ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0119/2026

DECRETO Nº 0119/2026-GPMFB

 

Concede Aposentadoria Voluntaria por Invalidez e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 024/2025, que trata da Aposentadoria por invalidez da servidora Creuzinethe Elias Pereira, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez à servidora CREUZINETHE ELIAS PEREIRA - Mat. 100622, CPF nº 343.181.432-87, Identidade nº. 343.181.432-87 SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir desta data.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, I, da CF c/c com art. 13º da Lei Municipal 008/2015 – Provento Integral - CID I50 + M13.9 + I26 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na forma da Lei, sem paridade, Média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.625,04 (mil seiscentos e vinte e cinco reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.

 

Apuração dos Proventos

Valor da Média

Percentual do Cálculo

Valor do Provento

Resultado do Cálculo da Média

R$ 1.625,04

100%

R$ 1.625,04

TOTAL

 

 

R$ 1.625,04

 

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Angerleice Tavares Palheta
Código Identificador:0570DB7D