ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.113/2016-GP
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Carauari com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A Prefeita em Exercício do Município de Carauari-AM, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativas as competências da parte patronal de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013 que será parcelada em 240 (duzentos e quarenta) e as competências de março de 2013 a 13º de 2015 que será em 60 (sessenta) prestações mensais, e a parte servidor de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013 que será parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais, observado o disposto nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês com redução da multa para 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de fevereiro de 2016.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:04E89160