ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 76, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Autazes/AM afetadas por estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, estabelece medidas de proteção à saúde pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, JOSÉ THOMÉ NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 225 da Constituição Federal e 229 da Constituição do Estado do Amazonas, que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõem ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece o dever dos entes federativos de adotar medidas necessárias à redução dos riscos de desastres e à proteção da população;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, relativos aos procedimentos e critérios para declaração e reconhecimento de Situação de Emergência;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 3.135, de 5 de junho de 2007, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, orientada pelos princípios da prevenção e da precaução;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.772, de 17 de setembro de 2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e estabelece diretrizes de prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação e gestão integrada de riscos e desastres;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Amazonas, diante das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027 e dos potenciais impactos decorrentes da redução das precipitações, da estiagem, da escassez hídrica e de outros eventos climáticos e ambientais;

 

CONSIDERANDO as conclusões do Relatório Técnico nº 05/2026 do Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil do Amazonas – CEMOA, referido no Decreto Estadual nº 54.274/2026, que apontam riscos de redução das precipitações, elevação das temperaturas e agravamento da estiagem, da escassez hídrica e dos incêndios florestais, recomendando medidas antecipadas de monitoramento, preparação, mitigação e resposta;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou Situação de Emergência no Estado do Amazonas em razão da estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, agravada pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.486/2026 preserva o prosseguimento dos procedimentos de homologação das situações de emergência declaradas pelos municípios e mantém as medidas preventivas e de monitoramento previstas no Decreto Estadual nº 54.274/2026, no que forem compatíveis com a emergência declarada;

 

CONSIDERANDO que a estiagem constitui desastre de evolução gradual, com agravamento progressivo de seus efeitos, podendo atingir os municípios em momentos distintos e comprometer a navegabilidade, o transporte de pessoas e insumos e o acesso às comunidades;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual nº 8.165, de 10 de abril de 2026, mencionadas nos decretos estaduais, voltadas ao planejamento e à garantia de alimentos, água potável, medicamentos e insumos básicos às populações vulneráveis durante os períodos de estiagem;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada com a Defesa Civil do Amazonas e os demais órgãos estaduais, em consonância com a articulação interinstitucional prevista nos decretos estaduais e com a atuação do Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais, instituído pelo Decreto Estadual nº 51.069, de 27 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO os riscos de comprometimento do abastecimento de água, alimentos, medicamentos e combustíveis, da continuidade dos serviços de saúde e educação e das atividades agropecuárias, pesqueiras e aquícolas, exigindo acompanhamento e resposta conforme os impactos verificados no Município;

 

CONSIDERANDO o Relatório Circunstanciado e o Parecer Técnico nº 002/2026, de 12/10/2026, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Autazes, que caracterizam a situação de anormalidade, delimitam as áreas afetadas e demonstram os danos e prejuízos decorrentes da estiagem;

 

CONSIDERANDO que a extensão territorial, a dispersão das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas e a dependência do transporte fluvial dificultam as ações de assistência e restabelecimento da normalidade;

 

CONSIDERANDO que os recursos humanos, materiais e financeiros mobilizados pelo Município necessitam de complementação pelos demais entes federativos, conforme fundamentação do parecer técnico municipal;

 

CONSIDERANDO os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e estabelecem a organização regionalizada e hierarquizada das ações e dos serviços públicos de saúde;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde para organizar, executar e gerir os serviços públicos de saúde e as ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Contingência para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Seca e Estiagem, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Autazes para o biênio 2026–2027, que estabelece diretrizes operacionais para a continuidade da assistência, vigilância em saúde, abastecimento e transporte sanitário;

 

CONSIDERANDO que o referido Plano identifica 2.291 famílias e 6.102 usuários cadastrados em áreas de difícil acesso, distribuídos em 49 microáreas críticas, constituindo população prioritária para acompanhamento e assistência, sem que tais quantitativos representem, por si, a totalidade de pessoas efetivamente atingidas pelo evento atual;

CONSIDERANDO a dependência das comunidades dos sistemas fluviais Autaz-Açu, Autaz-Mirim, Madeirinha, Mamori, Mutuca e Miuá e das áreas lacustres associadas, cuja redução da navegabilidade dificulta o deslocamento de equipes, o abastecimento das unidades e o acesso dos usuários aos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO os riscos sanitários relacionados à insuficiência ou contaminação da água, às doenças de transmissão hídrica, à desidratação, aos agravos nutricionais, à exposição à fumaça e ao calor, aos acidentes com animais peçonhentos e à interrupção de tratamentos contínuos, identificados no Plano Municipal de Contingência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de proteger especialmente crianças, gestantes, puérperas, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com condições crônicas, povos indígenas e populações rurais e ribeirinhas;

 

CONSIDERANDO a disciplina do incremento financeiro de custeio para resposta às emergências em saúde pública no SUS, prevista na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, e alterações posteriores;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Autazes/AM comprovadamente afetadas pela ESTIAGEM, classificada sob o código COBRADE 1.4.1.1.0, conforme delimitação constante do Formulário de Informações do Desastre – FIDE e dos documentos técnicos que instruem o processo administrativo.

 

Art. 2º. O desastre é classificado como de Nível II, de média intensidade, em razão dos danos e prejuízos descritos nos documentos técnicos municipais e da necessidade de complementação dos recursos locais pelos demais entes federativos para resposta, assistência à população e restabelecimento da normalidade.

 

Art. 3º. Ficam mobilizados, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal necessários às ações de monitoramento, mitigação, resposta, assistência humanitária e restabelecimento dos serviços essenciais.

 

Art. 4º. As ações municipais terão prioridade para as comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e isoladas afetadas, as famílias em situação de vulnerabilidade e a manutenção dos serviços de saúde, educação, abastecimento de água e transporte de bens essenciais.

Parágrafo único. As medidas de assistência poderão compreender distribuição de água potável e alimentos, disponibilização de reservatórios, transporte terrestre e fluvial, apoio logístico às equipes e outras providências tecnicamente justificadas para atendimento da população afetada, podendo ser realizadas – desde que motivadas, ações inerentes às áreas da educação, infraestrutura e obras, social, meio ambiente e saúde.

 

Art. 5º. As ações de proteção à saúde pública decorrentes da estiagem serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em articulação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Contingência 2026–2027.

§ 1º. A SEMSA registrará a ativação do Plano e o nível operacional correspondente, com identificação das áreas afetadas, dos responsáveis, das ações de resposta e dos recursos mobilizados, conforme avaliação técnica atualizada.

§ 2º. Serão priorizadas a continuidade da atenção primária e dos atendimentos de urgência e emergência, a mobilização de equipes volantes, a busca ativa, o transporte sanitário e a remoção de pacientes, o abastecimento de medicamentos e insumos, a vigilância da qualidade da água e a assistência aos agravos relacionados à estiagem.

§ 3º. O atendimento priorizará crianças, gestantes, puérperas, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com condições crônicas e populações rurais, ribeirinhas, indígenas e isoladas, com articulação junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena competente, respeitadas as atribuições de cada ente.

§ 4º. A SEMSA manterá boletins e relatórios sobre o acesso aos serviços, os atendimentos, as remoções, os agravos e a disponibilidade de insumos, distinguindo os dados históricos e a população cadastrada das pessoas efetivamente afetadas pelo evento atual.

§ 5º Fica autorizada a solicitação de apoio técnico, assistencial, logístico e financeiro aos órgãos estaduais e federais competentes, mediante comprovação das necessidades e observância dos requisitos de cada modalidade de apoio.

 

Art. 6º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil manterá o monitoramento do evento, atualizará os levantamentos de danos e prejuízos e promoverá a consolidação das informações no FIDE, na Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE, no relatório fotográfico e nos demais documentos exigidos pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID.

 

Art. 7º. Fica autorizada a mobilização de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de bens destinados à assistência da população afetada, observadas a capacitação necessária às atividades, a segurança dos participantes e as medidas de controle e transparência.

 

Art. 8º. Em caso de iminente perigo público, as autoridades competentes poderão utilizar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O ingresso em domicílio para prestação de socorro observará as hipóteses e os limites previstos no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 9º. As contratações emergenciais necessárias ao enfrentamento do desastre observarão o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando presentes seus pressupostos, bem como os requisitos de instrução processual, justificativa de preços, disponibilidade orçamentária, publicidade, fiscalização e controle.

 

Art. 10. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil adotará as providências necessárias à solicitação de homologação estadual e reconhecimento federal da Situação de Emergência, mediante instrução e registro no S2ID, observados os prazos e requisitos aplicáveis.

 

Art. 11. Integram a fundamentação deste Decreto o Plano Municipal de Contingência para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Seca e Estiagem 2026–2027, o Relatório Circunstanciado, o Parecer Técnico nº 002/2026, os relatórios setoriais, os registros hidrológicos, os levantamentos de danos e prejuízos e os demais documentos constantes em processo administrativo próprio.

 

Art. 12. A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 13 de outubro de 2026.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de outubro de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:049C50AD