ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070 /2026 – GP/PMB, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, O PROGRAMA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ÀS ESTUDANTES ADOLESCENTES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação, saúde, à dignidade da pessoa humana e a equidade de oportunidades, conforme previstos nos arts. 1º, III, 6º, 196 e 205 na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
Art. 1º. Da instituição
Fica instituído, o Programa Municipal da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Município de Barcelos-Amazonas.
CAPÍTULO II
DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
Art. 2º. Dos Objetivos
O Programa tem como objetivo:
I - Garantir o acesso gratuito à absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
II - Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III - Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV - Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V - Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;
VI - Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII - Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Art. 3º. Para a realização do Programa Municipal da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública, as equipes Pedagógicas alinharão com às escolas pertencentes ao território da sua região a data em que serão realizadas às entregas às alunas na instituição de ensino, pelo menos três vezes ao ano.
Parágrafo único: As escolas ficarão incumbidas de informar as datas e horários em que haverá a entrega dos absorventes nas escolas para que os alunos e seus familiares sejam informados previamente.
Art. 4º. A distribuição dos absorventes ocorrerá periodicamente nas unidades escolares, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Poderão ser beneficiárias as estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
§2º A identificação da situação de vulnerabilidade poderá ocorrer mediante Cadastro Único ou outro instrumento de avaliação social adotado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3º A escola encaminhará para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), uma lista contendo o nome das alunas, para comprovação da situação de vulnerabilidade social, em concordância com o Cadastro Único, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone para subsidiar a comunicação da equipe de Educação com as famílias, para comprovação do Cadastro Único atualizado.
§4º A ausência de Cadastro Único atualizado não impedirá o atendimento imediato da estudante quando constatada situação de vulnerabilidade, devendo ser realizado posterior encaminhamento para regularização cadastral.
Art. 5º. As unidades escolares informarão previamente às estudantes e seus responsáveis acerca das datas previstas para distribuição dos absorventes.
Art. 6º. A distribuição poderá ocorrer nas unidades escolares, polos educacionais ou em ações itinerantes promovidas pelo Município.
Art. 7º. A depender da disponibilidade e excedente a necessidade da adolescente, poderá ser entregue absorventes extras, avaliados pela equipe pedagógica da escola.
Art. 8°. As campanhas desse Programa poderão ser realizadas em:
I – Escolas municipais da cidade (sede), por meio de busca ativa;
II – Comunidades rurais, ribeirinhas e periféricas (polos escolares);
III – Domicílios.
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – Planejar, organizar e executar as ações de busca ativa escolar;
II – Garantir a logística adequada, incluindo transporte, conservação dos e segurança;
III – Capacitar profissionais da Educação para a execução das campanhas e orientações;
IV – Realizar registro, monitoramento e avaliação das ações;
V – Desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde menstrual, higiene íntima e dignidade menstrual.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR E CONTEMPLAÇÃO DE ABSORVENTE
DO PÚBLICO ALVO
Art. 10º. São beneficiárias deste Programa as estudantes, da rede pública municipal que menstruam, com prioridade aquelas em situação de vulnerabilidade social, pobreza menstrual e risco social.
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 11º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a execução do Programa;
II – Organizar a logística de distribuição dos absorventes;
III – Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
IV – Capacitar servidores envolvidos na execução do Programa;
V – Monitorar os resultados alcançados.
Art. 12º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Desenvolver ações educativas relativas à saúde menstrual;
II – Prestar apoio técnico às escolas;
III – Participar das campanhas de conscientização.
Art. 13º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Apoiar a identificação das estudantes em situação de vulnerabilidade;
II – Realizar o acompanhamento social das famílias quando necessário;
III – Integrar as ações do Programa com os serviços socioassistenciais.
Art. 14º. Compete às unidades escolares:
I – Colaborar na organização das ações do Programa;
II – Garantir ambiente adequado para distribuição dos absorventes;
III – Preservar o sigilo das informações das estudantes beneficiárias;
IV – Promover ações de conscientização sobre dignidade menstrual.
DAS PARCERIAS
Art. 15º. O Município poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais para execução do Programa, observada a legislação aplicável.
DO MONITORAMENTO
Art. 16º. O Programa será acompanhado mediante indicadores relativos:
I – Ao número de estudantes beneficiadas;
II – À regularidade da distribuição dos absorventes;
III – À realização das ações educativas;
IV – À redução do absenteísmo escolar relacionado à pobreza menstrual;
V – À participação das escolas no Programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º. As ações previstas neste Decreto visam:
I – Garantir a proteção coletiva da Dignidade Menstrual da comunidade escolar;
II – Promover a prevenção de doenças e risco social;
III – Contribuir para o alcance das metas da evasão escolar;
IV – Apoiar o município na obtenção e manutenção do Selo UNICEF.
Art. 18º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 19º. Os casos omissos serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.
Art. 20º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL,
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:04BA78A1