ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 25 DE JULHO DE 2018

 

“Altera estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, unifica os Cargos de Assessor Executivo I e II, reduz os Cargos de Assessor de Gabinete, amplia os Cargos de Gerente de Projetos, Convênio e Contratos, Assessor Contábil, Assessor de Acompanhamento de Contratos, Assessor de Assuntos Estratégicos, extingue o Cargo de Agente Indígena de Saúde e Agente de Saneamento, cria os Cargos de Chefe de Gabinete, Administrador Distrital, Gerente de Departamento de Tributos e Assessor de Qualidade Agrícola, reajusta vencimentos e inclusão dos cargos criados pela Lei nº. 563/2013, no quadro de pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, instituído pela Lei Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal combinado com o Inciso I do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam unificados os Cargos de Assessor Executivo I e II, na quantidade de 30 (trinta) vagas.

 

Art. 3º - Ficam reduzidos os Cargos de Assessor de Gabinete de 90 (noventa) para 80 (oitenta) vagas.

 

Art. 4º - Ficam ampliados os Cargos de Gerente de Projetos, Convênio e Contratos de 01 (uma) para 02 (duas) vagas; Assessor Contábil de 01 (uma) para 02 (duas) vagas; Assessor de Acompanhamento de Convênios de 01 (uma) para 02 (duas) vagas; Assessor de Acompanhamento de Contratos de 01 (uma) para 02 (duas) vagas e Assessor de Assuntos Estratégicos de 01 (uma) para 04 (quatro) vagas.

 

Art. 5º - Ficam extintos na Estrutura do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, os Cargos de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento.

 

Art. 6º - Ficam criados na Estrutura do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, vinculados ao Gabinete do Prefeito os seguintes Cargos:

 

I – Chefe de Gabinete – CC 02, 01 (uma) vaga;

II – Administrador Distrital – CC 05, 05 (cinco) vagas.

III – Gerente do Depto. de Tributos – CC 05, 01 (uma) vaga;

IV – Assessor de Qualidade Agrícola – CC 06, 05 (cinco) vagas;

 

Art. 7º - As atribuições, requisitos e vencimentos para provimento dos cargos criados no artigo 6º estão descritos no Anexo I e II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002.

 

§ 1º - os reajustes dos vencimentos para provimentos dos demais cargos estão descritos no Anexo II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº. 334/2002.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 25 de julho de 2018.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018

 

ANEXO I

 

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Simbologia

Vagas

Vencimento R$

Procurador Geral

CC-1

01

9.000,00

Diretor Presidente do IMTRANS

CC-2

01

5.000,00

Assessor Jurídico

CC-2

02

5.000,00

Chefe do Gabinete

CC-2

01

5.000,00

Controlador Geral

CC-3

01

4.000,00

Assessor em Projetos

CC-3

02

4.000,00

Gerente de Projetos, Convênios e Contratos

CC-4

02

3.500,00

Assessor Contábil

CC-4

02

3.500,00

Assessor de Acompanhamento de Convênios

CC-4

02

3.500,00

Assessor de Acompanhamento de Contratos

CC-4

02

3.500,00

Gerente do Departamento de Água

CC-4

01

3.500,00

Gerente de Endemias

CC-4

01

3.500,00

Administrador Distrital

CC-5

01

3.000,00

Ouvidor Geral

CC-5

01

3.000,00

Representante do Município

CC-5

01

3.000,00

Tesoureiro

CC-5

01

3.000,00

Gerente do Depto. Organização Comunitária

CC-5

01

3.000,00

Gerente do Depto. de Tributos

CC-5

01

3.000,00

Sub-Secretário Municipal

CC-5

01

3.000,00

Secretário da Junta Militar

CC-5

01

3.000,00

Assessor de Cerimonial

CC-6

01

2.500,00

Assessor de Qualidade Agrícola

CC-6

05

2.500,00

Assessor em Análises de Sistemas

CC-7

02

2.500,00

Assessor em Prestação de Contas

CC-8

01

2.250,00

Gerente do Depto. de Limpeza Pública

CC-9

01

2.000,00

Gerente de Vigilância Sanitária

CC-9

01

2.000,00

Assessor Executivo

CC-9

30

2.000,00

Assessor de Assuntos Estratégicos

CC-10

04

1.700,00

Secretário Executivo de Governo

CC-11

01

1.500,00

Assessor de Comunicação Social e Desporto

CC-11

01

1.500,00

Assessor de Gabinete I

CC-12

80

1.200,00

 

ANEXO II

 

1. Descrição sintética

2. Condições de trabalho

3. Atribuições típicas

4. Requisitos Mínimos para provimento

5. Perspectivas de promoção e acesso

 

CHEFE DE GABINETE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende as atribuições que se destinam a exercer assessoria, auxilio e coordenação nas ações e metas para a efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico.

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará no Gabinete ou quaisquer locais designados pelo Prefeito, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;

Horas semanais de trabalho: 40;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

a) assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico;

b) auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;

c) agendar reuniões com outros Setores Públicos;

d) coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos;

e) coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

f) arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo–lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao público em geral;

g) acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento;

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução: Ensino Médio Completo.

Conhecimentos específicos: Sólidos conhecimentos de Informática. Português com boa redação. Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Noções de organização municipal.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

O Chefe do Gabinete do Prefeito exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo solicitar mediante autorização do Prefeito Municipal servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no gabinete, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

 

ADMINISTRADOR DISTRITAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições fiscalizar as ações realizadas pelo poder público em nos distritos de: ARAÇÁ, ANVERES, JANAUACÁ, MAMORI E PURUPURU, além de encaminhar os pedidos feitos à população para a prefeitura.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em todas as comunidades e distritos pertencentes a circunscrição do município, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro. Horas semanais de trabalho: 40.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

O administrador distrital tem como função descentralizar a administração municipal, a fim de que os moradores passem a ter um local para tratar de assuntos de interesse público, sem precisar se deslocar até a prefeitura, objetivando assim dar mais agilidade e atendimento às reivindicações da população do distrito.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio Completo.

Conhecimentos específicos: Sólidos conhecimentos de Informática. Português com boa redação. Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Noções de organização municipal. Sólidos conhecimento sobre as comunidades e distritos pertencentes aos Município de Careiro.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

 

Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições que se destinam a dirigir e gerenciar as atividades de fiscalização dos tributos que competem ao Município arrecadar.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;

Horas semanais de trabalho: 40;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais;

b) Supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;

c) Assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira;

d) Coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário;

e) Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de gerente e assessoramento;

f) Coordenar o setor de tributos bem como a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;

g) Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;

h) Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;

i) Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário (a) Municipal;

j) Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;

k) Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

l) Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais par uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária;

m) Executar outras atribuições afins;

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Graduação em Economia ou Ciências Contábeis.

Conhecimentos específicos: Sólidos conhecimentos de Informática. Português com boa redação oficial. Amplo conhecimento sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Conhecimento de organização municipal.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

 

Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal,

 

ASSESSOR DE QUALIDADE AGRÍCOLA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições que se destinam a assessorar o setor de vigilância sanitária; responsável pelo centro de zoonoses, canil, estufa agrícola, usina de coleta seletiva, patrulha agrícola, coleta de galhos herbicidas poda e corte de árvores e limpeza urbana; zelar pela limpeza e uso correto dos meios de produção; executar outras tarefas correlatas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará no ambiente de desenvolvimento de sua atividade, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;

Horas semanais de trabalho: 40;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Assessorar o titular da Secretaria de Produção Rural e Abastecimento no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura, pesqueiro e comercialização de seus produtos no Município;

b) Supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;

c) Assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;

d) Supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais;

e) Executar tarefas afins.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Curso completo de Técnico Agrícola ou Equivalente

Conhecimentos específicos: Sólidos conhecimentos de Informática. Português com boa redação. Conhecimento da legislação profissional do técnico agrícola. Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Noções de organização municipal.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

 

Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:050691B8