ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REFORMULARÁ O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2020

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para a realização de trabalhos técnicos para elaboração de Projeto de Lei que reformulará o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira.

 

O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 81, 126 inciso I e 127 inciso II da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira.

 

Considerando a necessidade de composição de comissão para estudo especifico para elaboração de Projeto de Lei que reformulará o Estatuto da Guarda Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal para a realização de trabalhos técnicos para elaboração de Projeto de Lei que reformulará o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira.

 

PRESIDENTE

Hernane Vaz de Abreu

VICE - PRESIDENTE

Edelci dos Santos Ventura

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Eduardo Gabriel Alves

ASSESSOR JURIDICO

Any Gresy Carvalho da Silva

 

Art. 2° - A Comissão fará jus à gratificação de 25%de trabalhos técnicos a ser pago individualmente incorporado aos seus vencimentos a ser pago ao término e conclusão dos trabalhos.

Art. 3° -. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

São Gabriel da Cachoeira - AM, 14 de Janeiro de 2020

 

CLOVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
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