ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Envira, Estado do Amazonas, em articulação com as políticas nacional e estadual de alfabetização, e estabelece diretrizes para sua implementação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente LEI:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, FINALIDADES E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Envira, Estado do Amazonas, a Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.

§ 1º A Política tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização e ao letramento, com foco na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e na recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos seguintes que dela necessitem.

§ 2º A implementação considerará as características territoriais, socioculturais, linguísticas e logísticas do Município, inclusive das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, respeitadas as especificidades das modalidades e dos públicos atendidos.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e suas alterações;

V – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

VI – a Base Nacional Comum Curricular;

VII – o Referencial Curricular Amazonense;

VIII – o Referencial Curricular de Envira;

IX – o Plano Estadual de Educação do Amazonas e as normas estaduais pertinentes;

X – a legislação municipal de educação vigente; e

XI – as normas de proteção de dados pessoais e demais normas educacionais aplicáveis.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem defasagens;

III – reduzir desigualdades educacionais;

IV – fortalecer práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;

V – promover formação continuada dos profissionais da educação;

VI – ampliar a participação das famílias e comunidades;

VII – monitorar os resultados e utilizar evidências para aperfeiçoar o planejamento; e

VIII – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos.

 

Art. 4º São princípios da Política:

I – o direito à educação e à alfabetização;

II – a equidade e a inclusão;

III – a gestão democrática e a participação social;

IV – a valorização dos profissionais da educação;

V – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica;

VI – a melhoria contínua da qualidade da educação;

VII – o respeito à diversidade cultural, linguística e territorial;

VIII – o respeito aos ritmos de aprendizagem e às necessidades educacionais específicas; e

IX – o uso responsável de dados educacionais, com proteção dos dados pessoais.

 

CAPÍTULO II — DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Política será organizada pelos seguintes eixos:

I – governança e gestão;

II – formação e desenvolvimento profissional;

III – práticas pedagógicas e materiais de apoio;

IV – infraestrutura física e pedagógica;

V – avaliação, monitoramento e uso de evidências;

VI – recomposição das aprendizagens;

VII – participação das famílias e comunidades;

VIII – inclusão, diversidade e equidade; e

IX – reconhecimento e disseminação de boas práticas.

 

CAPÍTULO III — DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) coordenar a implementação da Política, em regime de colaboração com os órgãos estaduais e federais competentes, observadas as atribuições legais de cada ente.

§ 1º A SEMED deverá planejar as ações, definir responsáveis, organizar o acompanhamento técnico-pedagógico e promover a articulação com as unidades escolares.

§ 2º A implementação poderá contar com apoio técnico, formação, tutoria e outras estratégias previstas em programas oficiais, condicionadas às normas aplicáveis e à disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º A SEMED elaborará anualmente Plano de Trabalho para a Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico e linha de base;

II – metas e indicadores;

III – ações, responsáveis e cronograma;

IV – estratégias de formação e apoio pedagógico;

V – previsão de recursos, quando cabível; e

VI – mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, definindo sua composição, atribuições, funcionamento e mecanismos de participação social, respeitadas as competências legais dos órgãos e conselhos existentes.

 

Art. 9º O Comitê, quando instituído, terá caráter de articulação, acompanhamento e assessoramento da Política, competindo-lhe:

I – acompanhar a implementação;

II – analisar os planos de trabalho e relatórios;

III – propor recomendações;

IV – acompanhar indicadores e resultados de avaliações;

V – promover a articulação entre os participantes; e VI – apoiar a divulgação de resultados, observadas as regras de proteção de dados.

 

Art. 10 A Política poderá contar com articulador municipal vinculado às redes e estratégias oficiais de articulação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as orientações vigentes e a designação formal pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV — DAS METAS E DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 11 São metas permanentes da Política:

I – promover a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – ampliar progressivamente os resultados de alfabetização;

III – realizar avaliações diagnósticas e formativas periódicas;

IV – assegurar ações de recomposição das aprendizagens;

V – ampliar o acesso a materiais e ambientes pedagógicos adequados; e

VI – promover formação continuada dos profissionais envolvidos.

§ 1º As metas quantitativas, os prazos e os indicadores serão definidos no Plano de Trabalho anual, com base em dados oficiais, diagnóstico da rede e metas nacionais e estaduais aplicáveis.

§ 2º As metas deverão ser revistas periodicamente, sem reduzir os direitos de aprendizagem previstos na legislação e nos documentos curriculares aplicáveis.

 

Art. 12 A SEMED promoverá formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos, docentes e equipes técnicas, considerando as necessidades identificadas na rede e contemplando, entre outros temas:

I – alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;

II – avaliação diagnóstica e formativa;

III – planejamento pedagógico orientado por evidências;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – educação inclusiva e equidade; e

VI – especificidades da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e de outras modalidades efetivamente ofertadas.

§ 1º Na Educação Infantil, as ações formativas e pedagógicas deverão respeitar as finalidades próprias da etapa, promovendo experiências de oralidade, escuta, leitura, literatura, expressão e contato com a cultura escrita, sem antecipar indevidamente práticas formais próprias do Ensino Fundamental.

§ 2º As ações formativas observarão as normas curriculares nacionais, estaduais e municipais e poderão ser realizadas em colaboração com instituições e programas oficiais.

 

Art. 13 A SEMED e as unidades escolares promoverão condições pedagógicas para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, incluindo, conforme diagnóstico e disponibilidade:

I – materiais didáticos e literários adequados;

II – espaços e rotinas de leitura;

III – planejamento colaborativo;

IV – intervenções pedagógicas para estudantes que necessitem de apoio; e

V – materiais contextualizados às realidades locais e às modalidades ofertadas.

Parágrafo único. A aquisição, produção e distribuição de materiais observarão os procedimentos administrativos, as normas de contratação e as regras dos programas de financiamento eventualmente utilizados.

 

CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 14 A SEMED organizará o monitoramento e a avaliação da Política, articulando avaliações internas e externas e utilizando os resultados para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas.

§ 1º As avaliações internas deverão ter finalidade pedagógica, respeitar as características dos estudantes e observar os referenciais curriculares e as orientações oficiais.

§ 2º A periodicidade e os instrumentos de avaliação serão definidos em orientação técnica da SEMED, de forma compatível com o calendário escolar e com as normas estaduais e nacionais aplicáveis.

§ 3º A SEMED promoverá condições para a participação dos estudantes nas avaliações oficiais aplicáveis à rede municipal.

 

Art. 15 A SEMED publicará relatório anual de acompanhamento da Política, contendo, no mínimo:

I – ações executadas;

II – indicadores e resultados disponíveis;

III – avanços e desafios;

IV – medidas de equidade e recomposição; e

V – recomendações para o período seguinte.

Parágrafo único. A divulgação observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, evitando a identificação indevida de estudantes e a divulgação de informações protegidas.

 

CAPÍTULO VI — DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 16 O Município poderá promover o reconhecimento institucional e a disseminação de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens, com critérios públicos, objetivos e transparentes, definidos em regulamento.

§ 1º O reconhecimento poderá incluir divulgação de experiências, certificação de participação em formação e compartilhamento de práticas pedagógicas.

§ 2º A concessão de premiação pecuniária, bonificação ou vantagem financeira dependerá de autorização legal específica ou suficiente, definição objetiva de critérios, demonstração de compatibilidade orçamentária e observância da legislação fiscal e de pessoal aplicável.

 

CAPÍTULO VII — DO FINANCIAMENTO

 

Art. 17 As ações da Política serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e por recursos legalmente disponíveis, inclusive recursos do Fundeb, Salário-Educação, transferências e programas da União e do Estado, observadas as regras de aplicação de cada fonte.

§ 1º A execução das ações dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e deverá observar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal aplicável.

§ 2º A presente Lei não autoriza, por si só, a criação de cargos, funções, bolsas, gratificações ou vantagens pecuniárias sem observância da legislação específica e dos requisitos orçamentários e fiscais.

 

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 A SEMED será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento da Política, em articulação com as unidades escolares e os órgãos competentes, respeitadas as atribuições dos demais entes federativos.

 

Art. 19 O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, respeitados os limites legais e as competências dos órgãos envolvidos.

 

Art. 20 A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento educacional vigentes, observada a legislação nacional aplicável.

 

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Envira-Amazonas, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal de Envira


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:05B750CA