ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR JOCIVANDE JOSÉ COELHO DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 2/2017
Eirunepé, AM 15 de agosto de 2017.
Dispõe sobre considerar a - Associação Jovem Unida de Eirunepé - AJUDE como entidade de “Utilidade Pública Municipal” e dá outras providências.
Art. 1º A Câmara Municipal de Eirunepé, por intermédio de seus Nobres e Legítimos Parlamentares considera como Instituição de “Utilidade Pública Municipal” a Associação Jovem Unida de Eirunepé – AJUDE, Associação Civil de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, constituída desde o dia 12 de junho de 2006, registrada no Cartório Fernandes – Único Ofício, sob o nº 894 no Livro B–3, portadora de Registro Integral, datado de 07 de novembro de 2008, nesta presente Comarca, inscrita e cadastrada sob o CNPJ / MF sob o nº 08.312.576/0001-04, com sede e foro jurídico na cidade de Eirunepé, sito à Avenida Getúlio Vargas, s/nº, bairro Centro, CEP: 69.880-000.
Art. 2º A concessão do título de “Utilidade Pública Municipal”, pode ser expedida, se levarmos em consideração o teor do que nos reporta o Inciso I, art. 7º, e Incisos V, VI, VII, VIII e IX e X, do art. 205, tudo da nossa Lei Orgânica Municipal e, aplicar-se-á no que couber, no âmbito de Eirunepé, cabendo ao Poder Executivo Municipal estabelecer os procedimentos pertinentes para o efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eirunepé – AM, 15 de agosto de 2017
JOCIVANDE JOSÉ COELHO DA SILVA
Jojó Coelho
Vereador
SD
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em destaque, de minha autoria, vale-se e pretende considerar como Entidade de “Utilidade Pública Municipal” de Eirunepé a ASSOCIAÇÃO JOVEM UNIDA DE EIRUNEPÉ – AJUDE, sendo essa Associação Civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída desde o dia 12 de junho de 2006, registrada no Cartório Fernandes – Único Ofício, sob o nº 894 no Livro B–3, portadora de Registro Integral, datado de 07 de novembro de 2008, nesta presente Comarca, inscrita e cadastrada sob o CNPJ / MF sob o nº 08.312.576/0001-04, com sede e foro jurídico na cidade Eirunepé, sito à Avenida Getúlio Vargas, s/nº, bairro Centro, CEP: 69.880-000, a qual rege-se por legislação específica.
A Associação tem a finalidade de ser uma Agência de Desenvolvimento Econômico e Associativo em benefício de todos aqueles que vivem e residem no Município de Eirunepé – AM, Para tanto, de forma integrada e sustentável, articulada e com suas plataformas sociais e de políticas de gestão própria voltada a interesses coletivos, desenvolve ações conjuntas de forma a fortalecer laços de satisfação e de qualidade de vida para aqueles que se fixam em Eirunepé e na região do Juruá, uma vez que a mesma atende os pressupostos estabelecidos, a saber: personalidade jurídica própria em pleno funcionamento a serviço do interesse da coletividade.
Essa Associação, por conta de seu importante papel, já detém o título de Utilidade Pública Estadual que lhe foi conferido, por intermédio da Lei nº 3.190, de 29 de novembro de 2007 com a publicação no Diário Oficial do Amazonas Número 31.234 Ano CXIV – Manaus, sexta-feira do dia 30 de novembro de 2007.
A entidade, assídua e fielmente colabora e desempenha suas finalidades e atividades, conforme descrito em seu recente Estatuto Social.
Diante dos argumentos aqui explanados e expostos concito aos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis para, de forma unânime e maciça, aprovar este Projeto que objetiva considerar a Associação Jovem Unida de Eirunepé - AJUDE como uma Instituição de Utilidade Pública Municipal, visto que, a mesma atua e desenvolve acentuada e encorajadamente, ações e metas sociais de relevância para nossos munícipes.
Eirunepé – AM, 15 de agosto de 2017.
JOCIVANDE JOSÉ COELHO DA SILVA
Jojó Coelho
Vereador
SD
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:0597EA37