ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360, DE 15 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Itacoatiara - Exercício 2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica AUTORIZADO o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Itacoatiara – Exercício 2018, no valor de R$ 73.793,00 (setenta e três mil, setecentos e noventa e três reais), para a seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade: 02.11.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 18.542 – Controle Ambiental
Programa: 18.542.1802 – Proteção do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 18.542.1802.2075.0000 – Promoção e apoio às atividades de educação ambiental e sustentabilidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - R$ 22.768,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 9.967,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 41.058,00
Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será efetivado através de recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itacoatiara, conforme determinação contida na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 15 de maio de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:05D53FFE