ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE TERRAS TERMO Nº 0002/2026 – DT/PMB

TERMO ADMINISTRATIVO DE EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE ÁREA PARTICULARPARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL SÍLTICO-ARGILOSO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAISDECRETO MUNICIPAL Nº 087/2026-GP/PMB, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento administrativo, de um lado, o MUNICÍPIO DE BARCELOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.271.037/0001-05, com sede administrativa na Rua Tenreiro Aranha, nº 38, Centro, Barcelos, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; com a interveniência do Departamento de Terras, órgão responsável pelo acompanhamento fundiário da área objeto da ocupação temporária, pela identificação, delimitação, cadastro territorial, apoio às vistorias e demais atribuições previstas neste instrumento; e da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, órgão responsável pelo acompanhamento técnico e operacional; de outro lado, RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS ALVES, proprietário indicado no Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB do imóvel denominado JAZIDA, situado na Estrada dos Caurés, Município de Barcelos/AM, doravante denominado PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR; e, como EXECUTORA/OCUPANTE, RM

CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.162.289/0001-20, contratada pelo Município de Barcelos para execução dos serviços de recuperação e pavimentação do sistema viário urbano, objeto do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, cuja execução foi autorizada pela Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB, doravante denominada simplesmente EXECUTORA, resolvem formalizar o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA, vinculado, no que couber, ao Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB, ao Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, à Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB e, especialmente, ao Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto disciplinar a ocupação temporária, pelo MUNICÍPIO, da área particular declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB, destinada exclusivamente à extração de material síltico-argiloso para emprego, sem finalidade comercial, em obras públicas municipais executadas sob responsabilidade do Município de Barcelos.

Parágrafo único. A ocupação e a exploração possuem caráter estritamente temporário e administrativo, não importando em transferência de propriedade, posse definitiva, constituição de direito real ou autorização para comercialização do material extraído.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA

A área objeto deste Termo integra o imóvel denominado JAZIDA, situado no KM 02 da Estrada Barcelos–Caurés, Município de Barcelos/AM, e possui área atingida de 3.441,00 m² e perímetro de 242,32 m, conforme o Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB e o Memorial Descritivo datado de 26 de agosto de 2026.

§ 1º A poligonal está referenciada ao Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000, Meridiano Central 63° WGr., e é definida pelos vértices M01, M02, M03 e M04.

 

Trecho

Coordenada inicial (N / E)

Azimute

Distância

Confrontação

M01–M02

9.890.603,77 / 506.932,30

30°59’00”

75,70 m

Estrada dos Caurés

M02–M03

9.890.668,67 / 506.971,27

121°18’58”

45,46 m

Terras de terceiros

M03–M04

9.890.645,04 / 507.010,11

210°59’00”

75,70 m

Terras de terceiros

M04–M01

9.890.580,14 / 506.971,14

301°18’58”

45,46 m

Terras de terceiros

§ 2º O Memorial Descritivo e o Anexo Único do Decreto integram este Termo para todos os efeitos, devendo a exploração permanecer rigorosamente limitada à poligonal neles definida.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO DO MATERIAL

O material síltico-argiloso extraído será destinado exclusivamente às obras públicas municipais executadas sob responsabilidade do Município de Barcelos.

§ 1º É expressamente vedada a venda, cessão, doação, permuta ou qualquer outra forma de comercialização do material extraído.

§ 2º É vedado o emprego do material em obras privadas ou em finalidade diversa da autorizada, bem como a extração fora dos limites da poligonal.

§ 3º A Secretaria Municipal de Obras deverá manter controle do quantitativo extraído e da respectiva destinação, identificando as obras públicas beneficiadas.

CLÁUSULA QUARTA

DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA INÍCIO DA EXTRAÇÃO

A assinatura deste Termo não autoriza, por si só, o início da extração. A atividade somente poderá ser iniciada após o prévio atendimento das exigências ambientais, minerárias, dominiais e administrativas aplicáveis.

§ 1º Constituem condições indispensáveis para o início da exploração: I – obtenção, pelo Município, do Registro de Extração ou de outro título minerário cabível perante a Agência Nacional de Mineração – ANM; II – obtenção da licença ambiental competente; III – realização de vistoria técnica inicial da área; IV – demarcação física da poligonal; e V – atendimento das demais autorizações exigíveis.

§ 2º Os limites de volume, profundidade, método de lavra, prazo, recuperação e destinação serão aqueles fixados nos títulos minerários, licenças ambientais e demais atos expedidos pelos órgãos competentes, prevalecendo, em caso de restrição, a condição mais específica aplicável.

CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO

A ocupação temporária terá prazo de 12 (doze) meses, contado da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual ou menor período, mediante justificativa técnica, persistência do interesse público e manutenção das licenças e autorizações exigíveis.

§ 1º A ocupação cessará antecipadamente caso seja concluída a extração autorizada ou as obras públicas que a justificaram.

§ 2º A vigência deste Termo não substitui nem amplia o prazo de licença ambiental, Registro de Extração ou outro título expedido pelo órgão competente.

CLÁUSULA SEXTA

DA VISTORIA INICIAL E DO ESTADO DO IMÓVEL

Antes da imissão do MUNICÍPIO na área será realizada vistoria técnica inicial, destinada a registrar de forma circunstanciada o estado de conservação do imóvel, as condições do solo, vegetação, acessos, benfeitorias existentes e demais características relevantes.

§ 1º A vistoria será acompanhada de laudo técnico, registro fotográfico e, quando cabível, avaliação, croqui e demais elementos necessários à caracterização do estado inicial do imóvel.

§ 2º O Laudo de Vistoria Inicial e o Relatório Fotográfico integrarão este Termo e servirão de referência para a vistoria final, a recuperação da área e a eventual apuração de prejuízos.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e com apoio dos demais órgãos municipais competentes: I – instaurar e instruir o processo administrativo da ocupação; II – promover a demarcação física da poligonal; III – controlar o volume e a destinação do material extraído; IV – fiscalizar a execução dos serviços e o cumprimento das condicionantes ambientais e minerárias; V – adotar medidas de drenagem, controle de erosão, segurança, sinalização e prevenção de danos a terceiros; VI – restringir a atividade aos limites autorizados; VII – promover a recuperação ambiental da área ao término da ocupação; e VIII – elaborar relatório final com o quantitativo extraído, as obras beneficiadas e as providências de recuperação adotadas.

CLÁUSULA OITAVA

DO ACESSO, DA SEGURANÇA E DA OPERAÇÃO

O acesso à área será restrito às equipes, máquinas, equipamentos e terceiros formalmente autorizados para a execução das atividades relacionadas à extração e ao transporte do material.

§ 1º O MUNICÍPIO deverá assegurar sinalização adequada, controle de acesso, condições seguras de circulação de máquinas e veículos, estabilidade dos taludes e frentes de extração, drenagem superficial e medidas de prevenção de acidentes.

§ 2º A operação deverá respeitar os limites físicos da poligonal e as condições técnicas constantes das licenças, autorizações e títulos aplicáveis.

CLÁUSULA NONA

DA EXECUÇÃO POR TERCEIROS

A contratação de terceiros para atividades relacionadas à extração, carga, transporte, controle ou recuperação da área somente será admitida nos limites autorizados pela regulamentação da Agência Nacional de Mineração – ANM, pela legislação de contratações públicas e pelos respectivos títulos e licenças.

Parágrafo único. A eventual participação de contratado não lhe confere propriedade, posse, disponibilidade econômica ou direito de apropriação sobre o material extraído, permanecendo vedada sua comercialização ou destinação diversa.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS E DA RECUPERAÇÃO

Durante a ocupação e exploração, deverão ser integralmente observadas a legislação ambiental e as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, adotando-se medidas de prevenção, controle e mitigação de impactos.

§ 1º Deverão ser adotadas, no mínimo, medidas de controle de erosão e assoreamento, drenagem, estabilidade das áreas escavadas, controle de poeira, gerenciamento de resíduos, proteção de áreas não autorizadas e prevenção de contaminação do solo e das águas.

§ 2º Concluída a ocupação, o MUNICÍPIO promoverá a recuperação ambiental da área degradada conforme o plano aprovado e as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental, realizando vistoria final e formalizando o respectivo Termo de Devolução do Imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA INDENIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE PREJUÍZOS

Será assegurado ao PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR o direito à indenização por prejuízos efetivamente comprovados decorrentes da ocupação temporária, observada a legislação aplicável.

§ 1º A apuração considerará, entre outros elementos, o Laudo de Vistoria Inicial, o registro fotográfico, a Vistoria Final, avaliações e laudos técnicos eventualmente necessários.

§ 2º Não se incluem como prejuízos indenizáveis situações estranhas à ocupação ou danos não relacionados causalmente às atividades autorizadas.

§ 3º Eventuais indenizações, bem como as despesas com estudos, licenças, demarcação, extração, controle e recuperação ambiental, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS VEDAÇÕES

É vedado: I – iniciar a extração antes do atendimento das exigências previstas neste Termo e no Decreto; II – extrair material fora da poligonal; III – ultrapassar os limites de volume, profundidade, método ou prazo autorizados; IV – comercializar, ceder, doar, permutar ou apropriar-se do material extraído; V – destinar o material a obra privada; VI – causar intervenção em área não autorizada; VII – abandonar resíduos, materiais ou equipamentos; e VIII – manter a exploração após o término, suspensão ou perda de validade das licenças e títulos necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

A execução deste Termo será acompanhada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, com apoio do Departamento de Terras e dos demais órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. A fiscalização poderá determinar a suspensão imediata das atividades quando constatado risco à segurança, dano ambiental, extrapolação da poligonal, ausência ou perda de validade de autorização obrigatória, desvio de finalidade ou qualquer situação incompatível com o Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA VISTORIA FINAL E DA DEVOLUÇÃO

Encerrada a extração ou cessada a necessidade da ocupação, será realizada Vistoria Final para verificação das condições da área, do cumprimento das obrigações de recuperação e da eventual existência de prejuízos.

§ 1º A devolução será formalizada mediante Termo de Devolução do Imóvel, acompanhado do relatório final da Secretaria Municipal de Obras.

§ 2º O PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR poderá acompanhar a vistoria final e apresentar manifestação acerca das condições de restituição da área.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO

A ocupação temporária extinguir-se-á: I – pelo término do prazo deste Termo, salvo prorrogação regularmente formalizada; II – pela conclusão da extração autorizada ou das obras públicas que a justificaram; III – pela perda, suspensão ou término dos títulos e licenças indispensáveis; IV – pela cessação do interesse público; V – por determinação administrativa ou judicial; ou VI – por caso fortuito ou força maior que impossibilite a continuidade da atividade.

Parágrafo único. A extinção não afasta as obrigações de recuperação ambiental, restituição do imóvel e reparação de prejuízos eventualmente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos administrativamente pelo Município de Barcelos, ouvidos a Secretaria Municipal de Obras, o Departamento de Terras, a Procuradoria Geral do Município e, quando necessário, os órgãos ambientais e minerários competentes, observando-se o Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB e a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barcelos, Estado do Amazonas, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo constitui o instrumento administrativo previsto no art. 4º do Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB e entra em vigor na data de sua assinatura.

§ 1º Integram este instrumento, independentemente de transcrição: I – Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB; II – Anexo Único e Memorial Descritivo da área; III – Laudo de Vistoria Inicial; IV – Relatório Fotográfico; V – licença ambiental competente; VI – Registro de Extração ou outro título minerário cabível perante a ANM, após sua emissão; VII – plano ou documento de recuperação ambiental aplicável; e VIII – demais documentos constantes do processo administrativo.

§ 2º Nenhuma disposição deste Termo poderá ser interpretada como dispensa de licença, autorização, Registro de Extração ou outro título legalmente exigível.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DA VINCULAÇÃO À OBRA PÚBLICA E À EXECUTORA

A utilização do material extraído fica vinculada às necessidades das obras públicas municipais e, quando destinado aos serviços de recuperação e pavimentação do sistema viário urbano executados pela RM CONSTRUÇÕES LTDA., deverá observar o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, a Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB, as determinações da fiscalização municipal e os limites do título minerário e da licença ambiental.

§ 1º A participação da EXECUTORA nas atividades de extração, carga, transporte ou aplicação do material não lhe transfere a titularidade ou disponibilidade econômica do recurso mineral, sendo expressamente vedada sua apropriação, venda, cessão, doação, permuta ou comercialização.

§ 2º A EXECUTORA deverá permitir livre acesso aos representantes do Município, da SEMOB, do Departamento de Terras e dos órgãos de fiscalização, cumprir as determinações técnicas e responder pelos danos decorrentes de ação ou omissão que lhe sejam imputáveis durante as atividades que executar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DADOS ADMINISTRATIVOS

Integram este Termo, independentemente de transcrição e conforme sua pertinência: I – Decreto Municipal nº 087/2026-GP/PMB, de 03 de setembro de 2026; II – Anexo Único do Decreto; III – Memorial Descritivo da área, datado de 26 de agosto de 2026; IV – Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB; V – Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB; VI – Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB; VII – Laudo de Vistoria Inicial; VIII – Relatório Fotográfico; IX – Registro de Extração ou outro título minerário cabível perante a ANM; X – licença ambiental competente; XI – documentos e plano de recuperação ambiental; XII – Relatório Final de extração; XIII – Vistoria Final;

XIV – Termo de Devolução do Imóvel; e XV – demais documentos técnicos e administrativos relacionados à ocupação e exploração temporária.

E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, firmam o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Barcelos/AM, 15 de setembro de 2026.

 

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO BOGÉA

Chefe do Departamento de Terras Decreto Nº026-2025–GP/PMB

Departamento De Terras

(Interveniente Institucional)

 

RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

Proprietário/Possuidor

581.855.002-82

 

RM Construções LTDA.

GRAZIELE ARAUJO SAMPAIO ENG. Civil - CREA-AM 32014-D

CPF n°.: 016.252.182-06

Representante Legal

 

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Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:04E5878B