ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N.º 006/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Codajás em sua Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal de n° 8.142/1990 e Lei Municipal de n°309/2012

 

CONSIDERANDO a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 309/2012, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Codajás e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde nos termos da Lei N° 8.080 de 19 de setembro de 1990 são os órgãos responsáveis, na sua esfera de gestão, pela Implantação e Implementarão das Políticas Nacionais, assim como a instituição de políticas voltadas para atender as especificidades de seu território, de acordo com a necessidade da população local, estabelecendo estratégias de monitoramento e avaliação, compatíveis com sua execução;

 

CONSIDERANDO A Lei Complementar nº 141/2012 que estabelece a obrigatoriedade da Programação Anual de Saúde (PAS), que detalha o Plano de Saúde para o ano em questão, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A PAS deve ser elaborada e enviada para aprovação do respectivo Conselho de Saúde.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 309/2012, no Art. 1º inciso V, que dispõe sobre definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

 

CONSIDERANDO que as Políticas Públicas de saúde na área da promoção e prevenção dirigida à saúde pública no Brasil, tomam como paradigma uma abordagem da saúde com ênfase no desenvolvimento sustentável, à melhoria da qualidade de vida das pessoas e ao direito de cidadania, participação e controle social;

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprova por unanimidade, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Codajás.

 

Art. 2º A REMUME deverá ser utilizada como referência para a prescrição, dispensação e aquisição de medicamentos no âmbito da rede pública municipal de saúde.

 

Art. 2º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde que esta resolução seja homologada nos termos do inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012;

 

Art. 3º esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAULO HENRIQUE BARBOSA MACIEL

Presidente do Cons. Mun. de Saúde de Codajás

Resolução 001/2021 de 26 de Março de 2021

Decreto 1.645 de 06 de Abril de 2021                                      


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:051E32CC