativa em todas as esferas de governo, entidades não governamentais, universidades, escolas técnicas, entre outras, de modo a que sejam efetivadas:

 

a) Assistência técnica;

 

b) Credito especializado ou subsidiado;

 

c) Estímulos fiscais e financeiros;

 

d) Serviço de suporte informativo ou de mercado;

 

e) Acompanhamento e supervisão em todas as fases do empreendimento e da atividade desenvolvida.

 

X- Estimular políticas para valorizar o preço de produtos regionais como:

 

a) Guaraná;

 

b) Açaí;

 

c) Cupuaçu;

 

d) Farinha;

 

e) Tucumã;

 

f) Outros produtos oriundos da agricultura familiar e do Município.

 

XI – fica assegurada às micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais a simplificação ou eliminação, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta especialmente em exigências relativas às licitações, respeitadas a legislação competente.

 

Parágrafo único – As cooperativas de Produtores Rurais e Associação de Produtores Rurais são isentas de impostos Municipais.

 

Art. 70. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará o Artigo 136-A e seu parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 136-A. É de responsabilidade do município, no campo de sua competência, a realização de investimento para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante concessão ao setor privado para este fim.

 

Parágrafo único – a atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinada a viabilizar este propósito.

 

Art. 71. Dá nova redação ao caput do Art. 138, acrescentando-lhe os incisos I, II, III e IV; revoga seu parágrafo único:

 

Art. 138 - A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos: (NR)

 

I- Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II- Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

 

III- Garantir a utilização racional dos recursos naturais;

 

IV- Garantir a educação e saúde do homem do campo.

 

Parágrafo único - São isentos de impostos as respectivas cooperativas. (REVOGADO)

 

Art. 72. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará o Art. 140-A com o inciso I, alíneas “a” e “b” e itens 1, 2, 3 e 4; inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”; inciso III, alíneas “a” e “b”; inciso IV alíneas “a” e “b” com as seguintes redações:

 

Art. 140–A. O município priorizará como política de atividade econômica e vocacional:

 

I – O pólo madeireiro compreendendo;

 

a) A extração de madeira;

 

b) A industrialização de madeira através de:

1. Movelarias;

2. Marcenarias;

3. Construção naval;

4. Serrarias.

 

II – Setor Primário compreendendo:

 

a) Produção da aqüicultura e piscicultura;

 

b) Pecuária de corte e de leite;

 

c) Agricultura familiar;

 

d) Desenvolvimento de técnicas e fomento da produção do tucumã com difusão do mercado e regulamentação de selo como marca e patente do município.

 

e) Ampliação de áreas e incentivo à produção de guaraná;

 

f) Ampliação e fomento da produção e industrialização do setor fruticultor.

 

III – Setor Mineral compreendendo;

 

a) A exploração de silvinita;

 

b) Exploração de calcário, gesso, ferro, petróleo e gás.

 

IV – Setor de turismo compreendendo:

 

a) Turismo religioso com ênfase á Festa do Divino Espírito Santo do Jatapú, Sant’ Ana de Urucará e a Marcha para Jesus;

b) Turismo Ecológico e de pesca.

 

Art. 73. Acrescenta ao Art. 141, os parágrafos 3º, 4º e 5º com os incisos I e II com as seguintes redações:

 

Art. 141 – (...)

 

(...)

 

§ 3º - Programa de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas;

§ 4º- Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

 

§ 5º - As ações do município, na área da assistência social, serão realizadas por equipes multiprofissionais, com recursos do orçamento da seguridade social, que inclui verbas do município, do Estado e da União, além de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no artigo 204 da Constituição da Republica com base nas seguintes diretrizes:

 

I - Descentralização político-administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas Estaduais e Municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

Art. 74. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará o Art. 141-A.com a seguinte redação:

 

Art. 141-A. O município concederá auxilio funeral ás pessoas comprovadamente de baixa renda.

 

Art. 75. Renumera o parágrafo único do Art. 142 para parágrafo 1º, e acrescenta ao mesmo dispositivo os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º com as seguintes redações:

 

Art. 142 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de assistência social, estabelecidos na lei federal.

 

§ 1º. A fim de assegurar recursos que permitam uma aposentadoria digna a seus funcionários e servidores, poderá o Município criar condições econômico-financeiras, através de um fundo especifico destinado a oferecer, com segurança, aposentadoria e pensões aqueles que lhe prestaram seus serviços, observado as legislações estaduais e federais vigentes.

 

§ 2º. O Chefe do Executivo encaminhará em até 180 dias da data de publicação desta emenda a revisão da Lei que instituiu a PREV-URUCARÁ com sua adequação à Legislação pertinente.

 

§ 3º. Fica vedado a movimentação financeira nas contas da PREV-URUCARÁ no valor Máximo mensal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem previa autorização do Poder Legislativo, salvo os pagamentos de pensões, aposentadorias e demais benefícios previstos em lei.

 

§4º - fica estabelecido que o reajuste dos proventos dos aposentados e pensionistas da PREV-URUCARÁ serão revistos na mesma proporção e na data base dos servidores ativos.

 

§ 5° - Para atendimento às necessidades dos beneficiários da PREV-URUCARÁ, o Poder executivo poderá criar junta médica composta de profissionais credenciados para emissão de laudos em processos de aposentadoria ou afastamento temporário conforme o caso.

 

§ 6° -As contribuições dos servidores descontados, serão automaticamente depositadas no fundo do PREV – URUCARÁ.

 

§ 7° -O Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 15 do mês subseqüente o comprovante de deposito das contribuições do Fundo do PREV – URUCARÁ

.

Art. 76 – Dá nova redação ao caput do art. 143 e acrescentando os artigos 143- A, 143-B, 143-C, 143-D, 143-E, 143-F, 143-G, 143-H, 143-I, 143-J, 143-K e 143-L, dá nova redação ao caput do Art. 144, acrescentando os artigos 144-A, 144-B, 144-C e dá nova redação ao caput do Art. 145 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPiTULO III

Da Saúde

 

Art. 143 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação. (NR)

 

Art. 143- A. Para atingir os objetivos estabelecidos no art. 143 desta Lei Orgânica, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance: (NR)

 

I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; (NR)

 

II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; (NR)

 

III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. (NR)

 

Art. 143 - B. As ações de saúde são de relevância publica, devendo sua execução ser realizada preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros dentro dos parâmetros exigidos por lei. (NR)

 

Parágrafo único – é vedado ao município, ou a quem preste o serviço a este, cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros. (NR)

 

Art. 143- C. são atribuições do município, no âmbito do sistema único de saúde: (NR)

 

I – Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; (NR)

 

II – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual do sistema; (NR)

 

III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referente ás condições e os ambientes de trabalho; (NR)

 

IV – execução e serviços de: (NR)

 

a) Vigilância epidemiológica; (NR)

 

b) Vigilância sanitária; (NR)

 

c) Alimentação e nutrição. (NR)

 

V – Planejar e executar política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União; (NR)

 

VI – Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde; (NR)

 

VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estadual e federal para controlá-las; (NR)

 

VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde; (NR)

 

IX- Gerir laboratório público de saúde; (NR)

 

X – Avaliar e controlar em conjunto com a Câmara Municipal a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas de saúde e fiscalizar lhes o funcionamento. (NR)

 

XI – prover meio de transporte, que atenda as peculiaridades da região, para atendimento de pacientes e seus acompanhantes. (NR)

 

Art. 143-D. As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquicamente constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado com as seguintes diretrizes: (NR)

 

I- Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente; (NR)

 

II- Integridade na prestação das ações de saúde; (NR)

 

III- Organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados a realidade epidemiológica local; (NR)

 

IV- Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário; (NR)

 

V- Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade, resguardados o sigilo em casos que exponham o paciente à discriminação. (NR)

 

Parágrafo único – os limites dos Distritos sanitários referidos no item III, do Art. 143 D, desta Lei Orgânica, constarão do plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: (NR)

 

I – Área geográfica de abrangência; (NR)

 

II - Descrição de clientela; (NR)

 

III – resolutividade de serviços à disposição da população. (NR)

 

Art. 143-E. O Prefeito e/ou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convocará com base no calendário anual ou conforme o interesse público, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município. (NR)

 

Art. 143-F. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições: (NR)

 

I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia municipal de Saúde; (NR)

 

II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde; (NR)

 

III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. (NR)

 

Art. 143-G As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (NR)

 

Art. 143-H O sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município, da União, do Estado e da seguridade social, além de outras fontes. (NR)

 

§ 1º Os recursos destinados as ações e os serviços no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. (NR)

 

§2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do município. (NR)

 

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (NR)

 

Art. 143-I. O Município promoverá regularmente ações e serviços de saúde junto à população residente na Zona Rural, utilizando prioritariamente a estratégia saúde da família e/ou estratégia de agentes comunitários de saúde, em consonância com a política de saúde e a política nacional de atenção básica – PNAB, com vistas às melhorias do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestados àquela população. (NR)

 

Art. 143-J. O município organizará e realizará ações periódicas de assistência medica/odontológica, de imunização e de vigilância em saúde nas comunidades rurais do município, formando para este fim equipes de técnicos e de pessoal auxiliar volante, obedecendo à periodicidade dos programas de saúde nacional implantados no município. (NR)

 

Art. 143-k. Garantir à população atendimento odontológico preventivo, curativo e de reabilitação, nos níveis da atenção básica, e das especialidades odontológicas, em consonância com as políticas públicas de saúde bucal. (NR)

 

Art. 143-L. Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Educação para a realização de ações conjuntas de promoção, prevenção, tratamento médico, odontológico, psicológico, oftalmológico e nutricional dos alunos matriculados na rede de ensino. (NR)

 

Art. 144 O Município regulamentará a distribuição gratuita de medicação continuada à população de baixa renda de forma que esta tenha acesso integral a este benefício. (NR)

Parágrafo único – para esta distribuição o município celebrará convênios e participará do programa dos Governos federal e estadual. (NR)

 

Art. 144-A. O município prestará assistência e manutenção ao Centro de Convivência de idosos. (NR)

 

Art. 144-B. pelo menos uma drogaria deverá permanecer aberta no período noturno cuja escala será elaborada pela Secretaria Municipal de saúde. (NR)

 

Art. 144-C. Não será permitido o abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos, para consumo da população, que não seja no matadouro municipal. (NR)

 

Parágrafo único – excluem-se os casos de abatedouros frigoríficos devidamente inspecionados pelo órgão competente e que obedeçam às normas vigentes de limpeza e higiene e nos casos especiais devidamente autorizados pela Vigilância Sanitária. (NR)

 

Art. 145. O município regulamentará a política de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e controle de zoonoses. (NR)

 

Art. 77. Fica criada a seção I no Capitulo IV da Lei Orgânica de Urucará que trata da família:

 

CAPítuLO IV

Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto

 

Seção I

Da Família

 

Art. 78. Acrescenta ao parágrafo 3º, do Art. 146, os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV com a seguinte redação:

Art. 146 (...)

 

§ 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

(...)

VII - a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação das causas de natureza socioeconômicas cultural;

 

VIII - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes;

 

IX - A proteção ao menor, aos dependentes incapazes e aos idosos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão;

 

X - Combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à infância e à juventude;

 

XI - incentivo à organização de associações comunitárias, priorizando a capacitação, apoio e valorização da mão de obra feminina;

XII - prevenção da violência no âmbito familiar;

 

XIII - prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e para infância;

XIV - habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos marginalizados, inclusive os portadores de deficiência, vícios ou anormalidades de comportamento.

 

Art. 79. Acrescenta ao capitulo IV a seção II sobre a Cultura, e a esta seção os Artigos 147 – A, 147-B e 147-C, com a seguinte redação:

 

Seção II

Da Cultura

Art. 147 (...)

 

Art.147-A. O Município atuará para dar destaque às iniciativas culturais e científicas visando:

 

I- Apoiar pesquisas cientifica em quaisquer variantes do conhecimento;

 

II - Amparar as iniciativas culto/cientificas juridicamente organizadas;

 

III- criação e manutenção de bibliotecas na cidade e no interior;

 

IV- O estudo das expressões constituintes da cultura do município indexada à cultura brasileira na Amazônia;

 

V-patrocínio de artistas e respectivas artes;

 

VI- O incentivo e mantença das expressões existentes como eventos de interesse público;

 

Art.147- B. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:

 

I- - Consolidar o Município como referência na promoção de eventos culturais e ainda, na área da música, das artes cênicas, das artes plásticas, do cinema, da literatura, da culinária e da ciência;

 

II- - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário;

 

III- - Promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural;

 

IV- - Ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia;

 

V- - Promover a preservação e conservação do patrimônio cultural da Cidade;

 

VI- - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais;

 

VII- - implementar e gerenciar o Plano Municipal de Cultura, agregando atribuições das legislações especificas vigentes.

 

Art.147- C. O município promoverá à difusão e apoio a cultura indígena dispondo de Espaço para manifestação e divulgação da cultura Hexkariana e demais etnias do Município: Burubus, Guanavenas e Caboquenas.

 

Art. 80. Acrescenta à seção II, do Capítulo IV da Lei Orgânica de Urucará a subseção I que trata do Patrimônio Cultural, e a esta subseção acrescenta o artigo 147-D com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Patrimônio Cultural

 

Art. 147-D. Constituem o patrimônio cultural do Município de Urucará os bens tangíveis e de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

 

§ 1º - Integram o patrimônio cultural do Município:

 

I - As diversas formas de expressões culturais dos grupos que constituem a sociedade, com destaque às influências das populações tradicionais;

 

II - Os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

 

III- o ambiente e sua composição de homem, flora, fauna e recursos hídricos;

 

IV- As criações científicas, tecnológicas e artísticas locais;

 

V- As obras e objetos de arte ou valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município de Urucará ou de particulares, a partir do respectivo tombamento ou outro instrumento;

 

VI- Os conjuntos urbanos, sítios arqueológicos e lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;

 

VII- outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município de Urucará.

 

§ 2º - A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento ou outro instrumento, que poderá ser feito por iniciativa privada em parceria com o Poder Executivo por ato público.

 

Art. 81. Acrescenta à seção II, do Capítulo IV da Lei Orgânica de Urucará a subseção II que trata do Patrimônio Edificado e Artístico, e a esta subseção acrescenta os artigos, 147-E, 147-F, 147-G, 147-H, 147-I, 147J, 147K e seu parágrafo único com a seguinte redação:

 

Subseção II

Do Patrimônio Edificado e Artístico

 

Art. 147 E. É dever do poder público municipal, promover a preservação do patrimônio cultural edificado e dos sítios arqueológicos e históricos, mantendo suas características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos que orientem e incentivem o seu uso adequado.

 

Art.147 F. O Município protegerá, com colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.

 

Parágrafo Único: A descaracterização dolosa de imóvel tombado caracterizará crime na forma da legislação específica e implicará a sua desapropriação.

 

Art.147 G. Constituem diretrizes para a proteção dos bens que integram o Patrimônio Cultural do Município de Urucará:

 

I- Identificar, catalogar e proteger os bens imóveis de valor significativo;

 

II– Registrar, valorizar, proteger e proclamar as manifestações culturais considerados bens imateriais ou intangíveis da cidade e da região;

 

III- incentivar procedimentos e criar mecanismos que visem à divulgação, à valorização e a potencializarão do uso do Patrimônio Cultural.

 

Art. 147-H. A proteção dos bens que integram o Patrimônio Cultural será implementada mediante:

 

I- A execução de Programa de Valorização do Patrimônio Cultural;

 

II- A utilização de instrumentos de intervenção que incentivem à conservação dos bens de interesse histórico e cultural;

 

III- a estruturação e o aparelhamento da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente para adequação às diretrizes do Ministério para o Sistema Nacional da Cultura.

 

IV - A elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art.147- I. O Programa de Valorização do Patrimônio Cultural visa:

 

I- Executar inventário atualizado de todos os bens imóveis considerados de interesse cultural, em articulação com órgãos e entidades federais e estaduais de cultura e patrimônio;

II- Inventariar, registrar e preservar as manifestações culturais, tradições, hábitos, práticas e referências culturais de qualquer natureza existentes no município que conferem a identidade de suas populações e dos espaços que habitam e usufruem;

 

III- aperfeiçoar os instrumentos de proteção dos bens de interesse cultural, definindo os níveis de preservação e os parâmetros de abrangência da proteção, também em articulação com os demais órgãos e entidades de preservação;

IV- Estabelecer mecanismos de fiscalização dos bens culturais de caráter permanente, no âmbito da Prefeitura de Urucará e articulada com as demais instâncias de governo;

 

V - Instituir meios de divulgação sistemática junto à população, especialmente nas escolas, através do ensino das artes em adequação curricular e de propaganda institucional, para despertar o interesse de preservação do Patrimônio Cultural, em todas as formas e manifestações;

 

VI- Incentivar a revitalização de prédios, conjuntos e sítios arqueológicos e históricos considerando as legislações federais, estaduais e municipais vigentes;

 

VII- apoiar os projetos de recuperação urbana e valorização de bens tombados em andamento em Urucará;

 

VIII- Buscar formas de captação e geração de recursos para manutenção do patrimônio, com ampla participação das esferas estatais, fazendo valer as diretrizes constitucionais no que tange ao dever do Estado.

 

Parágrafo Único: A partir da promulgação desta emenda, os imóveis localizados em Sítio Histórico ou isolados, devidamente conservados, recuperados e restaurados na forma original, gozarão de desconto anual de 70 % (setenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a ser solicitado e analisado em processo administrativo, conforme estabelecido em legislação específica.

 

Art.147-J. Fica delimitado para tombamento, para fins de proteção, acautelamento e programação especial, o Centro Antigo da Cidade, com área a ser definida em Lei Complementar.

 

Art.147- K. Fica delimitada a importância do tombamento dos sítios arqueológicos da área do CETRU, do Amanari e das manifestações festivas mais significativas da identidade cultural de Urucará, entre elas as Festa do Divino Espírito Santo, Nossa Senhora Sant’Ana, O aniversário da Cidade, a culinária regional, as Festas de Mastro (de santo), os rezadores e benzedeiras, os rituais indígenas do povo Hexkarianá e os cultos afro descendentes.

 

Parágrafo Único: Consideram-se tombados como bens materiais e imateriais as manifestações festivas e respectivas simbologias, bem como o princípio folclórico, histórico, artístico e poético da cultura do Boi-Bumbá em Urucará, ora expressada nos Bumbas existentes e com uma maior ênfase na expressão cultural dos bumbás do Mineirinho na comunidade do Marajazinho, Boi Belinho e Estrela da Terra.

 

Art. 82. Acrescenta ao Capitulo IV da Lei Orgânica de Urucará a seção III que trata da Educação, altera o parágrafo 1º do Art. 152, o caput do Art. 155, e acrescenta os Artigos 157-A, 157-B, 157-C, 157-D e 157-E com as seguintes redações:

 

Seção III

Da Educação

 

Art. 148. (...)

 

Art. 152. (...)

 

§ 1º - Os recursos de que trata o artigo 152 desta Lei Orgânica serão destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da gerência do educando, ficando o Município obrigado a investir primeiramente na expansão de sua rede na localidade, extensivo aos bolsistas de universidade.

 

Art. 155 - A Lei Municipal regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura assegurado a autonomia para fiscalização das atividades do município na área de sua abrangência.

 

Art. 157-A. o município incluirá na grade curricular a educação ambiental nas escolas públicas do município.

 

Art. 157-B. o município obedecerá ao piso nacional dos professores.

 

Art. 157-C. O Plano de Cargos carreiras e salários do Magistério municipal será revisado anualmente até o mês de maio.

 

Art. 157-D. O transporte escolar a cargo do município será executado na forma da legislação pertinente com especial atenção para a segurança dos usuários e sob a fiscalização da Câmara Municipal, do Conselho Tutelar, do Conselho de Educação e Associação de Pais e Mestre que serão regularmente informados sobre os contratos para este fim.

 

Art. 157-E. O município deverá disponibilizar sala especifica para educação especial destinada às crianças portadoras de necessidades especiais.

 

Art. 83. Altera o caput do Art. 158, o parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao mesmo dispositivo.

 

Art. 158 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Executivo Municipal, conforme planejamento e diretrizes gerais fixadas em lei têm como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.

 

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana a ser executado pelo município. E fixará os critérios que assegure a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural considerando o interesse da coletividade.

 

(...)

 

§ 4º.As funções sócias da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condição de vida e moradia compatível com o estágio de desenvolvimento do município.

 

§ 5º. O Plano Diretor será elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

 

§ 6º. O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal.

 

Art. 84. Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará os Artigos 158-A, 158-B e 158-C e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 159 com as seguintes redações:

 

Art. 158-A. o município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitando as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinado a melhorar as condições de moradia da população carente.

 

§ 1º -A ação do município devera orientar-se para:

 

I – Ampliar o acesso a lotes dotados no mínimo de infra-estrutura básica;

 

II – Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativismos de construção de habitação e serviços;

 

III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda passiveis de urbanização;

 

IV – A abertura de novos bairros, só poderá acontecer mediante condições mínimas de habitação com água potável, eletrificação, pavimentação, escola de ensino fundamental e posto de saúde e reserva de 10% (dez por cento) de sua área total para futuros parques verdes.

 

§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas compatíveis coma capacidade econômica da população.

 

Art. 158-B. O município dará prioridade na execução de obras que atendam as condições de mobilidade urbana aos deficientes físicos e visuais observando a legislação especifica.

 

Parágrafo único – Os órgãos públicos, instituições financeiras, comércio e áreas comuns terão prazo de até 180 dias da data da publicação desta emenda para sua adequação.

 

Art. 158-C. O município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitando as disposições do plano diretor, programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

 

Parágrafo único – As ações do município deverão orientar-se para:

 

I- Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação do serviço de saneamento básico;

 

II- Executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo a população de baixa renda, com solução adequada e de baixo custo para abastecimento de água e esgoto sanitário;

 

III- Executar programa de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas e saneamento;

 

IV- Levar a pratica pelas autoridades competentes tarifas sociais para o serviço de água.

 

Art. 159 –(...)

 

§ 3º - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do município.

 

Art. 85. Altera a redação dos incisos I, II, V e VI do parágrafo 1º, do Art. 163, acrescenta ao mesmo dispositivo os incisos VIII, IX, X, XI e XII que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 163 (...)

 

§ 1º (...)

 

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;com implantação de viveiros de mudas;

 

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; com a criação de banco de dados atualizados sobre o ecossistema e a biodiversidade do município;

 

V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias arriscadas à vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente;

 

VI - Promover a educação ambienta! Em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente na forma da legislação pertinente;

VII – (...)

VIII – Construir aterro sanitário na forma da legislação especifica;

 

IX – Registrar, acompanhar e fiscalizar no âmbito de sua competência as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

X. Instituir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para recuperação e proteção do Meio ambiente, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações por danos que vierem a ser causados;

 

XI. Instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente para formular as diretrizes para política Municipal Ambiental, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do Meio Ambiente, dentre outras a ser definidas em Lei;

 

XII. O Município destinará recursos de até 3% (três por cento) do montante do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para investimento na ampliação, recuperação, construção de rede de distribuição de água, reservatórios e perfuração de poços artesianos na sede e nas comunidades rurais;

 

Art. 86 Altera a redação do parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º, ao Art. 163 da Lei Orgânica de Urucará com as seguintes redações:

Art. 163(...)

 

§ 1° (...)

 

§ 2º(...)

 

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas, ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados, sem prejuízo de sanções previstas em legislação municipal.

 

§ 4° - Para assegurar efetividade dos direitos elencados no Art. 163 desta Lei Orgânica, o Município observará o disposto nos Artigos 229, 230 e 231 da Constituição Estadual e atuará de forma cooperativa com órgãos públicos ou privados e ainda com municípios, estados e países que integrem a Região Amazônica.

 

Art. 87 Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará os artigos 163-A, 163-B e 163-C, comas seguintes redações:

 

Art. 163 A. O município regulamentará no prazo de até cento e oitenta dias da data da promulgação desta emenda O Programa de proteção aos Lagos pesqueiros do município pelo sistema de rodízio visando o manejo sustentável e a reprodução do estoque pesqueiro nos seguintes lagos:

 

I- Lago do Monteiro;

 

II –Lago do Mato do Aricuru;

 

III – Lago do Marajá do Aricuru;

 

IV – Lago do Vai quem quer do Aricuru;

 

V – Lago do Miratuba;

 

VI – Lago do Tartaruga;

 

VII – Lago do Cachimbo;

 

VIII – lago do Tambouro;

 

IX – Lago do Acurso Grande;

 

X – Lago do Balança;

 

XI –Lago do Miratinga;

 

XII – Lago do Paço Fundo;

 

XIII – Lago das Cobras;

 

XIV- Lago do Compridinho;

 

XV – Lago do Araçatubão do Aricuru;

 

XVI – Lago do Mazagão do Aricuru;

 

XVII – Lago do Senepeão;

 

XVIII – Lago do Jauarituba;

 

XIX – Lago do Capitari I;

 

XX – Lago do Capitari II;

 

XXI – Lago do Capivara

 

XXII – Lago do Sacaituba.

 

XXIII – Lago do Marajazinho.

 

XXIV – Lago do Paraná do Comprido e adjacente.

 

XXV – Lago do Carara-Açu.

 

XXVI – Lago do Ressaca.

 

XXVII – Lago do Amanari.

 

XXVIII – Lago do Castanhal.

 

XXIX –Marajatuba I e II.

 

XXX – Lago do Tapéra.

 

XXXI – Lago do Taboari Grande e Taboarizinho.

 

Parágrafo único.O regulamento que trata o artigo 163A desta Lei Orgânica fará referência quanto a proibição do acesso de barcos pesqueiros e pesca comercial definindo sanções e a fiscalização da norma, bem como os períodos de proibição e liberação da pesca artesanal e amadora.

 

Art. 163-B O município criará na forma da legislação vigente em até cento e oitenta dias após a promulgação desta emenda a “Reserva dos Cedreiros”, localizada à margem direita do Igarapé do Crizoste.

 

Art. 163-C Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto do fundo Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal do Meio Ambiente no prazo de 60 dias, a contar da vigência e promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 88 Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará, no Título IV, o Capitulo VII, que trata da produção Rural, e a este capitulo acrescenta os artigos 163- D, 163-E, 163-F, 163-G e 163-H com as seguintes redações:

 

CAPITULO VII

PRODUÇÃO RURAL

 

Art.163-D Fica instituído o Programa Urucará Rural Sustentável como diretrizes básicas para o desenvolvimento do setor produtivo do município, sendo fomentado pela Secretaria municipal de Produção Rural e Abastecimento, ou outro órgão equivalente ao qual compete a revisão periódica anual de suas metas e objetivos em:

 

I - Fortalecer o setor produtivo visando tornar o município auto-suficiente na produção de alimentos;

 

II - Estimular o desenvolvimento sustentável;

 

III - implantação de viveiros de mudas;

 

IV- Implementação da produção de guaraná, da fruticultura e da piscicultura;

 

V- Promover assistência técnica e extensão rural aos produtores;

 

Art. 163-E. O município criará no âmbito da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento ou órgão equivalente o núcleo de apoio às associações e cooperativas de produtores rurais do município.

 

Art. 163-F. O município destinará no mínimo 2% (dois por cento) do orçamento global para investimento na produção rural.

 

Art. 163-G. o município instituirá programa de incentivo à produção de pescado através de piscicultura e aquicultura fornecendo insumos, capacitação e infra-estrutura.

 

Parágrafo único - para a consecução deste objetivo poderá o município firmar parcerias e/ou convênios com a união e o estado, bem como com outros órgãos não governamentais.

 

Art. 163-H. Como principais instrumentos para fomentar a produção rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de credito e de incentivos fiscais.

 

Art. 89 Acrescenta à Lei Orgânica de Urucará no Título IV, o Capitulo VIII que trata da Industria e Comércio, e a este capitulo acrescenta os artigos 163-I e 163-J com as seguintes redações:

 

CAPITULO VIII

Da Indústria e Comércio

 

163-I O município criará e incentivará a instalação do Polo Moveleiro, a indústria de beneficiamento do pescado e da Agroindústria com ênfase na fruticultura e de polpas.

 

163-J O Município dará apoio e difusão à micro e pequena empresa para sua instalação e desempenho de suas atividades conforme a legislação pertinente.

 

Art. 90 Acrescenta no Título V, da Lei Orgânica de Urucará – Ato das Disposições Transitórias os artigos 170-A, 170-B, 170-C, 170-D, 170-E, 170-F, 170-G, 170-H, 170-I, 170-J, 170-K e 170-L com as seguintes redações:

 

Art. 170-A. O Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Projeto que institui o Código Florestal do Município.

 

Art. 170-B O Poder Executivo terá até 90 (noventa dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Plano Municipal de saneamento básico e gestão integrada dos resíduos sólidos em atenção à Legislação pertinente.

 

Art. 170-C O Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Projeto que cria a Guarda Municipal.

 

Art. 170-D O Poder Executivo terá até 90 (noventa dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal a revisão das Leis que criam os Conselhos Municipais de saúde e de educação.

 

Art. 170-E O Poder Executivo terá até 120 (cento e vinte dias) a contar da promulgação desta emenda para enviar Projeto de Criação dos Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher e Antidrogas, na forma do parágrafo 4º, do Art. 146 desta Lei Orgânica.

 

Art. 170-F O Poder Executivo terá até 120 (cento e vinte dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal a regulamentação da política de Vigilância Sanitária, epidemiológica, ambiental e controle de zoonose do município.

 

Art. 170-G O Poder Executivo terá até 90 (noventa dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Projeto que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

 

Art. 170-H O Poder Executivo terá até 90 (noventa dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Projeto de reajuste salarial, revisão do Plano de Cargos e carreiras dos Servidores ativos e inativos na forma dos artigos 82-D, 82-E e 82-F, desta Lei Orgânica.

 

Art. 170-I O Poder Executivo terá até 90 (noventa dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Projeto de revisão e adequação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Urucará – PREV-URUCARÁ.

 

Art. 170-J O Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal o Projeto de revisão e adequação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 170-K O Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta emenda para regulamentar o uso do porto Municipal e providenciar a Municipalização do porto junto ao Ministério dos Transportes ou órgão competente.

Art. 170-L - O Município criará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher e Antidrogas, órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao idoso, a mulher e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por membros advindos de órgãos que trabalham políticas voltadas a esse público, de forma paritária.

 

Art. 171 – (...)

 

Art, 172 – (....)

 

Art. 91. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de URUCARÁ-AM, em 10 de setembro de 2015.

 

VER. ALMIR FERNANDES GUIMARÃES

Presidente da Câmara Municipal de Urucará

 

VER(A).RAMONA REZK GUIMARÃES

1ª Vice - Presidente

 

VER. MATEUS GARCIA PAES

2º Vice - Presidente

 

VER. AURIMAR TERÇO DE OLIVEIRA

Secretário

 

VER. ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS

1º Secretário

 

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

Tornado público por afixação conforme determina O Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Em, 10 / 09 /2015


AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário


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Ademir Teixeira dos Santos
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