ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 218 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 218 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a revogação integral, por nulidade absoluta, da Lei Municipal nº 209, de 19 de dezembro de 2024, por violação ao art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:

Art. 1º Fica integralmente revogada, por nulidade material, a Lei Municipal nº 209, de 19 de dezembro de 2024, a qual promoveu alterações na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, criou e reorganizou cargos em comissão, fixou remunerações, estabeleceu novos subsídios e ampliou despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 2º A revogação prevista nesta Lei decorre de inconstitucionalidade formal e material, bem como de ilegalidade insanável, em razão da violação direta ao art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que a Lei Municipal nº 209/2024:

I – foi publicada em 31 de dezembro de 2024, conforme veiculação na Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição de 31/12/2024, Nº 3767;

II – instituiu criação, transformação e reorganização de cargos públicos, com fixação de vantagens remuneratórias e repercussão imediata na despesa total com pessoal;

III – foi editada dentro do período de vedação fiscal correspondente aos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato, no qual é expressamente vedada a prática de atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, sob pena de nulidade absoluta de pleno direito.

Art. 3º Fica formal, expresso e definitivamente reconhecido que a Lei Municipal nº 209, de 19 de dezembro de 2024, não produziu, em nenhuma hipótese, quaisquer efeitos concretos de ordem funcional, financeira, administrativa, contábil, orçamentária ou de pessoal, não tendo sido objeto de execução, implementação, processamento em folha de pagamento, empenho, liquidação, pagamento, nomeação, exoneração, enquadramento funcional, reajuste, criação de vantagem, nem qualquer outro ato administrativo ou financeiro dela decorrente, inexistindo, por conseguinte, situações jurídicas consolidadas, direitos adquiridos, expectativas de direito, vínculos funcionais, obrigações patrimoniais ou passivos financeiros em favor de quem quer que seja.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente declaratórios, anulatórios e restauradores do regime jurídico anterior, com marco inicial em 1º de janeiro de 2025, vedada qualquer interpretação que implique criação, reconhecimento, validação ou convalidação de efeitos financeiros, funcionais, previdenciários ou patrimoniais decorrentes da Lei Municipal nº 209/2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, 17 de novembro de 2025.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipal de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:05262550