ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 453/19, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI NO 453/19, de 03 de dezembro de 2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2020.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.540.440,57 (vinte e oito milhoes, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta reais, cinquenta e sete centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

31.967.659,57

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

952.824,03

Receita Patrimonial

108.829,40

Receita de Serviços

2.267,28

Transferências Correntes

30.901.471,58

Outras Receitas Correntes

2.267,28

SUBTOTAL

31.967.659,57

 

TÍTULOS

TOTAL

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ

28.540.440,57

TOTAL GERAL

28.540.440,57

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.540.440,57 (vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta reais, cinquenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 22.859.248,03;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.681.192,54.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por unidade gestora:

 

DISCRIMINAÇÃO

ORDINÁRIO

VINCULADO

TOTAL

010000 - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

1.588.000,00

0,00

1.588.000,00

TOTAL UNIDADE GESTORA

1.588.000,00

0,00

1.588.000,00

020000 - PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

814.916,00

0,00

814.916,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

1.166.092,44

0,00

1.166.092,44

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E

4.869.467,92

11.061.276,75

15.930.744,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.079.155,66

0,00

2.079.155,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1.029.061,45

0,00

1.029.061,45

SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E

351.520,00

0,00

351.520,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

1.447.943,97

0,00

1.447.943,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

251.880,00

0,00

251.880,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

189.960,00

0,00

189.960,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE

91.520,00

0,00

91.520,00

TOTAL UNIDADE GESTORA

12.291.517,44

11.061.276,75

23.352.794,19

030000 - FUNDO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

623.904,00

1.228.865,24

1.852.769,24

TOTAL UNIDADE GESTORA

623.904,00

1.228.865,24

1.852.769,24

040000 - FUNDO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

228.320,00

491.886,19

720.206,19

TOTAL UNIDADE GESTORA

228.320,00

491.886,19

720.206,19

050000 - FUNDO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL

57.200,00

0,00

57.200,00

TOTAL UNIDADE GESTORA

57.200,00

0,00

57.200,00

060000 - FUNDO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

35.256,00

0,00

35.256,00

TOTAL UNIDADE GESTORA

35.256,00

0,00

35.256,00

070000 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

78.000,00

0,00

78.000,00

TOTAL UNIDADE GESTORA

78.000,00

0,00

78.000,00

090000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

856.214,95

0,00

856.214,95

TOTAL UNIDADE GESTORA

856.214,95

0,00

856.214,95

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

15.758.412,39

12.782.028,18

28.540.440,57

 

II - Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

0,00

0,00

0,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.588.000,00

0,00

1.588.000,00

PODER EXECUTIVO

814.916,00

0,00

814.916,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

1.166.092,44

0,00

1.166.092,44

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E

15.930.744,67

0,00

15.930.744,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

2.079.155,66

2.079.155,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO

0,00

1.029.061,45

1.029.061,45

SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E

351.520,00

0,00

351.520,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

1.447.943,97

0,00

1.447.943,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

251.880,00

0,00

251.880,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

189.960,00

0,00

189.960,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ

91.520,00

0,00

91.520,00

FUNDO MUNICIPAL

0,00

0,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.852.769,24

1.852.769,24

FUNDO MUNICIPAL

0,00

0,00

0,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

720.206,19

720.206,19

FUNDO MUNICIPAL

0,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL

57.200,00

0,00

57.200,00

FUNDO MUNICIPAL

0,00

0,00

0,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

35.256,00

0,00

35.256,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

0,00

0,00

0,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

78.000,00

0,00

78.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

856.214,95

0,00

856.214,95

TOTAL GERAL

22.859.248,03

5.681.192,54

28.540.440,57

 

III- Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.588.000,00

0,00

1.588.000,00

Administrativa

2.092.658,65

0,00

2.092.658,65

Assistência Social

0,00

1.749.267,64

1.749.267,64

Saúde

0,00

3.931.924,90

3.931.924,90

Trabalho

57.200,00

0,00

57.200,00

Educação

15.698.824,67

0,00

15.698.824,67

Cultura

73.840,00

0,00

73.840,00

Urbanismo

1.011.943,97

0,00

1.011.943,97

Habitação

81.120,00

0,00

81.120,00

Saneamento

78.960,00

0,00

78.960,00

Gestão Ambiental

189.960,00

0,00

189.960,00

Agricultura

320.320,00

0,00

320.320,00

Transporte

371.800,00

0,00

371.800,00

Desporto e Lazer

158.080,00

0,00

158.080,00

Encargos Especiais

280.325,79

0,00

280.325,79

Reservas

856.214,95

0,00

856.214,95

TOTAL GERAL

22.859.248,03

5.681.192,54

28.540.440,57

 

IV - Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

total

2 - PAB FIXO

394.785,24

5 - ACS / M.SAUDE

270.400,00

9 - GESTÃO PLENA

326.560,00

11 - FUNDEB 40%

4.085.262,27

12 - FUNDEB 60%

6.127.893,41

19 - PNATE

48.179,6

21 - PETI

11.232,00

27 - FARMACIA BASICA

59.280,00

30 - PDDE

11.336,40

56 - FNAS

27.396,19

74 - SALARIO EDUCACAO

404.709,31

80 - PNAE

383.895,68

100 - RECURSOS PROPRIOS

15.758.412,39

702 - SUS - PFVS

6.240,00

706 - FNAS - IGD

21.528,00

723 - FNAS - LAS

78.624,00

732 - FNAS - ACESSUAS

65.546,00

736 - SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

171.600,00

741 - FNAS - PBF

112.320,00

746 - FNAS - SCFV

72.072,00

778 - FNAS - PBVIII

52.624,00

778 - FNAS - PBVIII

50.544,00

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019

 

JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Dalila Costa Rocha
Código Identificador:05749E85