ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2026-GP/PMT, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a vigência da Medida Provisória Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, a Portaria do MEC Nº 82, de 29 de janeiro de 2026, a Lei Federal nº 11.738/2008, a Lei Municipal nº 340/2022, com a redação conferida pela Lei nº 361/2025, e a Tabela 1, e, ainda, o Decreto nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, considerando a necessidade de assegurar a valorização dos profissionais da educação;
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Extraordinária do dia 20 de fevereiro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2026, reajuste linear de 5,4% (cinco, vírgula quatro por cento) incidente sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos que compõem o quadro do Magistério Público da rede básica de ensino do Município de Tapauá-Am, que tem como referência base o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica, compreendendo as carreiras de Professores com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2026, reajuste linear de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) incidente sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos que compõem o quadro de Profissionais de Apoio Específico à Educação, quais sejam: auxiliar de serviços gerais, zelador(a), copeiro(a), merendeiro(a), assistente administrativo, escriturário, atendente e profissional de apoio da vida escolar tendo em vista o Decreto nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025.
Art. 3º Ficam, por conseguinte, atualizadas as Tabelas de Vencimentos correspondentes aos cargos integrantes da carreira do magistério público da educação básica do Município de Tapauá-Am, constantes do Anexo V da Lei Municipal nº 340/2022, com a redação conferida
pela Lei nº 361/2025, e a Tabela 1, Profissionais de Apoio Específico à Educação, do Anexo IX, da Lei Municipal nº 340/2022, as quais passam a vigorar na forma da nova tabela constantes
do Anexo Único desta Lei, parte integrante e inseparável deste diploma normativo para todos os fins de direito e efeitos legais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e utilizando recursos do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2026, data fixada para a efetiva aplicação do reajuste previsto em seus dispositivos, com repercussão restrita às parcelas remuneratórias devidas a partir da referida competência, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis (2026).
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:05A81533