ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALTERA o vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão Símbolo CC 1, constantes do Anexo VI, da Lei Complementar n. 001, de 22.10.2002, alterada pela Lei Complementar n. 004, de 30.04.2015, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência, das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica ALTERADO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão Símbolo CC1, constantes do Anexo VI, da Lei Complementar n. 001, de 22.10.2002, alterada pela Lei Complementar n. 004, de 30.04.2015, a conta de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de fevereiro de2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
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