ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.258, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO (A) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fixar os subsídios do (a) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do Município de Benjamin Constant – AM, em:

§ 1º Subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);

§ 2º Subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal – R$ 12.000,00 (Doze mil reais);

§ 3º Subsídio dos Secretários Municipais – R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Art. 2º Ao eventual subsídio do PREFEITO (A) e VICE-PREFEITO (A), serão pagos proporcionalmente os subsídios.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 13 de outubro de 2016.  

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal de Benjamin Constant


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
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