ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO C.M.E. Nº 001/2026

EMENTA: Aprova o Currículo de Computação para A Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOCA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 032/2003-PMBA de 08 de dezembro de 2003, e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância de inserir e fortalecer a Cultura Digital e o Pensamento Computacional como elementos essenciais na formação dos estudantes, conforme preconizado pela BNCC nas competências gerais e específicas da área;

Considerando que compete aos sistemas de ensino e às escolas elaborar seus currículos e propostas pedagógicas, tendo a BNCC como documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais;

Considerando a necessidade de estabelecer um documento curricular orientador para o ensino de Computação na Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre, garantindo a uniformidade e a qualidade da educação oferecida;

Considerando que o Currículo de Computação para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental de Boca do Acre foi elaborado por uma Comissão de Especialistas e Educadores, apresentado e discutido em reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 15 de julho de 2026;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aprovado o Currículo de Computação para A Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre,que passa a ser o documento normativo orientador para a organização e o desenvolvimento do ensino-aprendizagem da Computação nas escolas municipais.

§ 1º O Currículo de que trata o caput deste artigo está em plena conformidade com as diretrizes e os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e as modalidades definidas na Educação Básica, com foco em habilidades e competências relacionadas à Cultura Digital, Pensamento Computacional e Tecnologias digitais.

§ 2º Uma cópia do Currículo de Computação aprovado, devidamente rubricado e anexado à presente Resolução, passa a ser parte integrante deste ato normativo.

Art. 2º As escolas da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre deverão implementar o Currículo de Computação aprovado a partir do ano letivo de 2026, adequando suas propostas pedagógicas e regimentos internos, se necessário.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Boca do Acre e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar e avaliar a implementação do presente Currículo, prestando o apoio técnico e pedagógico necessário às unidades escolares.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boca do Acre, 15 de julho de 2026.

 

SUSE DARLEM VIEIRA DE ARAUJO

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Boca do Acre


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:04C2FBBB