ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº. 446, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por doação prédio que especifica de propriedade do patrimônio municipal e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Manaquirí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir por doação ao Município/Prefeitura de Manacapuru, Estado do Amazonas, o prédio público denominado "Escola Municipal BOA FÉ", localizada na comunidade da Ressaca do Pesqueiro, com estrutura edificada em madeira.
Art. 2º - Fica autorizado o registro de baixa patrimonial do bem de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:05BD5CCF