ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 679/2018
LEI MUNICIPAL Nº 679 DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por desmembramento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Produção Rural, extingue o departamento de Turismo e altera a denominação das Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Produção Rural, Pesca, Turismo e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUC, órgão de cunho administrativo com a finalidade de planejar, coordenar e fomentar as ações e política turística e cultural, objetivando preservação e manutenção do patrimônio, turístico, histórico, artístico e cultural do Município de Careiro e a realização de Projetos e eventos culturais, a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico e cultural do Município, suas necessidades especificas, tais como a preservação e manutenção do patrimônio, turístico, histórico, artístico e cultural do Município de Careiro e a realização de Projetos e Eventos Culturais.
Parágrafo Primeiro – Aplica-se a esta secretaria da administração municipal a mesma legislação que rege as demais secretarias do governo.
Parágrafo Segundo – A Secretaria será desmembrada da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Produção Rural e Abastecimento, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.
Art. 2º - Extingue o departamento de turismo, órgão da Secretaria de Produção Rural.
Art. 3º - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMEDE.
Art. 4º - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Produção Rural, Pesca, Turismo e Meio Ambiente, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Produção Rural, Pesca e Meio Ambiente - SEMPROPMA.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações turísticas e culturais, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico e cultural do Município, competindo-lhe:
a) formular planos e coordenar a política municipal de turismo e cultura bem como supervisionar sua execução, observando os princípios constitucionais;
b) formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;
c) propor a política municipal de turismo e cultura, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
d) propor o calendário oficial de eventos turísticos e culturais do Município;
e) implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo e cultura;
f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo e cultura no Município;
g) promover e divulgar os produtos turísticos e eventos culturais do Município;
h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo e cultura, no âmbito de sua competência;
i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
j) exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei estão contidas no Orçamento em vigor do Município de Careiro, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 23 de Março de 2018.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:051AC7AC