ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - TERMO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA ATA II SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE ABRIL DE 2026 ATA Nº 007/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barcelos/AM formaliza o presente termo de retificação e complementação da Ata da II Sessão Ordinária, realizada em 13 de abril de 2026, às 10h, na Sala dos Conselhos, para explicitar o registro da matéria referente à reprogramação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2025 para execução no exercício de 2026, preservadas as demais disposições da ata original.

CONSIDERANDO a competência do CMAS para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre matérias submetidas ao controle social da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o demonstrativo intitulado “Reprogramação por Blocos e Recursos – Ano: 2025/2026”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com saldos, rendimentos, justificativas e destinações por bloco, programa e recurso vinculado;

CONSIDERANDO a Nota Técnica/Justificativa e o Plano de Aplicação de Recursos – Saldos do FNAS em Conta do Fundo Municipal de Assistência Social, referidos na complementação anterior, como instrumentos específicos de fundamentação e planejamento;

REGISTRA-SE A SEGUINTE COMPLEMENTAÇÃO, sujeita à conferência com os documentos efetivamente apreciados e o resultado da deliberação do Plenário:

1. DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DE 2025 PARA 2026

Fica consignada a matéria relativa à apreciação e aprovação da reprogramação dos saldos remanescentes de 2025, acrescidos dos rendimentos financeiros informados, para execução em 2026, conforme o Quadro de Reprogramação por Blocos e Recursos. O documento apresentado registra o total de R$ 2.933.460,07 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sujeito à conferência aritmética indicada na nota de validação ao final deste termo.

 

ITEM

BLOCO / PROGRAMA / RECURSO

TOTAL (R$)

1

Proteção Social Básica – PSB

197.684,32

2

Proteção Social Especial – PSE

77.701,51

3

IGD-PBF / Cadastro Único

49.806,83

4

Programa Criança Feliz

142.952,04

5

PROCAD-SUAS

21.669,46

6

Estruturação de serviços do SUAS aos povos indígenas Yanomami

2.043.434,97

7

Outros recursos vinculados – Estruturação da rede do SUAS – Investimento

374.654,20

8

Ações COVID-19 no SUAS – Acolhimento (Portaria 369/2020)

4.025,46

9

Ações COVID-19 no SUAS – EPI (Portaria 369/2020)

12.326,80

10

Benefício de Prestação Continuada – BPC

1.540,60

11

Outros recursos vinculados – Estruturação da rede do SUAS – Custeio

7.663,88

 

TOTAL CORRIGIDO

2.933.460,07

 

2. DAS FINALIDADES E DESTINAÇÕES

A destinação dos recursos deverá seguir as justificativas e os objetivos constantes do quadro anexo, contemplando a continuidade e o fortalecimento do PAIF, SCFV e PAEFI; ações do Cadastro Único e IGD-PBF; Programa Criança Feliz; PROCAD-SUAS; atendimento socioassistencial aos povos indígenas Yanomami; estruturação da rede do SUAS, em investimento e custeio; recursos extraordinários COVID-19; e ações vinculadas ao BPC, respeitada a finalidade originária de cada repasse.

3. DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES

Permanecem registrados, nos termos da retificação anterior, a apreciação da Nota Técnica/Justificativa e do Plano de Aplicação de Recursos – Saldos do FNAS em Conta do Fundo Municipal de Assistência Social – Bloco de Proteção Social. O plano específico informa R$ 364.041,67 em saldos identificados, dos quais R$ 15.931,08 relativos a COVIDACO e COVIDEPI são tratados separadamente para verificação de eventual devolução, e R$ 348.110,59 constituem o valor informado como passível de aplicação. Esses valores não devem ser somados automaticamente ao total geral da reprogramação, pois é necessária conciliação por conta e origem para evitar duplicidades.

4. DA EXECUÇÃO, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A aplicação dos recursos dependerá da conferência dos saldos e rendimentos bancários, da verificação das condições e restrições legais de cada transferência, da disponibilidade orçamentária e da regular instrução dos procedimentos de despesa. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar os demonstrativos de execução físico-financeira ao CMAS e manter os registros e documentos de prestação de contas exigidos pelas normas aplicáveis.

5. DA INTEGRAÇÃO À ATA ORIGINAL

Este termo complementa a Ata da II Sessão Ordinária do CMAS de 13 de abril de 2026, sem modificar os demais registros e deliberações. Sua incorporação definitiva pressupõe a conferência da correspondência com a deliberação efetivamente realizada, inclusive quanto ao resultado da votação, e a observância das formalidades regimentais para ciência, validação e assinatura.

NOTA DE VALIDAÇÃO DOCUMENTAL – CONFERÊNCIA NECESSÁRIA

CONFERÊNCIA ARITMÉTICA: O item 11 foi corrigido para R$ 7.663,88 (R$ 7.030,12 de saldo e R$ 633,76 de rendimentos), com atualização do total geral para R$ 2.933.460,07. A correção é exclusivamente aritmética e deve ser validada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com os extratos bancários e a documentação da deliberação. A utilização dos saldos COVID-19 permanece condicionada à verificação de sua elegibilidade e das regras vigentes para eventual devolução.

Barcelos/AM, 03 de novembro de 2026

ANEXOS

I – Reprogramação por Blocos e Recursos – Ano 2025/2026 (demonstrativo de 11 itens);

II – Nota Técnica/Justificativa, na versão efetivamente apreciada pelo CMAS;

III – Parecer Técnico referentes aos Saldos do FNAS em Conta do FMAS;

IV – Ata original da II Sessão Ordinária do CMAS de 13/04/2026.

V  - Termo de retificação e complementação da ata II sessão ordinária – 13 DE ABRIL DE 2026 / Lista de Presença dos Conselheiros

VI – Resolução nº 12 - EMENTA

TERMO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA ATA

II SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE ABRIL DE 2026

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DAYANE BRAZÃO JOVAES

Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social

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RAIMUNDA SILVA BATISTA GAMA

Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social

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LUCIANA RAFAELA UGARTE GADELHA – TITULAR (SEMED)

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GREYCE KELLY GONÇALVES DE ARAÚJO – TITULAR (SEMSA)

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AUZIENE DE FREITAS LEAL – TITULAR (Representante do SUAS)

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MARIA CHRISTINA – TITULAR (Associação Indígena de Barcelos)


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:057A894C